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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 157.4810.7002.4900

651 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Interrogatório dos réus. Observância da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57. Nulidade. Inocorrência. Lei especial que se aplica à hipótese. Demonstração de prejuízo. Ausência.

«1. O habeas corpus, em sua via estreita, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitam sua análise, uma vez que não admite dilação probatória. 2. Hipótese em que, ausente o decreto de prisão preventiva, resta impossibilitado o exame de eventual constrangimento ilegal decorrente da medida extrema. 3. A especialidade da disposição contida no CPP, Lei 11.343/2006, art. 57 prevalece sobre a regra geral (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ... ()

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Doc. 221.0030.2415.7212

652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8300.1988.0337

653 - STJ. processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9160.6543.4405

654 - STJ. processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp 825.426/DF, rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9141.1750.7641

655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4191.2138.4377

656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Celso Limongi, desembargador convocado do TJ/SP, DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3301.1453.1417

657 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5932.8495

658 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1241.1747.4484

659 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.9802.4001.0000

660 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Aceitação da oferta. Honorários advocatícios e periciais. Lei Complementar 76/93. Pretensão não resistida. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo o Lei Complementar 76/1993, art. 19, «as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou superior ao preço oferecido, ou o expropriante, na h... ()

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Doc. 380.9158.5949.9795

661 - TJSP. Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável Ementa: Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável para os cargos específicos ali expressos, e para os genéricos desde que não se encontrem em lei especial anterior, como é o caso - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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Doc. 765.5282.9546.1925

662 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DEDUZIDA PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE A PARCELA RECEBIDA A TÍTULO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - SITUAÇÃO DISTINTA DA RESOLVIDA POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL DE 0000017-51.2020.8.26.9050 - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO PEDIDO SÚMULA 1 - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 210.7050.2126.0194

663 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a ... ()

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Doc. 103.1674.7100.7200

664 - STJ. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.

«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus».

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Doc. 231.1240.7529.3163

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-moradia. Pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão mensal do auxílio-moradia em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual. De outro giro, a Lei ... ()

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Doc. 1687.6107.0315.4600

666 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 4Acórdão/STF RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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Doc. 103.1674.7470.5700

667 - TRT2. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

«O parágrafo único do Lei 9.615/1998, art. 88 é explícito ao afastar a relação de emprego entre as entidades controladoras e gerenciadoras de futebol nos Estados (Federações). Ao revés de judiciosas opiniões, as disposições da lei Pelé não estão abarcadas pelo vezo da ilegalidade. A Lei 9.615/1998 possui caráter especial, não havendo antinomia jurídica com a CLT; ainda que pela pertinência temática não subsista a hipótese de derrogação ou sub-rogação, a prevalência é... ()

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Doc. 142.9450.0000.2900

668 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, vedação que continua em vigor mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07. Precedentes da Quinta Turma.»

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Doc. 220.9230.1976.7893

669 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de julgado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que conheceu do incidente de uniformização da União e negou-lhe provimento, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese do Tema 278/TNU dos Representativos de Controvérsia da TNU. II - Alega a requerente que o acórdão da TNU contraria jurisprudência do STJ. Assim, entende que o p... ()

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Doc. 230.7030.9377.5197

670 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL.... ()

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Doc. 177.2390.8001.5100

671 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure, de forma clara e expressa, a obrigação para o consumidor no contrato. 2. O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, no sentido de que «não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 3... ()

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Doc. 240.4271.2354.1993

672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei ordinária. Lei complementar. Conflito. Matéria constitucional. Caso concreto. Inexistência.

1 - Apresenta-se de índole constitucional a controvérsia quando se pretende, de alguma forma, afastar o conteúdo de determinada norma a partir do exame do conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que não acontece no caso em exame. 2 - Na hipótese de a lei ordinária encontrar seu fundamento de validade também na lei complementar, o exame da controvérsia cabe ao STJ, porque, nesse caso, a lei ordinária extrairá seu fundamento de validade mediatamente da Constituição e imedi... ()

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Doc. 669.4366.3401.7578

673 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, «caput» e § 1º, e 34, ambos da Lei Especial. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. Readequação da sanção penal. Provimento ao recurso

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Doc. 153.9805.0030.5400

674 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo, respeitada a proporcionalidade. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Impedimento legal, em lei especial - na Lei Maria da Penha - à substituição por multa, inadequada a substituição por prestação de serviços à comunidade, recomendável o sursis, diante do descumprimento de medida protetiva. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 929.0209.5907.1065

675 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Lei dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que determinou a suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Recurso Ministerial. Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões. Afastamento. Interpretação do CPP, art. 581, XVI. Necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º. Lei especial que prevalece sobre a regra geral. Inocorrência de violação ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88. Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida. Recurso provido

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Doc. 184.2202.2766.4920

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. LEI ESPECIAL QUE TEM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação distribuída quando havia interesse na desocupação. Valor da causa equivalente a 12 (doze) alugueis, em atendimento ao art. 58 III, da Lei 8.245/91. Desocupação após dois anos da distribuição. Custas de ingresso que possui natureza juridica de tributo (taxa) e tem como fato gerador a distribuição. Lei de locação que admite a cumulação de pedidos, sem ressalvas quanto ao valor da causa. Desocupação que não desnatura a ação, diante da possibilidade de concessão de liminar... ()

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Doc. 240.6180.6813.1847

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Recuperação judicial. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. 4 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas co... ()

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Doc. 164.3150.8010.1300

678 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Prescrição. Transcurso, quando do ajuizamento da ação, do prazo de três anos contados dos vencimentos dos títulos (Decreto 57663/1966, art. 70), sendo o réu-emitente devedor principal. Inteligência do art. 206, § 3°, VIII, do Código Civil, cujo prazo de três anos não flui apenas quando decorridos os lapsos temporais da lei especial. Recurso provido para reconhecer a prescrição das cambiais apresentadas.

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Doc. 468.7171.4018.0063

679 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso dos Réus. Desclassificação para o crime do art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para EZEQUIEL. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo para EZEQUIEL. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 210.8230.9538.4674

680 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o pai das recorridas faleceu em 16 de março de 1975. As leis que regem a pensão especial no caso são a Lei 3.765/1960 e a Lei 4.242/63. O conceito de ex-combatente para fins de concessão de pensão especial é aquele mais restrito, que toma... ()

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Doc. 220.9230.1845.7106

681 - STJ. Processual civil. Servidor. Abono de permanência. Ausência de decisão colegiada. Não cabimento do PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. II - Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do STJ. Assim, entende que o presente inc... ()

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Doc. 221.2160.9487.9590

682 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ... ()

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Doc. 210.7140.4927.4345

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensionista. Funsa. Lei 6.880/80. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da NSCA 160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 113.8237.0336.7118

684 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 220.8190.1148.2490

685 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência objetivando reconhecimento do exercício em atividade especial por período de 25 anos ou mais, contados a partir da data da admissão na antiga SUCAM até 2006. Em decisão monocrática, não se conheceu do pedido. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, con... ()

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Doc. 241.2021.1344.4706

686 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há ... ()

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Doc. 210.9270.9424.4997

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida por fundamento diverso. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).. Decisão mantida por fundamento diverso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7361.3000

688 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio. Rompimento do contrato pelo representante diante da ausência de pagamento de comissões pela representada. Existência de justa causa. Aviso prévio e indenização indevidos. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.

«O Lei 4.886/1965, art. 34 somente incide no caso de denúncia vazia do contrato por qualquer das partes, não naqueles casos em que uma das partes, diante de motivo justo, tal e qual previsto na lei especial de regência, toma a iniciativa.»

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Doc. 326.6809.6900.3307

689 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e su... ()

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Doc. 140.9045.7000.5000

690 - TJSP. Recurso. Alegação de que o acórdão embargado valorou os arts. 586 e 618, I, do CPC/1973 em detrimento das normas especiais insculpidas nos arts. 22, ««caput»», e 24, ««caput»», da Lei 8906/94, o que importou em negativa de vigência a referidos dispositivos de Lei especial, bem como ao CF/88, art. 133. Afirmativa de contradição e negativa de vigência a dispositivos legais e constitucionais. Desacolhimento. Não se identifica qualquer erro manifesto ou qualquer excepcionalidade que aconselhe a atribuição do efeito modificativo pretendido. Ausência de contradição a ser sanada ou negativa de vigência aos dispositivos invocados. Embargos rejeitados.

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Doc. 165.3203.2007.5200

691 - TJSP. Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.

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Doc. 241.0210.7977.2365

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito no qual houve deferimento de pedido conjunto de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo quanto aos cálculos. Deferimento de ofício de prazo de suspensão pelo estado juiz. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Prescrição que contém peculiaridades. Pedido de apresentação de fichas financeiras feito pelos substituídos, com declaração da administração de que tinha interesse em juntá-Las, e tentativas de composição amigável homologadas em juízo. Impossibilidade de revisão de tais ocorrências, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.Iv. Agravo desprovido.

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Doc. 211.9524.5007.3300

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Recurso especial intempestivo. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). 2 - Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (ECA, art. 152, § 2º). 3 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termo... ()

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Doc. 1692.9020.5973.2300

694 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação» - Suspensão determinada.

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Doc. 140.3545.9014.7300

695 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Representação processual. Não cabimento. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agente, com fundamento na decadência, por ausência de representação da vítima perante o Juízo. Orientação que viola o escopo protetivo da Lei especial (Lei Maria da Penha). Mesmo à época em que prolatada a decisão, prevalecia o entendimento de que apenas a retratação da vítima deveria ser obtida, em ato solene, realizado perante o Juízo. Com o julgamento da ADI 4.424 pelo Supremo Tribunal Federal, afastou-se a obrigatoriedade da representação da ofendida, como condição para propositura da ação penal. Superada a questão sobre a necessidade de representação como condição de procedibilidade no âmbito da Lei Maria da Penha. Decisão cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7530.6600

696 - STJ. Alienação fiduciária. Juros moratórios. Capitalização. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (Medida Provisória 1.963-17/2000). Lei especial. Preponderância. Regularidade dos encargos fixados para o período de adimplência, «in casu».

«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput» (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. O atual posicionamento da e. 2ª Seção considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos para o período da normalidade contratual, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em... ()

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Doc. 107.0242.1000.0400

697 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Administrativo. Agente da polícia federal. Processo disciplinar. Designação dos membros por autoridade incompetente. Comissão ad doc ou temporária. Nulidade reconhecida. Juiz natural. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Lei 4.878/65, art. 53, §§ 1º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, e não a Superintende Regional, a designação dos membros das comissões permanentes de disciplina, conforme Lei 4.878/1965, art. 53, § 3º. 2. «A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão... ()

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Doc. 103.1674.7413.8200

698 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Crime continuado. Delito praticado na vigência da Lei 8.137/1990 e cessado na Lei 8.212/1991. Aplicabilidade da norma mais recente, mesmo mais gravosa. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

«Se o delito foi praticado inteiramente sob a vigência da lei especial, isto é, a Lei 8.212/1991, não se cogita a aplicação da Lei 8.137/90. Mesmo que a conduta delitiva tivesse se iniciado na vigência da Lei 8.137/1990, e se prorrogado no tempo, isto é, cessando somente após a entrada em vigor da nova lei (8.212/1991), esta seria a norma aplicável - ainda que mais gravosa ao réu, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ. Em se tratando de delito cometido de forma continuada, a no... ()

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Doc. 200.7332.6001.5600

699 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante o cônjuge que não anuiu. Julgamento: CPC/1973. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 1.647, III. Lei

«1 - Embargos de terceiro ajuizados em 14/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/03/2016 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a validade do aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge do avalista. 3 - Até o advento do CCB/2002, bastava, para prestar aval, uma simples declaração escrita de vontade; o CCB/2002, art. 1.647, III, no entanto, passou a exigir do avalista casado, exceto se o r... ()

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Doc. 241.1081.0468.0649

700 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crédito-Prêmio. Ipi. Produtor-Vendedor. Decreto-Lei 491/1969, Decreto-Lei 1.248/1972, Decreto-Lei 1.894/1981 e Lei 8.402/1992.

- a Lei 8.402/1992, art. 1º, § 1º, ao restabelecer «a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias à empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação», o fez considerando a última redação, decorrente da modificação imposta pelo Decreto-lei 1.894/1981. Isto é, foram restabelecidos os incentivos fiscais, excluído o crédit... ()

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