Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2889.8437

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - Recuperação judicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura ma... ()

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Doc. 221.2020.9831.9221

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Correção monetária. Legislação específica. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, o ente municipal interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Lagoa Vermelha que, nos autos de cumprimento de sentença de ação de desapropriação movida por particulares, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade agravante para aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quanto aos juros moratórios incidentes na condenação de pa... ()

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Doc. 241.0260.7471.2342

553 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Policial civil. Curso de formação. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Decreto-Lei 2.179/1984, art. 1º, e Lei 4.878/65, art. 8º. Princípio da especialidade. § 2º, do art. 2º, da licc. Inaplicabilidade da Lei 9.624/98, art. 14. Cabimento da irresignação recursal. Óbice da súmula 280/STF afastado.

1 - A lei especial convive com a lei geral, porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias, consoante preconizado no § 2º, do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, verbis: «A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior «. 2 - O Princípio da Especialidade conjura a aplicação do art. 14, da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, regra geral que disciplina, na Administr... ()

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Doc. 241.1090.3427.2474

554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2 - A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3 - Embora o - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos d... ()

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Doc. 210.8150.7572.5552

555 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma restritiva de direitos, nos termos do , § 2º. Todavia, nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, há expressa menção, nas hipóteses de reprimenda substitutiva, à aplicação da pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 2 - O Tribunal de origem, ao determinar a substituição da reprimenda por pre... ()

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Doc. 103.1674.7228.9900

556 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre os condomínios, permite a aplicação de multa de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, no caso de atraso nos pagamentos das taxas condominiais, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos.»

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Doc. 210.7150.7223.0862

557 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1131.2736.3356

558 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. 2 - Em estrita observância a... ()

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Doc. 127.4690.2129.0920

559 - TJRJ. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI ESPECIAL QUE PREVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL.

Trata a espécie de apelação cível contra sentença proferida em sede de impugnação de crédito a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 8º (LRF). Não fosse bastante o art. 17 da LRF que prevê o agravo como recurso cabível, o art. 189, §1º, II da LRF, com a redação da Lei 14.112/2020, sem dúvida pôs fim a eventuais dúvidas. Frise-se, não é o nomen iuris - sentença ou decisão - que determina qual será o recurso cabível, mas sim a expressa previsão na lei, que afasta por comp... ()

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Doc. 103.1674.7398.1300

560 - STJ. Mandado de segurança. Desistência. Consentimento da autoridade impetrada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Lei 9.469/97, art. 3º. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito. Como instrumento, o MS não se confunde com o direito a ser resguardado. O procedimento da obtenção de MS rege-se por lei especial, que não se confunde com o CPC/1973. O Lei 9.469/1997, art. 3º não alcança a desistência de MS. A desistência do MS não depende do consentimento da autoridade impretada ou de quem quer que seja.»

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Doc. 183.1531.6003.6500

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Honorários de sucumbência. Lei especial. Incidência. Precedente obrigatório. Resp 1.114.407/SP. Invalidade da cominação de multa por embargos declaratórios. Súmula 98/STJ.

«1 - «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, ou seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente» (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009). 2 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem ... ()

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Doc. 210.8160.9616.0462

562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0983.4839

563 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 185.7263.4002.2200

564 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas, promovida por acionista, referente ao pagamento de dividendos e outros rendimentos inerentes à titularidade de ações. Pretensão de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar crédito em favor do demandante. Prazo prescricional trienal. Aplicação da Lei especial (Lei 6.404/1976, art. 287, II, a). Recurso especial provido.

«1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão do titular de ações, emitidas pela instituição financeira demandada, de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às ações. 1 - 1 O atual Código Civil, além de preceituar novas pretensões com prazo de exercício específico (anteriormente não contempladas), não ... ()

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Doc. 103.1674.7348.4000

565 - STJ. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. Hermenêutica. Existência de lei específica. Afastamento das regras do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 714. Súmula 207/TFR.

«O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (). Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71), a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC/1973.»

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Doc. 142.3903.1005.1500

566 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Nulidade. Interrogatório. Inversão da ordem. Prevalência. Lei especial.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A superveniência da sentença condenatória constitui novo título legitimador da custódia, o que torna prejudicada a impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. 3. O regramento específico estabelecido no Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 103.1674.7289.5400

567 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.

«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do («As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso»).»

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Doc. 210.9020.9677.1427

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalid... ()

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Doc. 230.2240.4370.3943

569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no PUIL. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. No caso dos autos, não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referid... ()

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Doc. 241.0210.7546.8890

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0210.7924.5756

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0280.5339.7952

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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Doc. 175.4195.9000.0000

573 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei 8.038/1990. Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

«1. O advento do CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor dos procedimentos da apelação, dos embargos infringentes e da ação rescisória, antes prevista no 2. Nada obstante isso, a Lei 8.038/1990 é lei especial que institui normas procedimentais para determinados processos específicos e contém previsão expressa em seu Lei 8.038/1990, art. 40 de que as ações rescisórias no Superior Tribunal de Justiça adotem como procedimento a sujeição à revi... ()

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Doc. 103.1674.7163.8100

574 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC/1973, art. 20 Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 7.347/85, art. 18.

«Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca do Lei 7.347/1985, art. 18 (JB 101/366), para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação ordinária de responsabilidade ajuizada com apoio na Lei 6.024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao e aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOB). O fato de ser a ação ajuizada obrigatoriamente pelo Ministério Público, sob pena de responsabilidade e preclusão de sua in... ()

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Doc. 103.1674.7322.8800

575 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44. Lei 8.072/90.

«O condenado por crime previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos, equiparável a crime hediondo, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o preceito ínsito no , com a redação dada pela Lei 9.714/98, é regra geral, não podendo ser aplicado à Lei 6.368/76, visto tratar-se de lei especial. Outrossim, em face da Lei 8.072/90, a pena privativa de liberdade por cometimento de tal delito deve ser cumprida integralmente em regime fecha... ()

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Doc. 230.8280.3147.8105

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema 660/STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - Agravo interno não conheci... ()

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Doc. 103.1674.7485.8500

577 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

«O óbice constante do Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do Lei 9.099/1995, art. 82, «c... ()

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Doc. 103.1674.7492.6400

578 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

«O óbice constante do Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do Lei 9.099/1995, art. 82, «c... ()

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Doc. 794.2920.5717.9376

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO. MEIO NÃO AMPARADO PELA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. 2. Não se reputa comprovada a mora do devedor fiduciante se a notificação extrajudicial foi enviada por correio eletrônico («email»), por não se tratar de meio idôneo p... ()

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Doc. 592.4724.7088.1287

580 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transporte de cargas. Reembolso de vale-pedágios. Autora que não demonstrou ser equiparada a TAC, nos termos da lei especial 11.442/2007, art. 5º-a, §3º. Necessidade de prova fática de que não possui frota superior a três veículos. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

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Doc. 145.4862.9013.7800

581 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.

«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria. 2. Os §§ 1º e 2º, do Lei 6.830/1980, art. 40, determinam que o togado singular suspenda o curso da execução durante o período de um ano, quando não for localizado o devedor ou encontrados ... ()

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Doc. 103.1674.7479.5800

582 - STJ. Locação. Retomada insincera. Ação de indenização proposta contra ex-locador que, após retomada do imóvel, não lhe deu a destinação alegada. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de prazo na lei especial. Aplicação da regra geral. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. CCB, art. 177.

«O Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, ao estabelecer a possibilidade de o locatário propor ação de indenização contra o locador que, passados 3 (três) meses da entrega do imóvel, não lhe tiver dado o destino alegado, não fixou um prazo prescricional, tratando-se apenas de uma condição para o ajuizamento da indigitada ação. Destarte, tratando-se a hipótese de uma ação de indenização, em que a causa de pedir é a retomada insincera do imóvel pelo locador, ante a ausência de prev... ()

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Doc. 145.1754.5000.5300

583 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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Doc. 210.7050.2524.9997

584 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Reajuste de 13,23%. Concessão pelo poder judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Repercussão geral. Tema 1061/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.208.032/DF, admitiu repercussão geral na questão da concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei 10.698/03, reafirmou a jurisprudência consolidada no STF e fixou a tese de que «A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, s... ()

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Doc. 178.0803.6001.4400

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Lei especial. Negativa de vigência à Lei 9.873/99. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão recursal. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Não houve contraposição da decisão agravada nos pontos em que aplicou os enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tem-se por descumprido o ônus ... ()

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Doc. 103.1674.7091.2200

586 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Pena de multa. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial (Lei 8.072/90), de regência incompatível com tal favorecimento ( e , § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de pena. Precedente do STJ.»

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Doc. 191.2111.0007.6800

587 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003). Crimes de mesma espécie. Agravo não provido.

«1 - Prevalece em ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, o entendimento de que a reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do mesmo tipo penal. 2 - No caso em exame, a reincidência específica fica caracterizada pela condenação anterior por crime da mesma espécie, haja vista que a condenação relativa ao delito de po... ()

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Doc. 468.2378.3525.4645

588 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido

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Doc. 692.8616.0944.5044

589 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido

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Doc. 103.1674.7358.8700

590 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime integral fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.714/98. Crime hediondo. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. CP, art. 12 e CP, art. 44.

«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do («As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.»).»

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Doc. 103.2110.5035.9700

591 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão inibindo a Fazenda de promover a execução e expedir certidão positiva. Inadmissibilidade. Matéria regida por lei especial. Subseqüente sentença de mérito anulando o débito. Inviabilidade de revogar a antecipação, ainda que pendente recurso.

«A posterior sentença de mérito acolhendo o pedido do autor, tornou definitiva a tutela antecipatória antes concedida, o que desaconselha a sua revogação pelo Tribunal. Se assim não fosse, o caso seria mesmo de revogá-la, porque incabível nos termos em que foi formulada.»

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Doc. 241.1071.1116.5466

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda. I. Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva. Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ. Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF. V. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7475.7900

593 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Desnecessidade de inscrição no registro público de imóveis. CCB/2002, art. 1.711. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é necessário se houver vários bens imóveis como residência (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único).»

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Doc. 201.9110.8002.9200

594 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º do relação íntima de afeto. Incidência da Lei 11.340/2006.

«I - O entendimento exposto no v. acórdão a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que «[a] mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira» (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/09/2016). II - No caso dos autos, apurou-se que a agressão foi prat... ()

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Doc. 103.1674.7514.1800

595 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«A demonstração satisfatória de que o imóvel é bem de família (Lei 8.009/1990, art. 5º), utilizado como residência do casal ou entidade familiar, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo protegido pela Lei em referência, cuja aplicação no âmbito trabalhista é indiscutível. Irrelevante a circunstância de não-averbação desta condição no Cartório, posto que a lei especial não faz tal exigência. Ademais, o direito à moradia é assegurado constitucionalmente (CF/88... ()

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Doc. 734.5322.6332.7635

596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE LEGITIMA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - CONFISSÃO QUE ADMITE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, APESAR DE ESPECÍFICA, POR SER A AGRAVANTE MATERIALIZADA EM CERTIDÃO ÚNICA - TEMA 585 STJ - PENA MITIGADA - MANTENÇA DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7377.5500

597 - STJ. Direito autoral. Programa de computador («software»). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum». Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

«O programa de computador («software») possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias. Constatada a contrafação e a comercialização não autorizada do software, é cabível a indenização por danos materiais conforme dispõe a lei especial, que a fixa em 3.000 exemplares, somados aos que foram apreendidos, se não for possível conhecer a exata dimensão da edição ... ()

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Doc. 160.7764.9003.7300

598 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Nulidade afastada. Lei de licitações prevê normas próprias para apuração de crimes. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Aplica-se o procedimento comum ordinário somente quando houver omissão em lei especial, consoante o princípio da especialidade. 3. A Lei de Licitações prevê normas própr... ()

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Doc. 103.1674.7178.3900

599 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso. Recurso de apelação. Depósito do valor da condenação. Interpretação do art. 56, § 6º, da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). CF/88, art. 5º, V e X.

«Independentemente do questionamento sobre a aplicação da lei especial diante da nova disciplina sobre a reparação do dano moral, a partir da matriz constitucional, que não foi desafiada, por envolver o próprio mérito da ação, a interpretação oferecida pelo acórdão recorrido é consentânea com a regra jurídica invocada. Vencido o autor não há falar-se em depósito do valor da condenação, somente discutível se fosse o réu o apelante.»

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Doc. 142.7970.6004.1500

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Competência da Vara criminal comum. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, o crime de estupro de vulnerável foi cometido contr... ()

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