STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Lei especial. Negativa de vigência à Lei 9.873/99. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão recursal. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
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