Embargos Declaratorios Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0961.7128

751 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0160.3558

752 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0629.5507

753 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0326.3169

754 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0251.9532

755 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0928.8650

756 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 204.4075.9000.5800

757 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 220.5061.1656.9380

758 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado 2 - Acolho os aclaratórios do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL imprimindo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, ao esclarecer que, além de não ter sido autorizada a restituição via precatório ou RPV, também não foi autorizado o pedido de ressarci... ()

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Doc. 210.8200.9274.9824

759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, devendo o apelo nobre ser ratificado, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2 - No caso concreto, o recurso e... ()

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Doc. 241.2021.1135.0203

760 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Certidão de julgamento. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2 - Caso em que se verifica manifesto erro material na certidão de julgamento, na qual constou a rejeição dos aclaratórios com imposição de multa, sendo de rigor sua correção para que passe a constar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. ... ()

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Doc. 762.1309.5007.0433

761 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Pontos de omissão e obscuridade. Embargos rejeitados. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido, com acréscimo de fundamentação

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Doc. 283.7168.0117.4958

762 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 970.1568.1122.5125

763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 823.9683.9597.9908

764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 199.3896.3549.7535

765 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 959.0619.1043.8634

766 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 509.9830.2991.4498

767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 144.9584.1007.1400

768 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Omissão não verificada. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Corte Especial discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante. 2. No presente caso, ante a ausência de qualquer vício que macule a decisão, também não se vislumbra razão a alegação de omissão, na medida em que o Julgador não está obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos trazidos pelas partes, mas... ()

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Doc. 718.3657.9181.9841

769 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados. 3 - São protelatórios os embargos aviados com o simples intuito de postergar o cumprimento da ordem judicial.

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Doc. 523.4203.6636.5059

770 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados. 3 - São protelatórios os embargos aviados com o simples intuito de postergar o cumprimento da ordem judicial.

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Doc. 813.7954.1553.5410

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA, SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE NO RECURSO - ATRIBUIÇÃO, AOS EMBARGOS, DE EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Conforme disposto no , os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado. - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato jurisdicional embargado, devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios. - Se uma decisão judicial, eventualmente, viola alguma disposição legal, ... ()

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Doc. 180.1053.7004.0500

772 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Embargos declaratórios que não se manifestam sobre a omissão do julgado. Ofensa ao CPC, art. 535. Provimento.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, em Embargos de Declaração, que não apreciou a omissão apontada pelo ora recorrente acerca de não ser devido o retorno dos autos à primeira instância para produzir prova testemunhal, tendo em vista que foi o próprio recorrido que deu causa ao julgamento antecipado da lide, quando afirmou que não tinha provas a produzir. 2. O juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente q... ()

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Doc. 211.1101.1711.2642

773 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos à execução em mandado de segurança. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada em julgamento. 2 - Não há no caso omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9591.0009.9600

774 - TJPE. Processual civil. Segundos embargos declaratórios. Pretensão de rediscussão da causa. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indicação expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento. Desnecessidade.

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Doc. 177.1433.9002.3600

775 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para o julgamento de agravo regimental. Nulidade do julgamento. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Na época em que foi julgado o agravo regimental, ainda estavam em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos arts. 91, I, e 258 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais facultavam o julgamento do referido recurso independentemente de inclusão em pauta, sendo suficiente a apresentação do feito em mesa, de modo que a exigência de intervalo mínimo entre a inclusão do feito em mesa e a data do seu julgamento, assim como defende o embargante, ressente-se tanto de pre... ()

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Doc. 230.7040.2705.6149

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Teses defensivas analisadas tanto no julgamento da apelação como no dos embargos declaratórios. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas no tocante às provas dos autos, dosimetria da pena-base, reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Assim, tirando a arguição de nulidade por quebra de cadeia de custódia, rechaçada pelas instâncias ordinárias quando do julgamentos dos aclaratórios opostos, nada mais restava a sanar quanto... ()

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Doc. 938.9271.0774.8208

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 144.9591.0010.1100

778 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Lenalidomida. Rejeição dos embargos.

«- Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 325706-9 por este órgão. - A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos em... ()

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Doc. 196.0860.9007.3900

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Nulidade. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida.

«1 - A falta de pronunciamento sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo depois de opostos embargos declaratórios, configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao , II, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. 2 - Reconhecida a afronta ao , II, deve-se decretar a nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3 - A... ()

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Doc. 172.4371.8006.1000

780 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental em agravo em recurso especial. Indicação de vício no julgamento dos primeiros embargos. Ausência. Recurso desacolhido.

«1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, como se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.1621.9005.1900

781 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental em agravo em recurso especial. Indicação de vício no julgamento dos primeiros embargos. Ausência. Recurso desacolhido.

«1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, como se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 206.4214.6000.9600

782 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que se dirigem contra o acórdão proferido no julgamento da apelação pelo tribunal a quo. Segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, «[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016).... ()

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Doc. 240.3040.2950.8580

783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 870.6989.2546.4592

784 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão, obscuridade, contradição e julgamento extra petita - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes aos embargos, que, neste caso, não se prestam a esse fim - RECURSO REJEITADO, observado do prequestionamento

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Doc. 240.8201.2194.9309

785 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios apontados em alusão à decisão de inadmissibilidade e não ao julgado embargado. Embargos não conhecidos. 1. Os embargos declaratórios buscam sanar os vícios existentes no julgamento imediatamente embargado, mostrando-se inadequado reagitar questões relativas aos julgamentos proferidos em decisões anteriores. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 150.4705.2010.0400

786 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Pensão por morte. Atualização. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 313929-1 por este órgão. O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise NO AGRAVO de que fosse apenas consignado que o óbito do ex-segurado fosse o termo final para a contagem dos quinquênios, de tal modo que o direito da parte ficaria resguardado e, ao mesmo tempo, o Erário não sofrer... ()

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Doc. 210.8030.9582.2809

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3311.1314.6636

788 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7898.9670

789 - STJ. Processo civil e administrativo. Omissões caracterizadas. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração.

1 - O recorrente arguiu, entre outras questões, a distribuição de recursos oriundos do FUNDEF a servidores municipais desvinculados do sistema de ensino fundamental. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao , anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o re... ()

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Doc. 135.2043.2000.1200

790 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Limites da impugnação. Vícios relativos ao julgamento dos primeiros aclaratórios. Preclusão das impugnações voltadas ao acórdão originário. Embargos rejeitados.

«1. Nos segundos aclaratórios, deve limitar-se o embargante a apontar vícios eventualmente surgidos no julgamento dos primeiros embargos, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. Precedentes do STJ: EDcl no EDcl no REsp 997.947/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, Dje 21/8/2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 31.105/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012; e EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS... ()

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Doc. 765.4729.6705.5611

791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 759.7407.5174.4369

792 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 336.2662.4113.1409

793 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 353.7323.6616.5147

794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 190.4239.9920.1385

795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 791.0144.6235.7698

796 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 175.8911.3000.0300

797 - STF. Embargos declaratórios. Pedido de sobrestamento do feito posterior a julgamento de embargos de declaração. Indeferimento. Alegação de omissão. Não configuração. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria. 4. Embar... ()

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Doc. 186.7782.3001.0000

798 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interoposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.4700.1019.9400

799 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inocorrência. Embargos improvidos.

«1. Consoante assinalado por ocasião do julgamento do apelo, «o preceito cominatório é de ser fixado em patamar suficiente para desestimular um eventual descumprimento». 2. A verificação sobre se houve, ou não, cumprimento tempestivo da obrigação imposta via liminar, é de ser feita em fase executiva, pelo que a manutenção, pelo acórdão embargado, das astreintes fixadas em primeiro grau não configura violação ao , §§ 3º e 4º. 3. Embargos Declaratóri... ()

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Doc. 148.0033.1000.5800

800 - STJ. Embargos declaratórios. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Inocorrência. Processo levado em mesa.

«1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral. 2. Portanto, a falta de intimação prévia do defensor constituído do réu, para a sessão de julgamento respectiva, não acarreta qualquer nulidade.»

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