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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.9230.1435.0150

451 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3365/1941. Correção monetária. Legislação específica. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o ente municipal interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Lagoa Vermelha que, nos autos de cumprimento de sentença de ação de desapropriação movida por particulares, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade agravante para aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quanto aos juros moratórios incidentes na condenação de pa... ()

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Doc. 128.0785.3000.5200

452 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 59. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do Decreto-lei 167/1967, art. 59, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 103.2110.5036.1600

453 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Lei especial prevendo liminares em hipóteses taxativas. Descabimento da tutela antecipatória em demanda de despejo que não se amolda àqueles casos. Subsidiariedade descabida. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. (Com doutrina, precedentes e voto vencido).

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Doc. 163.9800.9005.5300

454 - TJSP. Competência. Ação decorrente de contrato de representação comercial autônoma. Foro. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante. Disposição do Lei 4886/1965, art. 39. Foro da Lei especial que deve prevalescer sobre o foro contratual. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.5943.3009.0800

455 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para imediata desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Demanda regida por lei especial. Descabimento da antecipação de tutela prevista no CPC/1973, art. 273. Pedido indeferido. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8016.0600

456 - TJSP. Instrução criminal. Alegação de inversão processual. Inadmissibilidade. Prejuízo à apelante, por inobservância do disposto no CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11719/08. Inocorrência. Delito previsto na Lei 11343/06. Lei especial que não foi alvo de alterações que ocorreram no Código de Processo Penal, até por prever rito próprio, quanto à instrução criminal, relativamente aos delitos por ela tipificados. Instrução conduzida nos exatos termos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 909.7127.6338.7374

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 226.9746.2647.9218

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 302.8272.8114.8060

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 136.2600.1001.0400

460 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09.

«Na visão da d. Maioria, a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o débito existente em nome da devedora seja refinanciado, transmudando, pois, a sua natureza jurídica, tendo por base a data do pedido de ingresso no PAES, sujeitando-se às condições específicas estipuladas por essa lei especial (Lei 10.684/2003), a qual dispõe, inclusive, sobre as formas de execução, em caso de inadimplemento, o que to... ()

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Doc. 240.9040.1132.3220

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § 2º. 2 - Nos procedimentos regulados pelo ECA, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (ECA, art. 152, § 2º). 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 165.3203.2004.4900

462 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Aplicação da Lei nº: 6766/79. Inadimplência do mutuário. Rescisão contratual nos termos da lei especial (art. 39). Repetição do dispositivo legal em cláusula do contrato. Pretensão à reintegração de posse com fundamento na mora do promitente-comprador. Possibilidade jurídica do pedido. Questão prejudicial rejeitada.

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Doc. 190.7582.9000.0500

463 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inquilinato. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Recusa do locatário em desocupar o imóvel. Majoração unilateral do aluguel pelo locador. Impossibilidade. CCB/2002, art. 575, caput. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/1991. Disposições de caráter especial. Prevalência sobre as regras gerais previstas no Código Civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Recurso conhecido e improvido.

«1. As disposições expressas na Lei 8.245/1991 (Lei das Locações. Inquilinato. ) têm natureza especial em relação àquelas gerais previstas no Código Civil. 2. Prevalece a lei especial sobre a geral, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Inteligência da Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. 3. Nos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, não é facultado ao locador o direito de majorar unilateralmente o valor do aluguel. 4. Recurso especial conhe... ()

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Doc. 221.1071.0867.0329

464 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado.

1 - Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte. 2 - Embora a parte alegue que há divergência entre o acórdão prolatado pelo 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Estado de Minas Gerais e o de ou... ()

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Doc. 240.3040.2397.5198

465 - STJ. P rocessual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 684.3148.8390.4616

466 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 4. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.8111.0645.7699

467 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento administrativo. Procon. Ausência de ilegalidade. Multa. Motivação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sobreposição de Lei especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A instância ordinária, com base no contexto fático produzido nos autos, concluiu pela inexistência de nulidade no procedimento administrativo, pela correta motivação da multa administrativa imposta, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A tese segundo a qual a Lei 12.663/2012 expressame... ()

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Doc. 231.0260.9675.7610

468 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especi... ()

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Doc. 210.8200.7553.5263

469 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de Minas Gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da Lei 1.060/1950, ficou vencido. Art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Inaplicabilidade. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, não há qualquer omissão, porquanto o acórdão ora embargado, expressamente, consignou a aplicação do prazo prescricional estabelecido pela lei especial, conforme o axioma jurídico lex specialis derrogat lex generalis. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 231.2040.6611.8907

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/79. CPC, art. 1022, II. Suposta omissão referente à necessidade de registro para caracterização do direito real de aquisição. Controvérsia solucionada com base na Lei 6.766/79, art. 25. Prevalência da Lei especial. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Eficácia entre os contratantes. Desnecessidade de registro. Súmula 239/STJ. Arts. 1.417 e 1418. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reconhecer a exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85. Honorários. Equidade. Critério subsidiário. Tema 1076. Súmula 83. Não provido.

1 - «A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 2 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 3 - Não se admite o recurso ... ()

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Doc. 593.3602.7694.5714

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -

Havendo procedimento especial, esse se sobrepõe ao procedimento comum, conforme dispõe o CPC, art. 318. - A designação de audiência de conciliação com a possibilidade de produção de prova testemunhal é obrigatória, conforme dispõe o art. 5º c/c art. 6º e Lei 5.478/68, art. 8º. - A realização correta do rito especial permite a produção de provas, o que concretiza o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV da CR/88), não podendo ser dispensada a aplicação da Lei... ()

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Doc. 164.7400.5002.9900

472 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Inconciliável com as normas de lei especial que rege a execução de dívida ativa. Imposição de efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3009.4600

473 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Alegada adoção de rito processual inadequado. Descabimento. Paciente que responde por crime previsto em Lei especial, com previsão de rito processual próprio. Observância do princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 230.5190.6566.7224

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de tempo de serviço militar. Tempo de serviço militar passado em localidade especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não houve decisão colegiada. TNU.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço militar objetivando declaração de reconhecimento de tempo de serviço militar passado em localidade especial categoria «A». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito m... ()

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Doc. 614.1445.2252.5184

475 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Aplicabilidade dos benefícios da Lei Especial 1.060/1950 em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Contexto dos autos que não autoriza a concessão do benefício. Recurso improvido

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Doc. 127.3334.6000.2900

476 - STJ. Tóxicos. Rito ordinário do CPP. Aplicação apenas se inexistente previsão de rito especial. Procedimento. Lei 11.343/2006. CPP, arts. 394, § 2º e 400.

«15. Nos termos do CPP, art. 400, o rito ordinário é aplicável tão somente quando não há procedimento específico previsto em lei especial (CPP, art. 394, § 2º), não havendo direito à realização de novo interrogatório, ao final da instrução, quando se trata de crime processado nos termos da Lei 11.343/2006.» 16. Toda lei nasce com presunção de constitucionalidade ou, em outras palavras, presume-se que atende aos ditames da Constituição Federal. 17. O legislador, ao ela... ()

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Doc. 925.3723.3494.6558

477 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Aplicabilidade dos benefícios da Lei Especial 1.060/1950 em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Encerramento das atividades. Concessão do benefício. Possibilidade Contexto dos autos que

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Doc. 143.5373.7001.4800

478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão que reconhece a condição de radialista/cinegrafista. Lei especial. Jornada de 30 horas semanais. Horas extras. Impossibilidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece trânsito o recurso especial, quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. 2. Se a Corte a quo afastou a jornada de trabalho prevista no Lei 8.112/1990, art. 19 - tido por violado - justamente com fundamento no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, uma vez que as provas demonstraram que o recorrido enquadrava-s... ()

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Doc. 263.5515.7481.0387

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Decisão que recebe embargos do devedor, sem efeito suspensivo e sem garantido o juízo. Desacerto. Lei especial que dispõe especificamente acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do CPC. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Recurso provido

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Doc. 211.1120.8380.7950

480 - STJ. Agravo interno. Decisão que não admite o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo interno contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 191.6414.0000.4200

481 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Limite da indenização. Prova do dano. Prequestionamento. Lei 5.250/1967, art. 52. CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 49. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O dano moral e o efeito não patrimonial da lesão de direito, recebendo da CF/88, na perspectiva do relator, um tratamento próprio que afasta a reparação dos estreitos limites da lei especial que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. De fato, não teria sentido pretender que a regra constitucional que protege amplamente os direitos subjetivos privados nascesse limitada pela lei especial anterior ou, pior ainda, que a regra constitucional autorizasse um tr... ()

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Doc. 162.3482.6006.4100

482 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Pena reclusiva de 4 anos. Sursis etário. Compatibilidade com a Lei dos crimes hediondos. Precedentes. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do CP, CP, art. 77, § 2º. 2. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crimes hediondos. Por consequência,... ()

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Doc. 250.2280.1948.0586

483 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Montante indenizatório. Violação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade da multa cominatória. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Desprporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei especial. Majoração em sede recursal. Possibilidade. Observância do limite publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 2a692434-8424-474d-9b41-2f4aa15e4348 máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto- Lei 3.365/1941.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 3 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete... ()

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Doc. 193.3465.9000.0200

484 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. 1. DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ARGUIDA PELO MPF. Inicialmente, o Ministério Público Federal arguiu preliminar de intempestividade em seu parecer de fls. 256/259 (e/STJ), fundada no fato de que o CPC/2015 não revogou expressamente a Lei 8.038/1990, art. 30, que trata do recurso ordinário em hab... ()

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Doc. 221.0180.9999.3765

485 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos procedimentos regulados pelo ECA, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (ECA, art. 152, § 2º). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do ECA, art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § ... ()

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Doc. 103.1674.7462.9700

486 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente provocado por veículo de transporte coletivo. Lei 6.194/74, art. 7º (redação da Lei 8.441/92). Resolução da SUSEP. Seguro devido.

«Não prevendo o dispositivo da lei especial de regência a exclusão de determinada categoria de veículos automotores do sistema legal de pagamento de indenização para vítimas de veículo não identificado, com seguradora também não identificada, não pode a resolução fazê-lo.»

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Doc. 103.1674.7496.6900

487 - TRT2. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.

«Art. 71 da Lei 8.213, de 24/07/91 (redação da Lei 8.861, de 25/03/94). Trata-se de benefício previsto na Lei especial, de responsabilidade da Autarquia. A reclamada recolheu corretamente todas as contribuições previdenciárias pelo que não cabe a exigência de indenização substitutiva.»

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Doc. 703.0261.0281.5000

488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 1.390 KG DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 177.6695.7860.8246

489 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu recurso inominado por deserção. Embora recolhido o preparo, não houve recolhimento das despesas com envio de cartas. art. 42, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC. Prevalência da lei especial. Parte dispositiva da sentença que orientou a parte a como proceder quanto ao recolhimento. Agravo não provido".

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Doc. 220.4011.1427.8116

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Dissolução irregular. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do CPC/2015, art. 134, § 3º» (AgInt no RE... ()

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Doc. 107.3158.5128.9877

491 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Aplicabilidade dos benefícios da Lei Especial 1.060/1950 em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Contexto dos autos que não autoriza a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 147.5943.3015.2100

492 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8018.9200

493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de que a categoria do veículo que deu causa ao sinistro (ônibus), não integra o convênio. Descabimento. Inexistência desta exclusão na lei especial de regência, sendo que uma Resolução da SUSEP não pode fazê-la. Lei 6194/1974, art. 7º com a redação dada pela Lei 8441/92. Obrigação de indenizar das seguradoras que decorre do simples fato de participarem do convênio do DPVAT. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.9290.5765.8472

494 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Lei especial. Observância. Fundamento da decisão agravada não impugnado no agravo interno. Preclusão. Conclusão da corte regional quanto à intempestividade do recurso admi nistrativo e à observância das regras previamente estipuladas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão. 2 - No caso, a inversão do julgado acerca da intempestividade do recurso administrativo e do respeito às regras previamente estipuladas encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 203.3074.4001.3500

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/1999. Lei especial. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - a Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine... ()

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Doc. 195.1805.1006.6900

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/1999. Lei especial. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - a Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine... ()

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Doc. 210.6241.1751.7652

497 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do expediente em razão de não ser possível o manejo de PUIL em desfavor de decisão proferida pela Presidência da TNU. No recurso de Agravo Interno, a parte assinala que haveria divergência apta a reconhecer que a parte tem direito à paridade quanto à GDATA, sem lançar argumentos contra o não conhecimento do pedido. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, isto é, a não admissibil... ()

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Doc. 210.6241.1840.9895

498 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do expediente em razão de não ser possível o manejo de PUIL em desfavor de decisão proferida pela Presidência da TNU. No recurso de Agravo Interno, a parte assinala que haveria divergência apta a reconhecer que a parte tem direito à paridade quanto à GDATA, sem lançar argumentos contra o não conhecimento do pedido. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, isto é, a não admissibil... ()

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Doc. 496.3270.7204.2653

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 05 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, cuja aplicação se dá por analogia, o antigo devedor fiduciante tem direito de obter o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel leiloado

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Doc. 255.9990.5936.8914

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 5 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 15 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, cuja aplicação se dá por analogia, o antigo devedor fiduciante tem direito de obter o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel leiloado

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