STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior, há temos, firmou-se no sentido da necessidade da ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária.
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