TJSP. Embargos de declaração - Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou os recursos de apelação - Não acolhimento - Embargantes que, a despeito da alegação de omissão, pretendem, na verdade, o mero reexame da matéria submetida a julgamento, a qual foi devidamente apreciada - De uma simples leitura do v. acórdão, percebe-se que foram enfrentadas, de maneira expressa e fundamentada, as questões levantadas nos aclaratórios (relativas à tese jurídica fixada pelo E. STF no Tema 1003 de Repercussão Geral e ao regime prisional) - Embargos rejeitados
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