1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento em sugundo grau de jurisdição. «causa madura". Pressupostos. Revisão no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de fixação de teses. Não cabimento de recurso especial. Ausência de «causa decidida". Precedente da Corte Especial. Juízo de admissibilidade provisório. Não vinculação deste superior tribunal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissões.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015.

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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões.

I - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos declaratórios anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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