Embargos Declaratorios Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1974.5522

551 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegada omissão decorrente da ausência de exame de matéria de ordem pública veiculada pela defesa em agravo em recurso especial. Alegada contradição entre os elementos probatórios existentes nos autos e o resultado do julgamento e entre acórdãos do Tribunal de Justiça. Inexistência de vícios do CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição impu... ()

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Doc. 989.1323.2475.4798

552 - TJSP. Embargos declaratórios. Anulação do v. acórdão pelo STJ. Contradição configurada. Crédito da embargada não se submete à recuperação judicial à luz da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Inexistência de opção da embargada pela exclusão ou renúncia das garantias. Habilitação do crédito na recuperação judicial está condicionada ao esvaziamento dos bens alienados fiduciariamente ou à existência de eventual saldo credor, não coberto pelo valor do bem entregue em garantia. Aplicação do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento

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Doc. 240.6240.9171.2234

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Não cabimento dos aclaratórios.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Embargos de declaração reje... ()

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Doc. 150.4705.2025.5500

554 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não se devem confundir omissões ou contradições com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do ora embargante, deve ele se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa 2. Pelo princípio da livre convicção do juiz, não houve dúvidas no julgamento quanto à apreciação das provas. O juiz está livre para julgar, ele tem a liberd... ()

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Doc. 150.4705.2008.4000

555 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não se devem confundir omissões ou contradições com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do ora embargante, deve ele se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa 2. Pelo princípio da livre convicção do juiz, não houve dúvidas no julgamento quanto à apreciação das provas. O juiz está livre para julgar, ele tem a liberd... ()

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Doc. 241.0310.7284.3134

556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição antes do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Intempestividade.

1 - A egrégia Corte Especial do STJ, em julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de ser intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios, sem a devida ratificação, ainda que opostos pela parte ex adversa. 2 - Uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum, mantenho-o na forma da fundamentação supra. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 239.9055.0609.6501

557 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A

interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a part... ()

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Doc. 752.2321.4786.0320

558 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou os recursos de apelação - Não acolhimento - Embargantes que, a despeito da alegação de omissão, pretendem, na verdade, o mero reexame da matéria submetida a julgamento, a qual foi devidamente apreciada - De uma simples leitura do v. acórdão, percebe-se que foram enfrentadas, de maneira expressa e fundamentada, as questões levantadas nos aclaratórios (relativas à tese jurídica fixada pelo E. STF no Tema 1003 de Repercussão Geral e ao regime prisional) - Embargos rejeitados

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Doc. 203.4521.9009.0700

559 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Razões recursais que se dirigem contra o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental. Segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, «[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016).... ()

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Doc. 159.3632.6217.5685

560 - TJSP. Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Ementa: Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este» (TJSP Embargos de Declaração 502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO grifos do original). Alegação de necessidade de aguardar a definição do Tema 47, tratado em IRDR - Acórdão que aplicou, exatamente, a tese firmada nesse julgamento, já definido, nada justificando a suspensão almejada - Embargos rejeitados.

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Doc. 250.6020.1150.3145

561 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ônus sucumbenciais. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do , tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem ... ()

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Doc. 250.6261.2958.1240

562 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios, e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do , especialmente porque se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de o... ()

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Doc. 240.3081.2420.7508

563 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão parcial por parte do tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios. Recurso especial provido. Devolução dos autos para novo julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos fundamentos que não foram expressamente considerados pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios foram a ocorrência de bis in idem entre as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias), incidência da atenuante da confissão espontânea e incidência da causa especial de redução de pena do arrependimento posterior. As demais questões já haviam sido solvidas quando do julgamento da apelação, razão porque o Tribunal de Justiça entendeu ... ()

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Doc. 148.1011.1005.7200

564 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão exarado por esta relatoria, quando do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação 0277817-8 (autos em apenso, fl.92 do RA). O Embargante requer que esta Corte se pronuncie expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: , incisos II e IX. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer ob... ()

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Doc. 241.1060.9561.9990

565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Ocorrência. Exclusão. Acolhimento.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no , deve o decisório, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial. 2 - Ocorrido julgamento extra petita, impõe-se a retificação do julgado para sanear o vício suscitado. 3 - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

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Doc. 144.8185.9012.3000

566 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1004.6700

567 - TJPE. Embargos declaratórios nos embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. No writ se análisa apenas o ato coator que fere direito líquido e certo. Atinente apenas a republicação de decisão para oportunizar o direito de recorrer. Incabível anulação de atos processuais quando estes podem ser objetos de discussão em recurso específico. Incabível em sede de mandado de segurança. Aclaratórios rejeitados. Recurso não provido.

«Inexiste omissão a ser sanada nos aclaratórios dos aclaratórios quando a matéria, objeto de alegada omissão, houver sido apreciada quando do julgamento do mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado objetiva apenas analisar o ato coator a ferir direito líquido e certo de quem o impetra, no caso dos autos, restringe-se tão somente quanto à publicação da decisão perseguida nos autos em apenso, em face do seu desamparo no que diz respeito à representação processual post... ()

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Doc. 150.4705.2020.6700

568 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

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Doc. 240.3220.6103.8657

569 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que a defesa do embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, as alegadas omissões. Somado a is... ()

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Doc. 153.1181.5000.4500

570 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0310.6002.5000

571 - TJPE. Civil e processo civil. Matéria. Rediscussão. Ação monitória. Honorários. Execução. Impugnação. Rejeição. Cumprimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Embargos que se nega provimento.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. A proposição declaratória enumerativa, que nada informa sobre uma possível omissão, obscuridade ou co... ()

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Doc. 579.0161.5119.4139

572 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. ENTREGA COM CARGA. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSÃO. I.CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PROMOVIDA POR NA QUAL SE DEBATE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE REPUTA INTEMPESTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO TEMPESTIVOS E DEVEM SER CONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, EM PROCESSO FÍSICO, SE FAZ COM A ENTREGA DOS AUTOS. 4. PROTOCOLIZADO O RECURSO APÓS DEZ DIAS DA ENTREGA COM CARGA, QUALIFICA-SE O RECURSO COMO INTEMPESTIVO E NÃO SE O ADMITE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INADMITIDO. V. TESE DE JULGAMENTO NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO, QUE PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTA-SE EM DOBRO APÓS A ENTREGA DOS AUTOS COM CARGA.

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Doc. 240.5270.2827.5934

573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que a defesa do embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, as alegadas omissões. Em suma, a d... ()

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Doc. 240.3220.6303.8378

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que a defesa do embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, as alegadas omissões. Em suma, a ... ()

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Doc. 192.8660.2000.4200

575 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedidos de renúncia e desistência anteriores ao julgamento. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Consonância da decisão embargada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 2 - Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos CPC/1973, do art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 956.0718.6375.2706

576 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação em ação declaratória. Alegação de vícios no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, tais como omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da causa. 4. A utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento não justifica o acolhimento do recurso, uma vez que não se destina a reanalisar o mérito da decisão. 5. O caráter meramente infringente do recurso não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, que visam apenas corrigir eventuais vícios formais no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, STJ, Resp. 15.450-São Paulo, j. 01/4/96, DJU 6/5/96, RSTJ 157/31 e 148/247 AI 169.073-SP- AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio

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Doc. 144.9591.0010.6200

577 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente. Repetição da argumentação feita no primeiro embargo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão unanime.

«1. Na decisão dos primeiros embargos ficou consignado que inexistia omissão no acórdão do apelo, cujo entendimento foi no sentido de que o item editalício que previu a desclassificação do candidato que não obtivesse 40% de acertos em cada prova deveria ser interpretado conforme a nota de esclarecimento enviada (ofício 127), ou seja, o ponto de corte incidiria sobre cada disciplina, e não cada prova. 2. Os candidatos interpuseram os presentes aclaratórios apontando que os document... ()

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Doc. 250.4290.6329.3357

578 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Julgamento"extra» afastado. Petita

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Doc. 150.4705.2011.6100

579 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Alegação de omissão em outros pontos. Vícios inexistentes. Ausência dos ressupostos do art. 535,CPC/1973. Rediscussão da matéria. Matéria, efetivamente, apreciada. Necessidade de omissão do julgado sobre argumentos ventilados ao longo do processo, para ensejar o pedido de prequestionamento. Acolhimento parcial dos embargos. Decisão unânime recurso rejeitado.a) tem-se que os embargos de declaração não se prestam ao mero reexame meritório. Para tanto, a parte, discordando dos fundamentos adotados em julgamento do reexame necessário e apelação, deverá lançar mão de recurso próprio;

«b) O interesse do embargante é rediscutir o mérito, emprestando efeitos modificativos aos embargos, na medida em que tenta emplacar a tese de que houve contradição no momento em que o julgado não interpretou corretamente o disposto no art. 37, parágrafo 6º da CF.c) A matéria já foi exaustivamente tratada tanto no voto do Relator, como no Acórdão, ora combatido.d) Não demonstradas, pois, as alegadas contradições/omissões do Acórdão increpado, impõem-se desacolher os aclaratór... ()

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Doc. 145.1323.6121.2109

580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO DOS RECURSOS. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPLICITADAS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EM SEDE DE EVENTUAL COMPLEMENTO DO JULGADO. EMBARGANTE QUE SE MOSTRA CIENTE DO QUE FICOU RESOLVIDO COM APOIO NA ANÁLISE DOS FATOS E TENTA CRIAR SITUAÇÃO FAVÓRAVEL PARA INTERPOR RECURSOS CONSTITUCIONAIS.

Encontram-se bem definidos os fundamentos que levaram à prestação jurisdicional de natureza recursal, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão para esclarecimento. Não houve desvio dos mandamentos constitucionais ou infraconstitucionais, conforme alega a embargante, porque a objetividade satisfez o conhecimento da motivação e dispensáveis são extravagâncias no processo moderno. As razões dos embargos declaratórios não convenceram sobre os alegados defeitos, pois a... ()

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Doc. 190.4700.1000.1600

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Certidão de julgamento. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Não se conhece de aclaratórios manejados contra publicação de certidão de julgamento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 835.6888.3914.7203

582 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. A contradição a que se refere o CPC é a incoerência interna da decisão, que não se confunde com a simples discrepância entre o resultado do julgamento e a pretensão da parte vencida. Supostas contradições inexistentes. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.

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Doc. 981.1493.4496.4620

583 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HÁ VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PARA QUE SE CARACTERIZE UMA CONTRADIÇÃO, É NECESSÁRIO QUE EXISTAM PROPOSIÇÕES OU ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NA MESMA DECISÃO 4. HIPÓTESE NA QUAL NÃO ESTÁ CONFIGURADA NENHUMA CONTRADIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE MODIFICA O ACÓRDÃO QUANDO INEXISTE O VÍCIO DA CONTRADIÇÃO ALEGADO PELO RECORRENTE.

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Doc. 234.2418.8699.0244

584 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO EM CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE UBERLÂNDIA E O PRESIDENTE DA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO (COOPTAL) NA QUAL ATRIBUIU-SE-LHES A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COOPERATIVA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO SEM LICITAÇÃO, EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. O JUIZ CONDENOU OS RÉUS À MULTA CIVIL E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. O STJ CASSOU O ACÓRDÃO REGIONAL E DETERMINOU QUE OCORRESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE SUAS CONDUTAS ESTAVAM AMPARADAS POR LEI MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS AGIRAM AMPARADOS POR LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO; (II) DETERMINAR SE ESSA OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE SUAS CONDUTAS ESTAVAM AMPARADAS PELA LEI MUNICIPAL 7.384/2001, QUE AUTORIZAVA A SUBCONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO, É NECESSÁRIO SANAR A LACUNA E REFAZER O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. 4. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A PRÁTICA IMPUGNADA RETIRA O DOLO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE OS RÉUS AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES À É POCA. 5. A DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CONDUTAS PRATICADAS SOB SUA VIGÊNCIA, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, PODENDO SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES CASO O RECONHECIMENTO DESTE DEFEITO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM ASSUMIR EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A SUPRESSÃO DA OMISSÃO PROVOQUE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, MESMO POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DOLO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI 8.429/1992, ARTS. 11, CAPUT E INCISOS I, II, IV; LEI 8.987/1995, ART. 26; LEI MUNICIPAL 7.384/2001, ARTS. 7º, § 3º E 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO AGRG NO ARESP 2.488.479, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, DJE 13/8/2024; STJ, RESP 1.702.014/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 28/11/2018; STJ, PET NO RESP 2.089.195, RELª MINª REGINA HELENA COSTA, DJE 16/5/2024.

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Doc. 148.1011.1010.4400

585 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo legal. Prequestionamento. Alistamento de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Pretensão que extrapola as hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 270/271], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo oposto pelo ora embargante.. Nestes declaratórios, o embargante requer o pronunciamento desta câmara acerca das normas elencadas em seus embargos, a fim de prequestioná-las.. relativamente ao requerimento do embargante para que esta câmara se pronuncie acerca das normas elencadas em seus declaratórios, não obstante inexistir tal hipótese de cabimento de embargos de declaração no códex civil, a jurisprudência do STJ, a seguir indicada, é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todo e qualquer ponto interpelado pela parte, senão, resolver as questões relevantes, imprescindíveis e suficientes ao deslinde da causa, requisito cumprido na decisão embargada. AgRg no AResp447165 / rs. 2013/0405256-6. Relator(a). Ministro mauro campbell marques. Órgão julgador. T2. Segunda turma. Data do julgamento. 22/04/2014. Data da publicação/fonte. DJE 29/04/2014. Por unanimidade, rejeitados os embargos de declaração.

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Doc. 145.4862.9006.0600

586 - TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso representativo da controvérsia. Concurso público de soldado pm. Teste físico. Período pós-parto. Vedação a 2ª chamada. Previsão no edital. Não violação à isonomia. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a repetição do teste físico da candidata/embargada em razão de estar em período pós-parto no momento da realização do teste. 2. O Estado de Pernambuco interpôs Recurso Extraordinário, e a Vice Presidência deste e. Tribunal, em razão da decisão do Recurso Extraordinário 630.733/DF, adotado como recurso representativo da controvérsia, onde ficou decidido pela impossibilidade de se refazer o teste físico dos concursos ... ()

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Doc. 150.2555.6002.1700

587 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência, da CF/88 de 1988. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não conhecid... ()

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Doc. 150.2555.6002.1800

588 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Debate infraconstitucional. Fatos e provas. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência, da CF/88 de 1988. Direito adquirido à efetivação. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não conhecid... ()

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Doc. 230.3050.5125.2446

589 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Cancelamento do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa que manifestou interesse em realizar sustentação oral. Embargos acolhidos para determinar novo julgamento do feito.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, para corrigir erro material, tornando sem efeito o julgamento do agravo regimental realizado e determinando seu novo julgamento a ser realizado em 7/3/2023.

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Doc. 103.1674.7563.7600

590 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Especial interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Intempestividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos não foi retificado, preferindo a parte interpor novo especial, não se conhece do primeiro recurso. Precedente da Corte Especial no REsp 776.265/SC, julgado em 18/04/2007. (...) A Corte Especial do STJ, em 18/04/2007, no julgamento do REsp 776.265/SC, entendeu que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios (ainda que da parte contrária), é prematuro (intempestivo) e que, para que seja julgad... ()

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Doc. 150.4705.2012.8200

591 - TJPE. Embargos declaratórios em habeas corpus. Reprodução simulada. Adiamento requerido à autoridade policial. Prova juntada somente na oposição dos aclaratórios e sequer ventilada na inicial do writ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão ausente. Prazo. Excesso. Renovação da prova que não repercute no deslinde da ação penal. Contribuição defensiva persistente. Constrangimento ilegal inocorrente. Anulação dos atos posteriores à prova anulada. Omissão verificada. Perícia sem relevo para o julgamento do delito imputado. Eiva ausente. Prisão preventiva. Legalidade não examinada. Tema já enfrentado e repelido em impetrações anteriores. Reiteração inadmissível. Prestação jurisdicional exaurida. Omissões sanadas.

«1. O habeas corpus se caracteriza pela exigência de demonstração efetiva da ilegalidade aventada, mediante prova pré-constituída, apresentada à Corte quando da impetração, sem admitir qualquer dilação probatória. 2. Os aclaratórios se prestam ao expurgo de eventual omissão, contradição ou obscuridade verificada no corpo do julgado, e não ao exame de provas acostadas somente com a oposição dos embargos, não aludidas na inicial, nem juntadas no curso do mandamus e sequer av... ()

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Doc. 230.5091.0421.6462

592 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026. 1. No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando nenhum dos vícios suscitados pelo embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2. O embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processual, na interposição de recurso manifestamente inadmissível e infundado, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). Destarte, está evidenciado o intuito procrastinatório dos presentes embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do estatuto processual civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa.

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Doc. 220.3211.1149.7265

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não interposição do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial. Argumento não analisado. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo regimental. Novo julgamento do recurso pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Tendo em vista o argumento de que o embargante não interpôs o recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial e, deixando de analisá-lo, os embargos de declaração hão de ser acolhidos por omissão. 2 - Chamado o feito à ordem para anular o julgamento do agravo regimental 2021/0039107-7, devendo ser revista a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para... ()

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Doc. 141.8624.1001.4500

594 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento colegiado dos segundos declaratórios. Afastamento da Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Observância. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Declaração de nulidade das decisões e acórdãos anteriores. Conclusão para novo julgamento do recurso especial.

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Doc. 144.9584.1011.5900

595 - TJPE. Embargos declaratórios. Habeas corpus. Infringência. Inconformismo com o teor do aresto. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de temas repelidos pela corte. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

«1. Os aclaratórios têm por finalidade precípua expungir do julgado eventuais vícios que maculem o provimento judicial, todavia, a eiva há que residir entre os fundamentos do aresto e sua parte dispositiva. 2. O inconformismo do Embargante com o teor do julgado, ainda que escorado em judiciosos precedentes de outros tribunais, não enseja novo julgamento da causa pelo mesmo órgão fracionário, devendo o tema ser submetido às instâncias superiores pela via recursal cabível. 3. Re... ()

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Doc. 164.1380.5002.9300

596 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido. Primeiros declaratórios rejeitados. Inconformismo. Segundos embargos de declaração. Impugnação ao acórdão do julgamento do recurso especial. Preclusão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 343.1665.4295.2342

597 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A ENSEJAREM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OS PRECEDENTES A QUE SE REFEREM OS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A ENSEJAREM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OS PRECEDENTES A QUE SE REFEREM OS INCISOS V E VI DO § 1º DO CPC/2015, art. 489 SÃO APENAS OS MENCIONADOS NO ART. 927 E NO INCISO IV DO ART. 332 - ENUNCIADO 11 DA ENFAM E JULGADO DO E. TJSP - PEDIDO CONTRAPOSTO LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROCEDÊNCIA DO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL DECLARATÓRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXPRESSAMENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Doc. 136.3770.9001.6600

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior, há temos, firmou-se no sentido da necessidade da ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0211.0722.8947

599 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Na última sessão de julgamento do dia 22/9/2021, após consideração da Ministra Laurita Vaz e concordância dos pares, concluiu- se pela inexigibilidade do pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Inteligência da , c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. 2 - Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração 00823942/2021 e do agravo regimental 00697599/2021... ()

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Doc. 210.7051.0588.9298

600 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Omissão. Prejuízo. Intimação. Julgamento. Embargos. Desnecessidade. Prequestionamento de disposições constitucionais.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - No caso em comento, a questão relativa à omissão suscitada, quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, foi objeto de habeas corpus em que concedida a or... ()

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