Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.8283.0000.3900

601 - TRT2. Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.

«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus» a que se concede provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3229.6861

602 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.2738.3929.4033

603 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Peculiaridades do caso, ademais, que, de qualquer modo, não recomendam a aplicação do benefício. Receptação simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.1199.2773.3448

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Citação postal. Carta entregue no endereço apontado como da residência da executada. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do CPC. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas. Valores depositados em conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Impenhorabilidade das quantias depositadas não configurada. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.8287.3653.5766

605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA IRREFUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE NARCOTRAFICANTE - MAUS ANTECEDENTES E DICÇÃO DESFAVORAVEL DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - ABRANDAMENTO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO A SER USADA NA CALIBRAGEM DA PENA-BASE - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.5400

606 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Inaplicabilidade.

A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do CP, por força do art. 12 («Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos, fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. E a Lei 8.072/1990 dispõe de modo diverso das normas gerais do Código Penal, estabelecendo, como estabelece, na letra do seu art. 2º, que a pena prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7272.0356

607 - STJ. Petição. Agravo interno. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão impugnada. Monocrática. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

1 - Recebe-se a pretensão de aplicação do Tema 745/STF como agravo interno, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Petição recebida como agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7489.8300

608 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Lei 1.060/50, art. 5º, § 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.1400

609 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7001.4900

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Pretensão à redução da jornada de trabalho para poder participar de programa de treinamento para atletas. Pretensão negada pela administração. Vedação legal de redução de jornada de trabalho estabelecida em Lei especial. Decreto 23.122/2002, art. 5º, segunda parte. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A redação Decreto 23.122/2002, art. 5º - «é vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária oriunda de outros dispositivos legais, nem poderá ser concedida a servidor sujeito a jornada de trabalho com duração estabelecida em leis especiais» - mostra-se suficiente para rechaçar a pretensão de redução de carga horária para servidores atletas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.8700

611 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Exceção de incompetência julgada procedente, determinando a remessa dos autos à comarca do domicílio do representante. Cabimento. Ação fundada em direito pessoal e disponível. Contrato livremente pactuado. Benefício derivado da lei especial dispensado pelo agravante, que optou por outra regra de competência. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2821.6810

612 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competên cia de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - N o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1700.6160

613 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel alegadamente de propriedade dos ora agravantes, reformou a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que os adquirentes atuaram de boa-fé. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6002.4400

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. Prazo prescricional de 5 anos previsto em Lei especial. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do EOAB, art. 25, II, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, a contagem do prazo para se aferir a ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, pois o fluxo do lapso prescricional somente se inicia quando há pretensão exercitável por parte daquele que suporta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.6721.1875.0493

615 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 25-A. Código Civil, art. 205. Prestação de contas. Primeira fase. Pedido deduzido pelo autor perante o MM. Juízo «a quo» em 12 de setembro do ano de 2023, referente a fato comprovadamente ocorrido em 21 de setembro de 2017. Prescrição ocorrida, porquanto nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25-A o prazo para a exigência de prestação de contas concernentes a contrato de prestação de serviços advocatícios é de 05 (cinco) anos, o qual, «in casu», já se havia escoado quando do ajuizamento da ação. Regra inscrita em lei especial a prevalecer, por conseguinte, sobre o disposto no Código Civil, que se constitui em lei geral. Recurso conhecido e provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7878.8987

616 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei da incorporação imobiliária. Dever do incorporador de registrar a incorporação. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Redução equitativa, com base no art. 413 do cc/02. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a regularização de construção e de condomínio perante o registro imobiliário respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a compensação de danos morais, além da condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. 2 - Ação ajuizada em 10/04/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é possível, com base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.4300

617 - STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/90, art. 29-C.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0007.6100

618 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6003.5800

619 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Possibilidade. Réu que colaborou espontaneamente e de modo eficaz na persecução penal, apontando os demais acusados envolvidos nos ilícitos, permitindo a elucidação integral dos fatos. Proposição da justiça pública para aplicação do instituto da delação premiada prevista em Lei especial. Acolhimento. Redução da pena que se impõe, diante do preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9021.5600

620 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Posse da droga («crack») pelo apelante é suficiente para realização do crime do art. 33 da Lei Especial. Quantidade encontrada e a forma como estava embalada denotava destino comercial. Indício seguro da autoria e materialidade verificada em decorrência da ação policial. Impossibilidade de se duvidar da veracidade dos testemunhos policiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2021.7200

621 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante. Sobejamente demonstrada a traficância exercida pelo réu, sendo indiferente para o deslinde do caso que não tenha sido flagrado em ato de mercancia. Infringência de um dos dezoitos núcleos do tipo do artigo 33, da Lei Especial, consistente em ter em depósito as drogas, para entrega a terceiros. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.2183.7370

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda. I. Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva. Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ. Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF. V. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.5700.3039.9433

623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU CAPTURADO EM PLENO ATO NEGOCIAL - USUÁRIO QUE VEIO À INSTRUÇÃO E APONTOU O RECORRENTE COMO TRAFICANTE, TENDO DELE ADQUIRIDO 03 PORÇÕES DE COCAÍNA EM BIQUEIRA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFORÁVEIS MÚLTIPLAS - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E DELINEAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES - RECALCITRÂNCIA - NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2004.0500

624 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Desnecessidade da arguição, porquanto se trata de reconhecimento de nulidade absoluta de cláusula contratual abusiva, por força das normas do CDC, Lei especial que se sobrepõe às regras gerais do CPC/1973. Nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser declarada de ofício pelo juiz. Entendimento consolidado no parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Inaplicabilidade do veto da Súmula 33/STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8065.1509.6028

625 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5002.3000

626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Interrogatório e depoimentos testemunhais. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Prevalência sobre a Lei geral. Ausência de qualquer nulidade. Pretensão pela incidência da causa de diminuição da pena. Habitualidade. Dedicação a atividade criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0274.2125

627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.4100

628 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... O cerne da questão a ser dirimida circunscreve-se, pois, a correta exegese a ser dada aos artigos 739, § 1º, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994, e 5º da Lei 5.741/71. Em outras palavras, indaga-se se os embargos à execução hipotecária deverão ser recebidos no efeito suspensivo diante do novo sistema processual vigente ou, pelo contrário, prevalece o comando descrito em norma especial que admite a suspensividade, desde que o embargante «alegue e prove... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2906.8862

629 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.9200

630 - 2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Embargos do devedor. Impenhorabilidade de bem móvel reconhecida, desde que não se incluam na ressalvo do Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«Possível a penhora da unidade autônoma residencial, bem como de bens móveis que a guarnecem, desde que passíveis de constrição, em razão da ressalva prevista na Lei Especial às contribuições devidas em função do imóvel familiar (Lei 8.009/90, art. 3º, IV).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.8721.8287.1928

631 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Absolvição pelo princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para o art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1156.6953

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.1817.0821.4148

633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimento do agente policial que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9274.6158.6660

634 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGISTRO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL 9.514/97 SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1095) - ADQUIRENTE QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO DE DISTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.1604.0708.7740

635 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Patamar inalterado. Menoridade relativa e confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Peculiaridades do caso, ademais, que, de qualquer modo, não recomendam a aplicação do benefício. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9895.8370

636 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

I - O presente feito decorre de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, com o objetivo de reformar decisão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte. II - Inicialmente o pedido foi dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual foram invocadas decisões do STF e STJ no sentido de não reconhecer a TR como índice de correção monetária, tendo sido negado seguimento, ao fundamento da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7335.0100

637 - TRT2. Empregado doméstico. Férias de 30 dias. Hermenêutica. Lei 5.859/72, art. 3º.

«As férias do empregado doméstico eram de 20 dias úteis, na conformidade do Lei 5.859/1972, art. 3º. Ocorre, porém, que tanto aquele diploma legal como sua regulamentação pelo Decreto 71.885/1973 tinham como pressuposto as disposições da CLT, na época em que a Consolidação fixava férias de 20 dias úteis para todos os trabalhadores, norma que vigorou até ser alterada pelo Decreto-lei 1.535/77, quando as férias passavam a ser de 30 dias corridos. Conseqüentemente, uma vez modific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.6665.3080.2400

638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimento dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base em razão dos maus a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.8476.3301.8877

639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem fixada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7006.1300

640 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 3. A legislação process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5000.5800

641 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2606.9408

642 - STJ. processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.1900

643 - STJ. Administrativo. Contrato de enfiteuse envolvendo bens da União. Atualização do foro. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46 e Lei 7.450/85.

«Os contratos de enfiteuse celebrados com particulares e envolvendo imóveis da União se regem por normas de direito público (Decreto-lei 9.760/46), inaplicável o preceito do no pertinente à atualização do foro, prevalecendo, nesta parte, a Lei Especial. A enfiteuse dos terrenos de marinha tem sua disciplina em lei especial (por ser contrato de direito administrativo), aplicando-se-lhe as normas do direito comum nos aspectos jurídicos em que o legislador não instituiu p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5695.0001.3000

644 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Oitiva do adolescente no início da instrução. ECA, ECA, art. 184. ECA. Lei especial. Alegada nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1001.6600

645 - TJSP. Inadequação da via eleita apontada pelo referido administrador, em face do Lei 11.101/2005, art. 17. Acolhimento (CPC, art. 518, § 2º). Insurgência do ora agravante argüindo não poder o administrador judicial responder a recurso, já que não é parte no processo e nem terceiro interessado (art. 12, parágrafo único, da Lei de recuperação de empresas e falências) e sim «parecer». Nada obsta, porém, apontar a inadequação do recurso. Decisão interlocutória, cabível o agravo, à luz da Lei especial 11.101/05 CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 513. Eventual aplicação do princípio de fungibilidade, afastada, dado se tratar de erro grosseiro. Considera-se, inclusive, vencido o prazo para utilização do recurso adequado (CPC, art. 518, § 2º). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2478.4373.6015

646 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Insurgência quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 e às penas relativas ao tráfico de drogas - Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas - Cabimento - Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos - Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Penas mínimas - Não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Especial - Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7001.8100

647 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 876. Dissídio pretoriano não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional declaratória não evidenciada. Incompetência do STJ para revisão de matéria constitucional na via recursal especial. Execução fiscal. Exigência de indicação do CNPJ do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CNPJ do devedor (pessoa jurídica) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. Lei 6.830/1980, art. 6º. CPC/1973, art. 282, II. Lei 11.419/2006, art. 15. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra «a», vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. 2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal mov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.5700

648 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. Não cabe a concessão do benefício da substituição da sanção penal quando há aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa. A Lei de Tóxicos, que é lei especial, disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8000.1800

649 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CPF ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.1700

650 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações