Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7467.0000

701 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Aplicação subsidiário do CPC/1973. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 5.741/71, art. 10.

«... No que alude à interpretação a ser atribuída ao art. 10 da Lei especial (Lei 5.741/71), quando trata da aplicação subsidiária do Diploma Processual, merece destaque o preciso pronunciamento do ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, ao pontificar que tal ocorre «somente quanto àquela matéria não regulada expressamente como, p. ex. quanto às citações, intimações, etc. sendo que, em existindo regulamentação específica, afastado está o estatuto processual civil» (cf. REsp 1... ()

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Doc. 241.1081.0468.0649

702 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crédito-Prêmio. Ipi. Produtor-Vendedor. Decreto-Lei 491/1969, Decreto-Lei 1.248/1972, Decreto-Lei 1.894/1981 e Lei 8.402/1992.

- a Lei 8.402/1992, art. 1º, § 1º, ao restabelecer «a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias à empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação», o fez considerando a última redação, decorrente da modificação imposta pelo Decreto-lei 1.894/1981. Isto é, foram restabelecidos os incentivos fiscais, excluído o crédit... ()

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Doc. 204.3155.5004.1200

703 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel (terreno) com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ação de rescisão contratual por desinteresse exclusivo do adquirente. Violação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Norma especial que prevalece sobre o CDC. Precedentes. Intempestividade dos embargos de declaração. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - «A Lei 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC... ()

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Doc. 210.8131.1705.8562

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição do recurso via fac-símile. Juntada dos originais. Prazo em dias corridos. Decisão mantida.

1 - «a Lei 9.800/99, art. 2º exige a juntada da via original do recurso interposto por fac-símile em cinco dias corridos, prazo fixado por lei especial que não se influencia pela previsão geral de contagem de prazo em dias úteis instituída pelo CPC/2015» (AgInt no AREsp 1171075/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8020.9560.7717

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Inaplicabilidade das Leis 5.787/1972 e 6.880/1980. Princípio da especialidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos óbitos ocorridos antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, que estabelecem como requisito para o recebimento da pensão especial de ex-combatente «a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos» (EREsp. 1.3... ()

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Doc. 241.1030.1180.6135

706 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002. 2 - Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos das leis locais pertinentes, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, te... ()

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Doc. 241.1030.1526.2773

707 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002. 2 - Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos das leis locais pertinentes, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, te... ()

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Doc. 241.1030.1805.0865

708 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002. 2 - Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos das leis locais pertinentes, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, te... ()

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Doc. 241.1030.1441.3718

709 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e Lei complementar estadual 202/02. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 6.371/93 expressamente estendeu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior aos servidores do Poder Judiciário Estadual e não houve revogação ou incorporação da referida vantagem pela Lei Complementar Estadual 242/2002. 2 - Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos das leis locais pertinentes, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, te... ()

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Doc. 241.1290.2205.3675

710 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 220.9230.1562.1274

711 - STJ. Processual civil. Abono permanência. PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do STJ. Assim, entende que o presente incidente merece ser conhecido e acolhido a fim de condenar a recorrida ao valor correspondente aos atrasados de abono de permanência. Afirma que, após 25 anos de trabalho exposto a agentes insalubres, teria direito à aposentadoria especial, pugnando pela aceitação de provas por similaridade, juntadas aos autos. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uni... ()

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Doc. 210.8131.1113.8878

712 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da União objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referentes aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 avos do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Na Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, foi proferida decisão monocrática mantendo-se a sentença inalterada. II - Dispõe a Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7485.1600

713 - STJ. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.

«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de ... ()

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Doc. 141.6043.4002.2500

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 34, 35, 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006. Recurso intempestivo. Análise de eventual ilegalidade flagrante. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundada na gravidade concreta do delito e no modus operandi da conduta. 34 (trinta e quatro) quilos de cocaína, apetrechos para o refino da droga e considerável organização para o tráfico interestadual. Alegada nulidade processual. Recurso ordinário intempestivo, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas e prova pericial. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Lei especial prevalece em face do regramento geral. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I. O Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido no writ originário, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. II. A intempestividade do recurso não obsta a análise quanto a eventual existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos presentes autos. III. O Tribunal local manteve a custódia cautelar do Acusado com base em argumentos consistentes, em especial, a grande quantidade de droga a... ()

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Doc. 210.5091.0663.3468

715 - STJ. Consumidor. Condomínio. Despesas comuns. Competência. Juizado Especial. Multa de 20%. Inaplicabilidade, in casu, do CDC. Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 - CDC. Lei 9.099/1995.

- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 221.0270.9632.0702

716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, objetivando aplicação de reajustes aos seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. ... ()

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Doc. 583.1802.9444.3924

717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - REGIME FECHADO - ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.0260.7642.7493

718 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Redução da pena. Lei 6.368/1976, art. 19, parágrafo único. Fundamentação. Deficiência.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 155, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte, da Lex Maxima ). II - O quantum de redução de pena de que trata a causa de diminuição prevista no parágrafo único da Lei 6.368/76, art. 19 (antiga Lei de Tóxicos) deve ser aplicado levando-se em conta tão somente o grau de inimputabilidade do agente, podendo variar de 1/3 a 2/3 conform... ()

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Doc. 210.8200.9126.5228

719 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei municipal. A reforma do julgado demandaria o exame de Lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7622.8257

720 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido a esta Corte Superior, fundamentado na Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, apresentado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, cont... ()

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Doc. 241.1040.9895.5530

721 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 1692.9020.5973.6200

722 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação» - Suspensão determinada.

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Doc. 241.1040.9518.0515

723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Fundamentação recursal deficiente.

1 - Os arts. 655-A e 655, I, do CPC, mencionados no especial, não se prestam para impugnar a motivação do acórdão, que indeferiu a utilização do sistema BACENJUD por entender que a execução fiscal se dá por lei especial. 2 - O expressamente a situação em que não foram encontrados bens penhoráveis, hipótese diversa destes autos, em que houve efetivação de penhora. 3 - O Acórdão recorrido não esclarece se o pedido de penhora, no caso dos autos, foi pos... ()

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Doc. 194.1475.1000.0800

724 - STJ. Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .

«1. Ação ajuizada em 14/1/2010. Recurso especial interposto em 12/12/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/10/2018. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca titulada pela recorrente. 3. Devidamente analisadas e discutidas a... ()

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Doc. 168.3861.6002.8200

725 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acusado interrogado no início da instrução processual. Nulidade inexistente. Fato ocorrido antes do julgamento do HC 127.900 pelo pretório excelso. Condenação anterior pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência caracterizada. Recurso improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 127.900, julgado em março de 2016, firmou orientação no sentido de que a regra instituída pela Lei 11.719/08, na qual o interrogatório do acusado será realizado ao final, deve ser adotada inclusive nos procedimentos regidos por lei especial, ressalvou a sua aplicação aos processos em que, até aquele momento, a instrução já tenha sido encerrada, como na hipótese, em que a fase probatório a teve fim em março de 2013. 2. ... ()

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Doc. 190.1601.1003.6100

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Lei 9.656/1998. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure, de forma clara e expressa, a obrigação para o consumidor no contrato. 2 - O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, no sentido de que «não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a... ()

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Doc. 165.2483.1004.5100

727 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito comercial. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Encargos exigidos pelo credor. Abusividade. Cédula regida por Lei especial. Decreto-lei nº. 413/69 e Lei nº. 6.480/80. Rigorosa disposição acerca do máximo de juros permitido como senso o remuneratórios de 12% ao ano e moratórios de 1% ao ano. Capitalização apenas após a inadimplência, e não cumulação dos encargos da multa contratual, juros de mora e comissão de permanência. Legalidade, ademais da comissão. Súmula nº. 294 do STJ. Necessidade, no entanto, ser cobrada com exclusividade após inadimplência. Excesso de cobrança configurado. Necessidade de adequação do título. Impossibilidade, afinal, de se declarar nesta via declaratória, a inexistência de obrigações entre as partes em contrato de conta corrente. Recurso em parte provido.

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Doc. 210.8080.4552.0852

728 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963. Reversão de cota-parte. Possibilidade. Lei 3.765/1960, art. 24. Jurisprudência. Agravo não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto na Lei 3.765/1960, art. 24, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8701.0735

729 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Controvérsia sobre o cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Questão de natureza processual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material. 2 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial, e liminarmente indeferido, ao argumento de que o remédio não se adequaria à sistemática dos Juizados Especiais Federais. 3 - A matéria... ()

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Doc. 210.8150.7989.1554

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). 2 - Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 775.8450.8462.2366

731 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Improcedência - Apelação - Autor que sustenta estarem comprovados os pressupostos para a pretendida repactuação de dívidas, em consonância com a Lei 14.181/1921 e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana - Não acolhimento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Autor-apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase (plano judicial compulsório) - Juízo que considerou não ter sido comprovado que as dívidas afetam o mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que deve ser encarado como referencial - Precedentes - Parcelas de empréstimos consignados regidos por lei especial que não devem ser computadas para aferição do mínimo existencial, ademais - Autor-apelante que é funcionário público estadual - Ausência de provas de que os descontos impedem sua subsistência digna - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 230.5010.8850.9590

732 - STJ. Processual civil. Recurso especial dispositivo constitucional. Ofensa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Lei local. Análise. Impossibilidade. Lei estadual contestada em face de Lei. Questão constitucional.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem encontra óbice na Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de Lei é de índole constitucional, própria de recurso extraordinário (, III, «d»). 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7094.4000

733 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Distribuição disfarçada de lucro. Subscrição de capital social. Incorporação de bem. Decreto-lei 1.598/77, art. 60, II. Nulidade do lançamento. Precedentes jurisprudenciais.

«Sendo a incorporação de bens ao capital social da empresa um ato típico regulado por lei especial, não se traduzindo em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor daqueles bens, afastada está a idéia de lucro. Ilegal a presunção de distribuição disfarçada de lucros, o que já ensejaria o reexame de provas inadmitido no recurso nobre, o fato descrito no auto de infração era imprestável para fundamentar o lançamento.»

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Doc. 225.1297.2605.1916

734 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas (Lei 7.210/84, art. 112, § 3º). Agravante que possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, é primária e não integra organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Benefício indeferido sob o fundamento de que a Lei de Crimes Hediondos estabelece fração diferenciada para previsão de benefícios, e coma Lei especial prevalece sobre as demais. Descabimento. Viabilidade de progressão com o cumprimento da fração especial de 1/8 da pena imposta. Nova regra dada pela Lei 13.769/2018 que reduziu o lapso para progressão de regime para sentenciada gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que cumpridos cumulativamente alguns requisitos, independentemente da natureza do crime praticado. Assim, a prática de crime equiparado a hediondo, por si só, não impede a progressão de regime pelo lapso menor. Crime de associação para o tráfico de drogas que não se confunde com delito de organização criminosa - crimes distintos. Agravo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, observando-se o lapso de 1/8 para a progressão de regime, nos termos da Lei 7.210/84, art. 112, § 3º

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Doc. 285.6120.5802.8642

735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Suficiência da prova do envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive apreensão de balança de precisão e anotações típicas de tráfico. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Quantidade e natureza da drog... ()

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Doc. 241.1040.9538.2341

736 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9004.2500

737 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Modificação de projeto do autor sem consentimento expresso dele. Ação de indenização. Prova técnica que comprova à saciedade ser a recorrida a autora do projeto arquitetônico, modificado sem sua expressa autorização. Alegações da recorrente que não se sustentam. Violação ao direito autoral da autora constatado. Indenização por dano ao direito patrimonial devida. Dano moral não verificado. Pleito que se arrima em lei especial e no Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.4067.7900

738 - TJSP. Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. 193.8274.4004.3300

739 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de custas de oficial de justiça contra a Fazenda Pública municipal. Legitimidade passiva do município. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade do Código Civil. Prevalência da Lei especial. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do Código Civil. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que a municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, porquanto foi ela a sucumbente no caso. 3 - É inviáve... ()

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Doc. 146.2552.3002.2200

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Penal. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do patamar de 1/3 de diminuição. Fundamentação idônea. Art. 33, § 3º, c.c. O art. 59, ambos. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a regra contida no , § 2º, o procedimento comum será aplicado no julgamento de todos os crimes, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial. Logo, se para o julgamento dos delitos disciplinados na Lei 11.343/2006 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, é de se afastar o rito ordinário em tais casos, em razão da especialidade. 2. No caso, não se verifica viola... ()

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Doc. 220.5051.2133.9598

741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmu... ()

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Doc. 230.7060.8551.7999

742 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no PUIL. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada esclareceu que o incidente de uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. 2 - No entanto, a parte autora, neste agravo interno, reitera as razões veiculadas no incidente de uniformização, prendendo-se à tese de que a decisão da Turma Nacional viola a orientação desta Corte Superior de Justiça manifestada no julgamento do Recurso... ()

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Doc. 103.1674.7365.6300

743 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.»

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Doc. 144.4330.6000.5200

744 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Interrogatório no âmbito da justiça militar. Ato a ser realizado ao final da instrução criminal. Não incidência do princípio da especialidade. Aplicação da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Máxima efetividade do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal (ação penal 528, plenário), que determinou a aplicação do novo rito aos processos regidos pela Lei especial 8.038/90. Ubi eadem ratio ibi idem jus. Ordem concedida.

«1. O , com a redação dada pela Lei 11.719/2008, projetou o interrogatório do réu para o final da instrução criminal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (, LV), dimensões elementares do devido processo legal ( LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (, caput). Por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observad... ()

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Doc. 940.6869.5730.0417

745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REVERTER O VALOR DA MULTA EM FAVOR DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 213 E 214 DA Lei 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 537 PELO CRITÉRIO DA LEI ESPECIAL. 1.

O magistrado de origem fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Município Réu, no prazo máximo de 15 dias, proceda à matrícula do Autor, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis. 2. Insurge-se o Agravante contra a aplicação do ECA, propugnando que o titular do crédito originado da fixação de multa ... ()

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Doc. 220.5251.2541.5606

746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Direito local. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas, que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não se presta para revisar interpretação de norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF. 3 - A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de Lei é de í... ()

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Doc. 241.1011.1998.2715

747 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0784.1198

748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial. Lei 1.711/52, art. 242. Pensão previdenciária. Lei 3.373/58, art. 1º. Cumulação. Possibilidade. Inovação em sede de agravo regimental. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista na Lei 1.711/52, art. 242, e a previdenciária, estabelecida pela Lei 3.373/58, art. 1º. 2 - Não é dado à parte o direito de inovar em sede regimental, trazendo a lume matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias ou mesmo abordada nas razões do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7020.6683.8957

749 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de imissão na posse. Infringência aos arts. 151 do Decreto 24.643/34, 2º do Decreto 84.395/1980 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Requisitos justos para o pagamento de indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei especial. Fixação no percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Majoração, em sede recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A ajuizou Ação de Imissão na Posse em face de José Ferreira Rocha Filho, tendo em vista publicação de Resolução da ANEEL, que declarou a utilidade pública da faixa do imóvel rural de posse do réu, que não aceitara a proposta formulada pela requerente. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial ... ()

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Doc. 289.4971.2310.5253

750 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», da Lei . 11.343/2006. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade das provas afastada. Regularidade da busca domiciliar. Absolvição inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Dosimetria. Aumento na base adequado, ante ao teor do art. 42 da Lei Especial. Exclusão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º cabível. Apreensão de relevante quantidade de droga perniciosa em conhecido ponto de tráfico, devidamente separada para venda, e valor em dinheiro, em notas diversas, aprendido, a indicar sua inserção no seio da habitualidade e dedicação às atividades criminosas. Regime fechado, o mais adequado à espécie. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público, com repercussão na pena definitiva e no regime inicial de cumprimento

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