Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0430.3334

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o , § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados n... ()

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Doc. 230.7071.0826.6858

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CO... ()

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Doc. 221.2160.9414.2404

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula do STJ contrariada. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a União sustenta a reforma da decisão ora impugnada, porque entende que as premissas acerca dos julgados confrontados são as mesmas do julgado ora impugnado nos autos, de modo que há divergência entre o entendimento da TNU e Súmula do STJ. Assevera, também, que houve comprovação da similitude fático jurídica entre o acórdão da TNU em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ consubstanciado no Tema 538/STJ dos recursos especiais repetitivos. Defende a l... ()

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Doc. 1687.6107.0192.4000

354 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 (julgado e publicado em 02/08/2020). art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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Doc. 163.9800.9000.5100

355 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Auto de infração. Arrendamento mercantil. Arguição de inconstitucionalidade. Entendimento da Câmara suscitante de não incidência do ISSQN nesse tipo de operação. Alegada afronta ao CF/88, art. 156, III. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da incidência do tributo municipal na hipótese em exame. Incidente improcedente.

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Doc. 145.2155.2005.3600

356 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, III (Lei de Execução Fiscal). Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Tempestividade dos embargos reconhecida. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 210.9030.9974.4978

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 1689.7166.4871.1300

358 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

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Doc. 240.5270.2706.2713

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal ... ()

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Doc. 210.7020.6618.6202

360 - STJ. agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.

1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na quali... ()

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Doc. 210.7151.2544.2126

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Recebimento como agravo interno. Servidor público distrital. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Incidente de uniformização não conhecido. Alegada omissão na decisão agravada, quanto à majoração da verba honorária, consoante CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração - recebido como Agravo interno - aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado na vigência do CPC/2015. II - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requ... ()

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Doc. 165.2483.1011.3400

362 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por entidade sindical de atuação municipal, com interesse jurídico demonstrado. Entidade que, todavia, outorgou procuração por membro de sua Diretoria Colegiada que, isoladamente, não a representa em juízo. Determinação para a regularização não atendida. Ausência do pressuposto de constituição válida do processo. Extinção, sem exame do mérito, pronunciada (Código de Processo Civil, artigo 267, IV).

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Doc. 221.2020.9217.0685

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na questão de ordem 22/TNU. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Na forma da jurisprudência do STJ, o Incidente de Uniformização dirigido a esta Corte Superior é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificaç... ()

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Doc. 165.2891.8007.4800

364 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Município de Sorocaba. Leis Complementares nº: 5659/98, 6220/00 e 6231/00. Criação e ampliação de corredores comerciais e de serviços, bem como ampliação de zonas residenciais e comerciais. Competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e XIV, 180, II e V e 181, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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Doc. 165.2891.8008.3300

365 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art. 2º da EC nº: 51/2006 que dispensou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. Ofensa à autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios, corolário do princípio do pacto federativo, erigido à categoria de cláusula pétrea. Inconstitucionalidade decretada. Incidente procedente

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Doc. 165.0963.9003.6300

366 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. . Agravo regimental improvido.

«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 2. A Lei 11.343/2006 prevê rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o Lei 11.343/2006, art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não incidindo o disposto no , ante a impossibilidade da combinação de leis processuais, por força do , § 2º. 3.... ()

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Doc. 241.1060.8641.4974

367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/67. Coautoria. Término do mandato de prefeito. Citação para defesa prévia. Prerrogativa de foro. Rito especial. Observância. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I). 2 - Imputados os crimes do Decreto-lei 201/67 e, sendo a estes aplicado rito especial estabelecido na norma incidente, em observância ao princípio do devido processo legal, deve ser conferida a oportunidade da defesa prévia, nos termos do dispositivo supracitado. ... ()

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Doc. 816.3014.3935.8073

368 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença recorrida acertada ao rejeitar a aplicação da lei geral posterior. Recurso improvido.

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Doc. 220.8181.2264.8733

369 - STJ. direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL 169/RS, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).

2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. 3 - Agravo interno da entidade previdenciária a que se nega provimento.

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Doc. 1692.3105.4040.0400

370 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público aposentado. Pretensão de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais de Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional ao Desempenho de Saúde. V. Acórdão justifica improcedência «por não ter este demonstrado que faz jus à paridade". Caso concreto que inviabiliza análise do caráter perene das rubricas. Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público aposentado. Pretensão de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais de Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional ao Desempenho de Saúde. V. Acórdão justifica improcedência «por não ter este demonstrado que faz jus à paridade". Caso concreto que inviabiliza análise do caráter perene das rubricas. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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Doc. 250.1061.0630.5533

371 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 240.5270.2186.0215

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal ... ()

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Doc. 240.6180.6875.6166

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal ... ()

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Doc. 230.3280.2995.9299

374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação.

1 - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão... ()

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Doc. 165.6791.8005.0100

375 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Agravo regimental improvido.

«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 2. A Lei 11.343/2006 prevê rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o Lei 11.343/2006, art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não incidindo o disposto no , ante a impossibilidade de combinação de leis processuais, por força do , § 2º. 3.... ()

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Doc. 142.0061.0012.1800

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Atuação em fernando de noronha. Adicional de 40%. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos previstos na lei. Irrevogabilidade de Lei especial por Lei geral. Omissões. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Medida que se impõe. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2071.2658.6664

377 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte agravante em face do Município de Várzea Paulista, a fim de obter a anulação dos autos de infração de trânsito indicados na inicial. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido, para determinar ao Município que notifique a a... ()

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Doc. 146.8983.5008.7700

378 - TJSP. Crime de imprensa. Calúnia. Lei 5250/1967 não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 130 em 30.4.2009. Outrossim, com fundamento na Lei de Introdução do Código Civil, aplicam-se ao caso as disposições da lei geral (Código Penal) com a revogação da sobredita lei especial, pois a lei penal prevê como crime os fatos tratados nestes autos. Precedentes.

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Doc. 240.5080.2415.8265

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da caracterização da pandemia do Covid 19 como força maior e da situação concreta em que o prazo da notificação, assim como o de apresentação de respectivas defesas à autuação, foi suspenso e prorrogado, sem prejuízo para ampla defesa. Além disso, o julgado impugnado aponta que, no caso especificam... ()

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Doc. 145.3720.6001.1800

380 - TJSP. Pena. Multa. Fraude à licitação. Lei 8666/1993, art. 99. Regramento específico. Observância. Necessidade. Tratando-se de crime previsto em Lei especial, necessária a observância de seus mandamentos, inclusive quanto à aplicação da multa pecuniária. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 791.1851.8007.4257

381 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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Doc. 484.6063.3250.9236

382 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da autora - Lei 8.596/2014 que disciplinou, de forma específica, o pagamento da hora plantão para diversos cargos, incluído o da autora - Prevalência da lei especial sobre a norma geral - Coexistência das leis municipais - A lei geral não tem o condão de afastar as disposições da lei especial, solucionando-se o conflito aparente de normas com a aplicação do Princípio da Especialidade - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 250.4290.6525.6226

383 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Infrações nic lavradas em nome do antigo proprietário do bem. O pedido de interpretação de Lei submetido ao crivo do STJ, nos juizados especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material. Falta de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 165.3203.2000.7600

384 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Declaração incidental de inconstitucionalidade das normas municipais que criaram cargos em comissão. Possibilidade. Questão prejudicial ao mérito. Necessidade de seu enfrentamento posto que é questão prejudicial de direito que constitui precedente lógico para resolução do mérito. Questão constitucional que pode ser levantada em processos de qualquer natureza. Inconstitucionalidade reconhecida, com exceção da criação do cargo de chefe de gabinete. Afronta ao CF/88, art. 37, V e artigo 115, V, da Constituição Bandeirante.

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Doc. 107.3823.8000.1700

385 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Recorrente que não aponta violação de qualquer lei. Especial não conhecido. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre a existência ou não de culpa grave na hipótese. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Não é possível o conhecimento da pretensão de redução da condenação, pois o recorrente não apontou qualquer lei que teria sido vulnerada pelo acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, na espécie, o disposto na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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Doc. 165.2891.8010.4100

386 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi» do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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Doc. 339.7112.8473.8028

387 - TJRJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI ESPECIAL QUE PREVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO ADEQUADO PARA A IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de apelação cível em face de sentença que foi proferida em Habilitação de Crédito em sede falimentar. O art. 189, §1º, II da Lei . 11.101/2005, com a redação da Lei . 14.112/2020, veio para pôr fim a eventuais dúvidas insistentes sobre o recurso que deve ser manejado. Sendo assim, não é o nomen iuris do pronunciamento judicial que determina o recurso, mas a expressa previsão na lei especial. Não é aplicável o princípio da fungibilidade diante de um erro grosseiro. R... ()

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Doc. 240.3220.6227.8374

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Lei especial sobre a Lei geral. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O aresto recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, este no sentido de que, nos termos da atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos caso... ()

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Doc. 210.4060.4522.4190

389 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Transporte marítimo. Pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga. Aplicação da legislação especial em detrimento do Código Civil. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Prazo prescricional ânuo.

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Doc. 177.9612.2001.0800

390 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).

«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten» ou «não contém glúten», para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten», a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. 2. O CDC traz, en... ()

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Doc. 197.1670.8004.3400

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição por fac-símile. Originais apresentados fora do quinquídio legal. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Lei especial. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile quando o original não foi apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º, o qual deve ser contado de forma contínua. 2 - «a Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine que os prazos processuais serão contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o ... ()

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Doc. 1690.8919.8377.2900

392 - TJSP. Mandado de segurança. Intempestividade recursal. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação da lei especial e não do CPC. Ordem denegada.

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Doc. 165.1240.0002.5700

393 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução hipotecária. Inadmissibilidade. Consequência prevista somente quando preenchidos os requisitos do artigo 5º da Lei nº: 5741/71. Alterações, pelas Leis ns. 8593/94 e 11382/06, do CPC/1973, art. 739. Irrelevância, vez que o advento de lei geral não revoga lei especial anterior. Suspensividade afastada. Recurso provido.

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Doc. 240.7310.6825.6309

394 - TNU. Tema 317/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Tempo Especial. Ruído. Metodologia de aferição ao agente agressivo. O Tema 174/TNU. Firmou entendimento acerca da utilização da metodologia contida na de nho-01 Da fundacentro ou na Nr-15, e da necessidade de indicação da técnica e Respectiva norma no ppp. Colegiado de origem entendeu pela possibilidade de Apuração pela técnica da dosimetria evidenciada no ppp, sem menção expressa Da norma/metodologia utilizada. Recurso representativo de controvérsia.

«Tema 317/TNU - Questão submetida a julgamento: - A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174/TNU.Tese jurídica firmada: - (i) a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no Ppp enseja a presunção relativa da observância das determinações da norma de Higiene ocupacional (nho-01) da ... ()

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Doc. 206.4214.6001.2800

395 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 5º, XIV. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Lei 8.078/1990, art. 9º. Lei 8.078/1990, art. 31. Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º.

«Lei 8.918/1994, art. 1º. Lei 8.918/1994, art. 4º. Lei 8.918/1994, art. 11. Decreto 6.871/2009. 1 - O mero erro no endereçamento dos embargos de divergência não gera o não conhecimento do recurso, pois não se verificou má-fé da parte Embargante, tampouco prejuízo ao direito de defesa da Embargada. Precedentes. 2 - Questão referente à possibilidade de exposição à venda de cerveja que, embora classificada em seu rótulo com a expressão «sem álcool», possua teor alcoólico... ()

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Doc. 221.2120.7883.0533

396 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Procedência do pedido. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013). CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de crédito fiscal, objetivando o reconhecimento da ocorrência de prescrição, bem como a exclusão do polo passivo da execução. II - Na sentença, julgaram procedentes os pedidos para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência. Esta Co... ()

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Doc. 11.3055.4000.0900

397 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Institutos despenalizadores. Inaplicabilidade. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2003, art. 41. Lei 9.099/95.

«Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem enten... ()

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Doc. 269.5196.4495.7759

398 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recálculo de quinquênios ajuizada por servidor de carreira policial, objetivando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Matéria Uniformizada - Tese firmada: IRDR. Tese. Diante das considerações feitas, fixam-se as seguintes teses: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recálculo de quinquênios ajuizada por servidor de carreira policial, objetivando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Matéria Uniformizada - Tese firmada: IRDR. Tese. Diante das considerações feitas, fixam-se as seguintes teses: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993» (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477- 31.2021.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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Doc. 155.7562.4002.8600

399 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Adoção do rito especial previsto na Lei de licitações. Legalidade.

«1. O procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (, § 2º,). 2. In casu, o réu foi denunciado por infração penal prevista na Lei de Licitações (art. 90). Logo, se a Lei 8.666/1993 estabelece rito próprio para o processo e julgamento dos delitos nela previstos, o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal deve ser afastado em observância ao princípio da especialidad... ()

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Doc. 147.7895.3001.6900

400 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressarcimento devido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da indenização tarifada prevista em lei especial. Recurso provido.

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