TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO EM CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE UBERLÂNDIA E O PRESIDENTE DA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO (COOPTAL) NA QUAL ATRIBUIU-SE-LHES A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COOPERATIVA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO SEM LICITAÇÃO, EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. O JUIZ CONDENOU OS RÉUS À MULTA CIVIL E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. O STJ CASSOU O ACÓRDÃO REGIONAL E DETERMINOU QUE OCORRESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE SUAS CONDUTAS ESTAVAM AMPARADAS POR LEI MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS AGIRAM AMPARADOS POR LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO; (II) DETERMINAR SE ESSA OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE SUAS CONDUTAS ESTAVAM AMPARADAS PELA LEI MUNICIPAL 7.384/2001, QUE AUTORIZAVA A SUBCONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO, É NECESSÁRIO SANAR A LACUNA E REFAZER O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. 4. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A PRÁTICA IMPUGNADA RETIRA O DOLO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE OS RÉUS AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES À É POCA. 5. A DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CONDUTAS PRATICADAS SOB SUA VIGÊNCIA, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, PODENDO SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES CASO O RECONHECIMENTO DESTE DEFEITO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM ASSUMIR EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A SUPRESSÃO DA OMISSÃO PROVOQUE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, MESMO POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DOLO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI 8.429/1992, ARTS. 11, CAPUT E INCISOS I, II, IV; LEI 8.987/1995, ART. 26; LEI MUNICIPAL 7.384/2001, ARTS. 7º, § 3º E 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO AGRG NO ARESP 2.488.479, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, DJE 13/8/2024; STJ, RESP 1.702.014/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 28/11/2018; STJ, PET NO RESP 2.089.195, RELª MINª REGINA HELENA COSTA, DJE 16/5/2024.
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