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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 1691.7945.3768.0200

301 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1007331-73.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1007331-73.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. 1691.7945.3767.8800

302 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1023293-70.2022.8.26.0564): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1023293-70.2022.8.26.0564): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. 211.1101.1974.1823

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, perante o Juizado Especial, objetivando o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT- GDAPEC em valor idêntico ao pago aos servidores ativos, enquanto não disciplinada a gratificação e havida a aferição de desempenho individual. Na origem, julgou-se improcedente o pedido. II - Irresignado, a pa... ()

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Doc. 1691.7945.4561.8900

304 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1692.1256.7418.9400

305 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º I, da Lei Complementar 731/93, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP)» . Pedido não conhecido.

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Doc. 250.2280.1543.2146

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessário cotejo analítico. Não preenchimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte exige a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. 3 - Não é possív... ()

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Doc. 220.2170.1181.3781

307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Prazo prescricional. Interrupção. Reinício. Prazo pela metade. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 20.910/32, art. 9º. Antinomia. Ausência.

1 - A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. Precedentes. 2 - No caso, o Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o Decreto 20.910/32, art. 9º, que regula a matéria de forma geral. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1040.8693.3962

308 - STJ. Processual civil. Condenação da fazenda nacional em honorários de advogado. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013). CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 – A Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com redação dada pela Lei 12.844/2013) dispõe que, nas matérias de que trata o dispositivo legal em questão, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, «reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários». 2 - A hipótese dos autos amolda-se à refe... ()

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Doc. 211.0190.9241.4155

309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 -Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei... ()

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Doc. 1688.3877.3628.1600

310 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Inativo - Professora de Educação Básica-II (PEB-II) - Revisão de aposentadoria - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Inocorrência - Cálculos elaborados com base na Lei 10.887/2004 - Descabimento - Lei Especial a reger o regime dos servidores do Quadro do Magistério - Aplicação da Lei Complementar Estadual 836/97 (art. 39) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Inativo - Professora de Educação Básica-II (PEB-II) - Revisão de aposentadoria - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Inocorrência - Cálculos elaborados com base na Lei 10.887/2004 - Descabimento - Lei Especial a reger o regime dos servidores do Quadro do Magistério - Aplicação da Lei Complementar Estadual 836/97 (art. 39) - Provimentos Integrais - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 205.7710.4004.7200

311 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, CTB, art. 312-A. Lei especial que prevalece sobre a geral. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O v. aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a lei especial prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. 2 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 867.4861.2336.2471

312 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão recorrido que observou o as teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007 e disposições do Comunicado CG 1530/2021 (vide item 12), após alteração promovida pelo Comunicado CG 489/2022 (DJe 01/08/2022). Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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Doc. 1691.7945.3542.2000

313 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

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Doc. 1688.6857.0093.6900

314 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

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Doc. 230.8150.2183.3294

315 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II - Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, p... ()

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Doc. 240.8260.1654.6418

316 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Não enfrentada no julgado impugnado ... ()

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Doc. 250.4011.0629.3370

317 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Recurso inominado. Decadência de direito potestativo. Suspensão do direito de dirigir. Lei 12.153/2009. O pedido de interpretação de Lei submetido ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material. Falta de necessário cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 42/TNU.

I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu a decadência do direito potestativo da autarquia de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no art. 282, § 6º, II, e § 7º, do CTB. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso inominado. II - A pretensão não merece prosperar. A CF/88 reservou ao STJ o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal. Cuida... ()

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Doc. 210.8170.9275.8769

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro.

1 - O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, não incidindo o CPC/2015. 2 - Aplicação da regra de que lei especial derroga a geral, motivo pelo qual a Lei 8.038/1990 continua em vigor no que não tiver sido expressamente revogada. 3 - O qüinqüídio é contado em dias corridos por interpretação analógica do CPP, art. 798. 4 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 194.4345.6225.9059

319 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

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Doc. 1691.7945.3090.7500

320 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

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Doc. 1692.1256.7419.1100

321 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

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Doc. 1692.9020.5973.0600

322 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares - Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares - Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

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Doc. 1692.3106.3591.6900

323 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

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Doc. 1692.3106.3591.6100

324 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

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Doc. 1692.3105.4040.1200

325 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

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Doc. 1688.6857.0093.5900

326 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

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Doc. 231.0260.9885.4133

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - ... ()

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Doc. 230.6230.3872.7522

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta d... ()

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Doc. 250.1061.0505.0395

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015. 2 - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aos fundamentos de que: (i) o pedido de uniformização não é o instrumento destinado ao exame de suposta divergência com a jurisprudência desta Corte, mesmo que firmada em sede de recurso especial repetitivo; (ii) com relaçã... ()

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Doc. 112.5784.5000.0800

330 - TRT2. Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Lei especial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.

«O CF/88, art. 22, I estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.»

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Doc. 554.1680.3081.8503

331 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Acórdão recorrido que não afrontou a inteligência da tese jurídica firmada por esta Turma no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Acórdão recorrido que não afrontou a inteligência da tese jurídica firmada por esta Turma no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

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Doc. 208.5054.3000.2900

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Aplicação da Lei de execuções fiscais. Lei especial se sobrepõe à Lei geral. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação. Não cabimento.

«1 - A questão da apresentação da garantia para a interposição de embargos à execução fiscal foi solucionada com fundamento no disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, consignando a Corte de origem que a a LEF, por sua especialidade, se sobrepõe ao CPC, que somente é aplicado de forma subsidiária aos executivos fiscais - fundamento esse não impugnado pela parte. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não cabe em sede de recurso especial a alegação de violação de súmula, po... ()

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Doc. 240.6100.1324.1282

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Embora a parte ora requerente afirme existir divergência acerca da interpretação do art. 99 § 7º do CPC, verifica-se da leitura do julgado vergastado que o deslinde do feito não foi feito à luz do referido dispositivo. 3 - O tema da competência para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, deduzido no Recurso Inominado, no âmbito dos jui... ()

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Doc. 183.4972.0772.7192

334 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no art. 153, III, da Constituição Ementa: Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no CF/88, art. 153, III, e no CTN, art. 43. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 3º, II, «a», da Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Retratação do julgado diante do quanto decidido, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, para manter a sentença de improcedência do pedido.

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Doc. 165.2891.8014.1500

335 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE

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Doc. 221.2020.9836.2999

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na Súmula 42/TNU e Súmula 43/TNU. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Na forma da jurisprudência do STJ, o Incidente de Uniformização dirigido a esta Corte Superior é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificaç... ()

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Doc. 1691.7945.4561.9800

337 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.1230.5942.9523

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Decisão mantida.

1 - Recuperação Judicial. 2 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei es... ()

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Doc. 145.4863.9016.2600

339 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão que faz abordagem de ampla prova, sem se deter em condição de lei especial na aferição da culpa contratual. Ação julgada improcedente.

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Doc. 220.8190.1836.7131

340 - STJ. processual civil. Previdenciário. Abono de permanência. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Em decisão monocrática, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não admitiu o incidente. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ... ()

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Doc. 250.1061.0414.4208

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal ... ()

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Doc. 181.5511.4000.0800

342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (puil). Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por i... ()

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Doc. 237.4327.3050.2507

343 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Exercício de cargo de direção e de chefia como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial e abono de permanência - Não conhecimento - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO

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Doc. 230.2240.4897.7374

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Concurso público. Nomeação. Publicação apenas no diário oficial. Previsão editalícia. Decurso do prazo para posse. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência jurisprudencial com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência do necessário cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela ora agravante, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando seja «julgado procedente o pedido, condenando o Réu na obrigação de garantir o direito de posse e exercício da aut... ()

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Doc. 210.4060.4206.9342

345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a não conhecer de recurso especial se a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência... ()

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Doc. 220.8190.1321.1235

346 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Lei 10.259 de 2001. Súmula 42 da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de conhecimento em desfavor da União e da Funasa objetivando o direito ao abono de permanência pelas regras da aposentadoria especial a partir do preenchimento do requisito de 25 anos de exposição a ambientes insalubres. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacion... ()

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Doc. 744.9878.3279.3263

347 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. 193.3465.9000.0000

348 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. 2 - Ao disciplinar especificamente somente duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional e ao não revogar, expressamente, a Lei 8.038/1990, art. 30, o ... ()

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Doc. 210.8061.0454.1780

349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Equiparação. Impossibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão da TNU no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Não cabimento do pedido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, o qual decidiu no sentido de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei 8.186/1991 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, à época da inatividade, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de econo... ()

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Doc. 241.0210.7974.7532

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados n... ()

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