TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.
«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria.
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