TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HÁ VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PARA QUE SE CARACTERIZE UMA CONTRADIÇÃO, É NECESSÁRIO QUE EXISTAM PROPOSIÇÕES OU ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NA MESMA DECISÃO 4. HIPÓTESE NA QUAL NÃO ESTÁ CONFIGURADA NENHUMA CONTRADIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE MODIFICA O ACÓRDÃO QUANDO INEXISTE O VÍCIO DA CONTRADIÇÃO ALEGADO PELO RECORRENTE.
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