DOC. 191.2111.0007.6800

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003) . Crimes de mesma espécie. Agravo não provido.

«1 - Prevalece em ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, o entendimento de que a reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do mesmo tipo penal.

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