DOC. 144.9584.1011.5900

TJPE. Embargos declaratórios. Habeas corpus. Infringência. Inconformismo com o teor do aresto. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de temas repelidos pela corte. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

«1. Os aclaratórios têm por finalidade precípua expungir do julgado eventuais vícios que maculem o provimento judicial, todavia, a eiva há que residir entre os fundamentos do aresto e sua parte dispositiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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