Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Julgamento virtual do agravo de instrumento em conjunto com o agravo interno que não é nulo. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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302 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL -

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303 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Superveniente prolação da sentença antes do julgamento do agravo. Perda do objeto não arguida pelas partes. Questão de ordem pública, atinente à admissibilidade do recurso, que deve ser apreciada, ainda que suscitada somente em sede de embargos de declaração. Embargos declaratórios acolhidos a fim de não conhecer o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal.

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304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável ao embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios.

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305 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Pontos devolvidos que foram adequadamente enfrentados e decididos pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados. 

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306 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição e omissão - Vícios inocorrentes na hipótese - Contradição que só se apresenta quando há existência de pontos inconciliáveis entre si - Se a embargante entende que o julgamento foi contrário à norma constitucional e ou legal, cabe a impugnação do aresto por meio de recurso apropriado, de caráter infringente, e não por via de embargos declaratórios - Omissões alegadas não observadas - Julgado colegiado exposto de modo claro e suficiente - Embargos declaratórios não providos.

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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

308 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.

309 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.

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310 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

311 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que deferiu, em parte o pedido de efeito suspensivo do Recurso de Apelação. Alegação de omissão acerca das atribuições da CP 002/2023 até o julgamento final do recurso. Descabimento. Ausência de omissão. Todos os efeitos resultantes da CP 002/2023 terão validade até o julgamento final do recurso. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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312 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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313 - TJSP. JULGAMENTO -

314 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Complemento de indenização securitária DPVAT. Condenação em primeira e segunda instâncias. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento ad quem. Não acolhimento.

315 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

316 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

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317 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Remessa Necessária. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMBARGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VÍCIO FORMAL QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO PELO JULGAMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER ANULADO - EMBARGOS ACOLHIDO

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319 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de obscuridade fundada em hipotética falta de oportunidade para demonstração da hipossuficiência de recursos - Inocorrência da hipótese - Vício não observado, pois não há nada a esclarecer no acórdão, cuja redação é suficientemente clara - Se a embargante entende que o julgamento foi contrário à norma legal, cabe a impugnação do aresto por meio de recurso apropriado e de caráter infringente - Embargos declaratórios não providos

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320 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.

321 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Suposta impossibilidade legal de adjudicação. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

322 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Apontamento de erro material no julgado, no texto em que se afirma. Trata- se de embargos à execução fiscal ajuizada pela municipalidade de São Paulo em razão de débitos relativos a multa administrativa, em face da ausência de certificado de conclusão de obra. Expressão contida no voto condutor que é mera referência à natureza da ação e ali não contém nenhum erro material. Acórdão embargado coerente com sua conclusão. Questões propostas analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Nítido propósito infringente do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

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323 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma. Juntada de inteiro teor. Ausência da ementa e da certidão de julgamento. Vício substancial. Comprovação posterior. Impossibilidade. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Possibilidade com o advento do CPC/2015. Alteração na composição insuficiente. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer.

324 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inocorrentes. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Imposição de sanção por litigância de má-fé, outrossim, passível de iniciativa ex officio do órgão julgador, envolvendo matéria de ordem pública. Embargos igualmente temerários, tanto quanto o recurso anterior. Aplicação de nova multa, agora à luz do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de sanção

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325 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. CPC/1973, art. 535. Decisão proferida no julgamento da apelação, afirmando que o depósito de valores unilateralmente arbitrados, embora admissível, é inócuo, não afasta a mora e nem autoriza a manutenção na posse do veículo ou impede a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em face de desconformidade com o contratado. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.

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326 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Limites da impugnação. Omissão relativa ao julgamento dos primeiros aclaratórios. Preclusão. Precedentes.

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Oposição ao julgamento por sessão virtual. Inviabilidade. Direito de sustentação oral garantido e viabilizado.

328 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

329 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão anulado pelo STJ para novo julgamento. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Programa de incentivo à demissão voluntária. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 157, I. Incompetência da Justiça Estadual. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

330 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgamento dos segundos embargos. Terceiros embargos declaratórios não conhecidos. Baixa imediata.

331 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

332 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento virtual do recurso que não oferece qualquer prejuízo à parte - Não cabimento de sustentação oral na hipótese de inexistência de pedido liminar ou de antecipação de tutela a ser apreciado - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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333 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Prazo para requerer sustentação oral. Alegação de nulidade no acórdão do agravo interno, suscitada antes do julgamento dos aclaratórios. Tema abordado em questão de ordem. Alteração regimental posterior ao julgamento do agravo interno. Inexistência de omissão, no julgado embargado. Novo inconformismo dos embargantes com o julgamento. Rejeição dos embargos de declaração.

334 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apelação desprovida. Questionamento sobre a declaração de inexigibilidade das dívidas anteriores que foi devidamente analisado. Ausente a apresentação de documento que comprove a inexigibilidade da dívida anterior até o julgamento da apelação impede a modificação do v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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335 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão, obscuridade ou erro material. Argumentação apresentada pela embargante expressa e coerentemente apreciada pelo acórdão embargado. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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336 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios não conhecidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios de embargos declaratórios. Inexistência de vícios surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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337 - STJ. Agravo interno. Extemporaneidade do especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Precedentes.

338 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Suposta omissão. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço extinto pela Lei complementar 112/08. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime. Em tempo, de ofício, declaro prejudicado o agravo regimental acostado às fls. 69/75, que perdeu o objeto quando do julgamento do agravo de instrumento.

339 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de que não teria sido intimada para apresentar oposição ao julgamento virtual. Alegação de falha na prestação de serviço das rés. Descabimento. Certidão de distribuição do feito serve como intimação para eventual oposição ao julgamento virtual. Não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação de serviço das rés, que possam ensejar qualquer tipo de dano a parte embargante. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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340 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de ministro impedido no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos. Nulidade reconhecida. Reapreciação dos primeiros aclaratórios. Ausência de omissão. Ministro excepto afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omissão a ser sanada. Conhecimento dos segundos embargos de declaração e rejeição dos primeiros embargos.

341 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgamento dos primeiros embargos. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Baixa imediata dos autos.

342 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível, por seu turno manejada em face de sentença prolatada em ação civil pública. Declaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento unânime de provimento parcial à apelação, modificando-se a sentença prolatada em 1º grau para reconhecer configurado, por parte de vereadores do município de pedra, a percepção de acréscimo patrimonial sem justa causa, devendo, assim, ser aplicadas as penas previstas no art. 12, I, da Lei de improbidade administrativa. I) preliminar de nulidade absoluta por incompetência funcional da sexta câmara cível para o julgamento do apelo. Considerando não haver, no feito, participação de ente público como autor, réu, assistente ou opoente, não se configura a competência das câmaras fazendárias para processar e julgar o recurso de apelação. Preliminar não acolhida. Decisão unânime. II) mérito. A matéria, quando do julgamento do apelo, foi bem apreciada meritoriamente, não estando, portanto, caracterizado nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535(CPC). Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.

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343 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos, por ambas as partes, a acórdão em agravo de instrumento. Omissão acerca da extensão da garantia. Omissão sanada. Aclaratórios opostos pela primeira embargante parcialmente acolhidos para determinar que a garantia real deve ser aceita até o julgamento da ação principal. Decisão unânime.

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344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REVALORAÇÃO DA PROVA E REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NOS QUAIS SUSTENTA-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS, EM ESPECIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO, RELAÇÃO DE PROCESSOS E ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONSULTIVA, ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO NÃO CONSIDERAR, CONFORME ALEGADO, AS PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, TENDO EXAMINADO ADEQUADAMENTE AS PROVAS E CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO EM GOIÂNIA, SENDO CERTO QUE DESTACOU ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO EM MINAS GERAIS, COMO REGISTROS NA OAB, RECEITA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 4. A ANÁLISE DAS PROVAS REFERENTES À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS FOI REALIZADA TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO JULGAMENTO COLEGIADO, SENDO INADEQUADA A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REEXAME DE PROVAS OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE VER RECONSIDERADA A AVALIAÇÃO DAS PROVAS TRADUZ TENTATIVA DE REVISÃO DO MÉRITO, CONTEXTO INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 6. NÃO SE VERIFICA QUALQUER PONTO OBJETO DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADO PELO COLEGIADO, O QUE AFASTA A HIPÓTE SE DE OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO É ADEQUADA PARA REDISCUTIR OU REVALORAR PROVAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO COLEGIADO, SALVO SE DEMONSTRADO VÍCIO ESPECÍFICO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS CONSTITUIU QUESTÃO CENTRAL DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E FOI ADEQUADAMENTE ANALISADA E NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Reiteração dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Segunda interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Intuito manifestamente protelatório que se identifica na espécie. Embargos rejeitados, com multa.

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347 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -

348 - STJ. Embargos declaratórios. Incompetência absoluta da sexta turma para julgamento do recurso. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Remessa do feito à Terceira Seção.

349 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Icms. Demanda de potência de energia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que utilizou o próprio aresto apontado como paradigma nas razões de decidir. Correção de contradição e/ou erro de julgamento. Impropriedade da via eleita. Aclaratórios nos quais se aponta omissão. Vício não evidenciado.

350 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Cis ão julgamento. Possibilidade. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto da terceira turma. Contemporaneidade da divergência não verificada.