Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 5 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 15 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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502 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de manifestação expressa. Consciente afastamento da aplicação dos textos da lei. Especial conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Lei especial. Prazo de 5 (cinco) dias para a entrega da petição original. Contagem. Dias corridos. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º.

504 - STJ. Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Termo de adesão (Lei Complementar 110/2001). Nulidade. Revogação de lei geral por lei especial. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º. Lei 8.036/1990.

505 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Pretensão de afastar a incidência do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 4. Descabimento em relação ao IR. 5. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária. 6. Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ. 7. Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens. 8. Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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506 - TJRJ. Marca. Propriedade industrial. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Direito marcário. Lei 9.279/96, art. 129. Inteligência. Lei 9.279/96, arts. 136, 207, 208, 209, 210 e 226. CPC/1973, art. 42.

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Especialidade da Lei de execução fiscal. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.

508 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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509 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao art. 148, IV, 208, VII e 209 do ECA. Inocorrência. Competência da Vara da infância e juventude. Ação de cunho obrigacional. Ausência de enquadramento das hipóteses da Lei especial. Recurso especial não provido. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

510 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Aeronauta. Lei 7.183/84, art. 20.

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511 - TJSP. Sentença. Requisitos. Execução provisória de sentença condenatória prolatada em ação indenizatória por danos morais. Determinação da publicação da sentença baseada em dispositivo da «Lei de Imprensa» (Lei 5250/67) não recepcionada pela ordem constitucional vigente. Possibilidade. Direito de publicação que encontra lastro nas cláusulas gerais da reparação civil, não havendo falar-se na sua insubsistência após a retirada da lei especial retro-mencionada do ordenamento jurídico. Artigos 186, 187 e 927, todos do Novo Código Civil. Recurso desprovido, revogada a liminar.

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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei especial. Majoração em sede recursal. Possibilidade. Observância limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

513 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Falência. Leilão judicial. Decisão que reduziu a comissão de leiloeiro para 2% (dois por cento). Art. 884, parágrafo único, do CPC. Decreto 21.981/1932, art. 24, parágrafo único. Natureza de Lei especial. Valor mínimo de 5% (cinco por cento). Art. 7º, caput, da Resolução cnj 236/2016.

514 - STJ. Recurso. Preparo do recurso. Prazo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 191.

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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recursos simultâneos. Não conhecimento do posterior. Princípio da unirrecorribilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Decisão mantida.

516 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

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517 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Quantidade e natureza da droga apreendida a serem sopesadas somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade e natureza da droga apreendida, a par das peculiaridades do caso, a indicarem a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa do réu. Lei 11.343/06, art. 40, IV - Reconhecimento - Necessidade - Apreensão de munições vinculada à traficância - Contexto fático temporal único - Princípio da consunção - Absorção do delito da Lei de Armas. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito que impedem seja contemplado com a benesse da lei especial. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de grande quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, além de arma de fogo e munições, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelo defensivo parcialmente provido

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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do Decreto-lei 3.240/1941. Pressupostos cautelares. Inversão do ônus da prova. Incidência da Lei especial. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de aferir pressuposto cautelar. Exame prejudicado. Conflito de Leis no tempo. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo conhecido em parte e desprovido.

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519 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Insurgência contra o deferimento de prazo para purgação da mora. Possibilidade não eliminada com a Lei 10931/04. Ausência de regra específica na lei especial. Prevalência do CDC, art. 52, § 2º. Caracterização da dívida pendente, para efeito da mora, como sendo a dívida vencida e seus encargos, excluída a dívida vincenda, sob pena se enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

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520 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tráfico de drogas - Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante a primariedade do acusado. Regime prisional aberto e substituição da física por restritivas de direito - Subsistência. Apelo defensório desprovido

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521 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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522 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Questão disciplinada por lei especial. Não prevalência das regras do Código de Processo Civil. Faculdade do juiz para concessão também do efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido.

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523 - TJSP. Contribuição à saúde. Pleito de retirada de incidência de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Procedência parcial para a última parte, mantido o desconto de imposto de renda. Manutenção. Lei especial de regência da verba determina sua não incidência para fins de contribuição ao IAMSPE, conforme art. 3º, Lei Complementar Estadual 1.274/2014, que não é revogada expressa ou tacitamente por lei ordinária, como é o caso da Lei Estadual 17.293/2020. Pleito de incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20.

525 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Diferença entre o valor final da indenização e o valor da oferta. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20.

526 - STJ. Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c» e «g», e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 41, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.

527 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Prevalência da Lei especial. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.251.993/PR.

528 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Registro tardio do contrato, na matrícula do imóvel, ocorrida após o ajuizamento da ação. Evidente tentativa da vendedora de contornar a situação para fundamentar a aplicabilidade da lei especial em detrimento da legislação consumerista. Tentativa, anteriormente ao ajuizamento desta ação, ademais, de rescisão do contrato de forma administrativa, com audiência no PROCON, ausente a ré nesse ato. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim

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529 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. ) e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033, a saber: «Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual (SP), e regulamentado pelo Decreto 35.200/92, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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530 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

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531 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

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532 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

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533 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

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534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Fac-símile. Originais. CPC/2015. Prazo. Natureza. Contagem. Dias corridos. Lei especial. Descumprimento.

535 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

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536 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória contra a fazenda municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Lei especial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

537 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Ato inaugural da audiência de instrução e julgamento. Lei 11.343/2006, art. 57. Lei especial. Possibilidade. Insurgência provida em parte.

538 - TRT2. Competência. Servidor público sob lei especial. Competência da Justiça comum. Nomeação de servidor para cargo em comissão. Município de Cajamar. A Justiça Estadual é competente para dirimir conflitos que envolvam servidor comissionado e o ente público, visto que a relação existente é jurídico-administrativa.

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539 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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540 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Vôos «charter». Passagem aérea. Cláusula contratual. Remarcação e reembolso. Multa compensatória. Falta de prequestionamento dos arts. Do CDC. Súmulas 282 STJ e 356/STF. Incidência da Lei especial em detrimento da regra geral do Código Civil, em face das peculiaridades dessa modalidade de transporte aéreo. Agravo desprovido.

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541 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Recurso transmitido via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219.

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542 - STJ. Ação penal originária. Agravo regimental. Decisão que não conhece de novo pedido de absolvição sumária formulado pelo réu em defesa prévia. Prevalência do rito especial, que assegura essa possibilidade por ocasião da defesa preliminar (arts. 4º e 6º, Lei 8.038/90). Precedentes do STF. Agravo improvido.

543 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.

544 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

545 - TJSP. Recurso. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Ausência de remessa dor recurso de ofício. Fundamentação na incidência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Invalidade. Regência do Mandado de segurança por lei especial, que não pode ser derrogada por norma de cunho geral. Reexame necessário conhecido de ofício.

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546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 14.112/20. Exigibilidade. Seguridade social. Certidão negativa de débitos. Art. 195, § 3º da CF/88. Fundamento constitucional. Não provimento.

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIADE - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - LEI ESPECIAL - APLICAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA -

549 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/1999. Lei especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.