Embargos Declaratorios Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4570.7136

351 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial rejeitou os embargos à penhora. Improvido o recurso, nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. II - Decidiu-se embargos de divergência em agravo em recurso especial. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Quinta Turma, relativo ao entendiment... ()

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Doc. 384.6640.4970.6181

352 - TJSP. Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Acórdão embargado que, por maioria de votos, em julgamento estendido, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado e negou provimento ao da ora embargante. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 283.3246.5021.4954

353 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados

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Doc. 166.5423.1000.0900

354 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há vícios no julgado. Todas as supostas divergências foram detidamente analisadas. 2. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que aplicou a Súmula 418/STJ, para considerar extemporânea a apelação interposta na pendência do julgamento de embargos de declaração, sem necessária ratificação. 3. Não incide ao caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível pa... ()

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Doc. 220.6301.2854.3958

355 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Impossibilidade de interposição contra acórdão que não adentra o mérito. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, sendo ambas as partes pessoas jurídicas de direito privado. Nos Embargos de Divergência, o embargante sustenta a divergência de entendimentos do STJ quanto à ocorrência de cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide. 3 - Nada obstante, merece ser ma... ()

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Doc. 517.9907.8321.7946

356 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1-

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do 2- Restando consignado de forma clara, devidamente fundamentada e congruente no v. acórdão acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por conseguinte, a liberação da quantia, não se constatada a alegada contra... ()

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Doc. 780.3743.6178.7221

357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 2. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos Rejeitados.

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Doc. 171.6197.5427.9055

358 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM BASE NOS MESMO FATOS - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM EXCLUSÃO DA GRADUÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -

Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, de sorte que constatada a ocorrência de omissão quanto à alegação de que sonegada a informação de condenação criminal anterior pelos mesmos fatos, cabível o acolhimento dos aclaratórios para abordar a questão de forma específica. 2 - Conforme entendimento do STJ é «De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão a qual ... ()

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Doc. 571.5604.2244.8633

359 - TJSP. Embargos de declaração da autora-reconvinda. Alegações de contradição, erro material e omissão. Omissão e contradição inexistentes. Mero inconformismo para com os fundamentos do acórdão. Impertinência da pretensão de aplicação da regra do CPC, art. 85, § 11, sem que a parte adversa, com recurso desprovido, houvesse sido condenada em honorários na decisão recorrida. Erros materiais, contudo, verificados, quando a detalhes sem interferência no raciocínio desenvolvido e que não desautorizam a conclusão obtida, nem determinam modificação do resultado do julgamento, restringindo-se a correção aqui feita ao plano da fundamentação. V. acórdão declarado para esse fim. Embargos de declaração da autora-reconvinda parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da corré-reconvinte Cavalheiro Logistics. Alegações de contradição e omissão. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 170.5347.2204.5145

360 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados

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Doc. 250.4290.6797.5921

361 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar- se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do , tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem... ()

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Doc. 241.1290.9979.2319

362 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Preliminar rejeitda. Omissões inexistentes. Rediscussão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso» (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). Precedentes. 2 - O prazo de 48 horas antes do in... ()

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Doc. 150.4705.2003.9300

363 - TJPE. Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de perdas econômicas e danos morais e ação de cobrança c/c indenização. Pedidos julgados improcedentes. Acórdão mantém a decisão originária. Questionamentos dos aclaratórios sobre a não aplicação da pena de confissão; sobre a inexistência de obrigação de a embargada fornecer equipamentos médicos à embargante e sobre o não reconhecimento do direito às comissões e indenização por rescisão do contrato de representação. Pontos trazidos foram devidamente discutidos e debatidos no julgamento do acórdão. Recurso traduz inconformismo com a decisão querreada. Pretensão de rediscussão da matéria. Aclaratórios configuram recurso de contornos rígidos. CPC/1973, art. 535 vigente. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados. Acórdão mantido.

«1 - Como esclarecido, a embargante questiona pontos do acórdão, sob o argumento de que o julgado - exaustivamente debatido nessa Câmara, inclusive após a apresentação dos votos de revisão (fls. 679/681v) e voto-vista (fls. 675/678) - encerraria contradições. 2 - Da simples leitura do relatório, resta CLARAMENTE evidenciado que a embargante pretende tão somente rediscutir o julgado, por descontentamento com a decisão que lhe foi contrária. 3 - Ocorre, contudo, que os embargos... ()

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Doc. 230.6190.3612.4195

364 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, erro material e contradição. Inocorrência. Questão suscitada e repelida no julgamento dos primeiros aclaratórios. Intuito protelatório configurado. Aplicação de multa. 1) não há que se falar em omissão, erro material ou contradição quando a questão suscitada foi expressamente examinada pelo acórdão embargado. 2) se a mesma questão foi objeto dos primeiros aclaratórios e expressamente repelida pelo acórdão embargado, caracteriza-se o intuito protelatório do embargante. 3) embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 312.3871.6633.8396

365 - TJSP. Embargos declaratórios. Oposição ao julgamento virtual formalizada em petição. A sustentação oral, em agravo de instrumento, somente é admitida nas hipóteses de tutelas provisórias de urgência ou de evidência (CPC/2015, art. 937, VIII), não contemplando a situação versada. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso improvido

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Doc. 144.9584.1012.8300

366 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Obscuridade quanto ao critério de correção monetária não identificada. Omissão no que diz respeito a purga da mora não verificada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o decisum baseia-se em todos os pedidos contidos na peça recursal, não extrapolando os limites de apreciação. Além do mais, matérias atinentes à correção monetária, juros de mora e incidência de multa são de ordem pública, de forma que podem ser apreciados de ofício pelo magistrado. Preliminar rejeitada. 2. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão,... ()

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Doc. 210.4061.0496.5513

367 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo regimental anteriormente interposto não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo e dos embargos de divergência inviabilizados. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Diante do não conhecimento do regimental outrora interposto, tenta o ora embargante forçar a análise, por meio destes terceiros aclaratórios, das teses meritórias apresentadas no apelo extremo e nos embargos de divergência. 3 ... ()

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Doc. 150.2631.3002.1300

368 - STF. Embargos declaratórios. Reclamação. Julgamento.

«Compete às Turmas do Supremo o julgamento de reclamação visando a observância de pronunciamento formalizado.»

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Doc. 150.3033.4001.0100

369 - STF. Embargos declaratórios. Reclamação. Julgamento.

«Compete às Turmas do Supremo o julgamento de reclamação visando a observância de pronunciamento formalizado.»

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Doc. 150.3033.4001.0300

370 - STF. Embargos declaratórios. Reclamação. Julgamento.

«Compete às Turmas do Supremo o julgamento de reclamação visando a observância de pronunciamento formalizado.»

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Doc. 405.2767.4947.4895

371 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Utilização de prova emprestada, sem a regular formação do contraditório em relação aos réus. Impossibilidade de produção de prova oral. Necessidade de produção de prova pericial, ainda que a partir da prova emprestada. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Sentença anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal e pericial. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 210.8170.3680.9477

372 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em earesp. Pedidos examinados. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. a oposição e aceitação de embargos declaratórios somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC, art. 535, II.situação em que todos os parâmetros de análise da tese jurídica controvertida restaram abordados pelo julgamento do agravo regimental, por isso, inocorrente o vício de omissão apontado pela embargante.embargos rejeitados.

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Doc. 210.7565.9009.1100

373 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegada omissão. Rediscussão da matéria. Inviável. Intimação para julgamento. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconform... ()

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Doc. 184.4325.8003.4000

374 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indicação de vício no julgamento anterior. Contradição. Ausência. Inadmissibilidade. Aclaratórios desacolhidos.

«1 - Explicitadas, no provimento recorrido, as razões pelas quais não foram acolhidas as pretensões da parte, e em se tratando de sucessivo recurso de embargos declaratórios, é cediço que eventual contradição apontada deve ser «intrínseca» à decisão que julgou os primeiros aclaratórios, não sendo possível invocar o aludido vício alusivo à decisão regional anterior a estes. 2 - Assim, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios (intrínsecos) ... ()

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Doc. 241.0301.1988.6855

375 - STJ. Embargos declaratórios. Penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo corréu. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade.

1 - O entendimento firmado na Corte Especial, da necessidade de ratificação do apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, se aplica ainda que o recurso integrativo seja da outra parte, e também para os feitos criminais. Precedentes. 2 - A exigência de ratificação do apelo não é mero formalismo, pois é requisito de admissibilidade do recurso especial o esgotamento das vias ordinárias, que só ocorre após o julgamento dos embargos declaratórios opostos... ()

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Doc. 148.5610.5000.7000

376 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Inexistência de repercussão geral. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não conhecid... ()

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Doc. 637.7807.2036.2766

377 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXEQUIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1-

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do 2- Restando consignado de forma clara, devidamente fundamentada e congruente no v. acórdão acerca da não ocorrência da pretensão executória, por conseguinte, a exequibilidade do TAC firmado pelo ente público, não se constatada a alegada contradiçã... ()

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Doc. 501.5209.1739.6129

378 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DIREITO COLETIVO E DIFUSO - IMPRESCRITIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1-

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do 2- Restando consignado de forma clara, devidamente fundamentada e congruente no v. acórdão a imprescritibilidade da pretensão executória, por conseguinte, a exequibilidade do TAC firmado pelo ente público, não se constatada a alegada contradição e o... ()

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Doc. 148.1011.1008.0200

379 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Lenalidomida. Rejeição dos embargos.. Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no recurso de agravo no agravo de instrumento 329641-9 por este órgão.. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão.. (...) «11. Ressalto que o fato de determinada medicação não possuir registro na anvisa, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento do remédio, a medicação lenalidomida, apesar de ser importada e não estar registrada na anvisa é reconhecido pela comunidade médica como eficaz. (...)

«13. Outrossim, trago aos presentes autos um julgado proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis, da relatoria do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho acerca do fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA: Agravo regimental 244876-6/01 Julgado em 13 de julho de 2011». - Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde ... ()

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Doc. 141.1724.1002.7400

380 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Ausência. Prematuridade. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo regimental interposto antes do julgamento dos aclaratórios opostos contra a decisão monocrática, quando não há ratificação ou reiteração do apelo após a publicação do decisum integrativo, devendo-se reconhecer a prematuridade do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9091.5000.7300

381 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Ausência. Prematuridade. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo regimental interposto antes do julgamento dos aclaratórios opostos contra a decisão monocrática, quando não há ratificação ou reiteração do apelo após a publicação do decisum integrativo, devendo-se reconhecer a prematuridade do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.0560.7002.1400

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto quando pendente o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de reiteração do apelo nobre após o julgamento dos aclaratórios. Prematuridade. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ratificação do recurso especial é exigida independentemente de os embargos declaratórios terem sido opostos pela parte adversa, bem como de ter resultado na modificação do acórdão embargado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.1601.1007.7500

383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato furto. Embargos declaratórios opostos contra o apelo defensivo. Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se torna inconteste. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o qual independe de pauta e deve se... ()

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Doc. 141.6054.3004.4700

384 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios da defesa. Acolhimento. Julgamento anulado e que será renovado. Efeitos infringentes. Inexistência. Prévia intimação da parte contrária para impugnar os embargos defensivos. Desnecessidade na espécie. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. Inocorrente a atribuição de efeitos infringentes quando do julgamento dos embargos atacados, uma vez que o acórdão meritório proferido foi anulado apenas para determinar a renovação do julgamento, permitindo-se à defesa a realização de sustentação oral conforme requerido, desnecessária a... ()

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Doc. 150.4700.1016.7300

385 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do embargante, deve ele se valer das v... ()

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Doc. 651.1780.9297.5663

386 - TJMG. DIREITO CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTENCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1022 - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, reformando a sentença para julgar procedente a ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e tornar definitiva a liminar que determinou a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. O acórdão também condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros, correção monetária e custos sucumbenciais. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 148.1011.1015.1100

387 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às prete... ()

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Doc. 150.4705.2014.1500

388 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às prete... ()

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Doc. 145.4862.9009.4800

389 - TJPE. Embargos declaratórios em apelação cível. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Imóvel pertencente à instituição financeira em liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade do esvaziamento do acervo da entidade liquidanda. Preservação dos fins da liquidação. Ausência de vícios. Provimento negado.

«É consabido exaustivamente que o órgão julgador não está adstrito à análise de todos os pontos argumentativos formulados pelas partes; tampouco a rebater questões como se respondesse a um questionário. A função jurisdicional é cumprida com o exame da lide a lume do direito incidente na hipótese, como se deu no caso dos autos. A alegação de que o acórdão contrapõe-se às provas carreadas aos autos não enseja embargos declaratórios, pois a contradição prevista pelo CPC/1973... ()

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Doc. 933.7205.2251.1554

390 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e ocorrência de cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento virtual do agravo de instrumento - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Sustentação oral não é ato essencial à defesa - Somente cabe sustentação oral em recurso de agravo de instrumento se interposto contra decisão de acolhimento ou rejeição de tutela provisória, que não é o caso dos autos - Art. 146, III, § 4º do RITJSP e 937, VIII do CPC - Rejeição dos embargo

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Doc. 150.4705.2008.4800

391 - TJPE. Direito civil e processual. Nunciação de obra nova. Desrespeito à recuo. Embargo da obra. Multa cominatória. Sentença. Cumprimento de sentença que visa o recebimento de astreintes. Determinação de demolição da parte acrescida ao imóvel. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Legalização e regularização da obra junto a edilidade. Fato superveniente que reclama o reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse particular. Agravo provido. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.

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Doc. 174.5035.2000.5200

392 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.

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Doc. 1689.7900.3811.8200

393 - TJSP. Embargos declaratórios. Manifesto caráter infringente, porquanto pretende a embargante ver reconhecida a nulidade do Acórdão embargado sob o pálido argumento de não se haver observado igualdade no tratamento a ela dispensado em relação à parte contrária. Porém, o processamento e o julgamento da demanda foram realizados de forma escorreita, tendo-se em mira não apenas sua revelia, mas também o Ementa: Embargos declaratórios. Manifesto caráter infringente, porquanto pretende a embargante ver reconhecida a nulidade do Acórdão embargado sob o pálido argumento de não se haver observado igualdade no tratamento a ela dispensado em relação à parte contrária. Porém, o processamento e o julgamento da demanda foram realizados de forma escorreita, tendo-se em mira não apenas sua revelia, mas também o fato de as arguições expendidas na inicial haverem sido confirmadas por robusta prova documental. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Rediscussão das matérias já decididas que não se pode admitir, afinal «São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador» (RTJ 164/793). Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 150.4700.1011.0800

394 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Discussão limitada à sucumbência recíproca determinada no julgamento de anterior aclaratórios. Contradição. Requisito estabelecido no CPC/1973, art. 535 que exige verdadeira incoerência/ incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Inocorrência na espécie. Precedentes do STJ. Embargante que almeja, em verdade, discutir os critérios adotados por este órgão julgador no que tange à verba honorária sucumbencial estipulada. Hipótese que não se enquadra no conceito de contradição previsto na cartilha de ritos. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

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Doc. 241.0291.0699.4792

395 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial antes de julgamento dos embargos infringentes. Necessária ratificação. Ausência de vícios no julgado.

1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, ou de embargos infringentes sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsi... ()

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Doc. 250.4290.6507.8654

396 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em. Habeas corpus ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do CPP, ou, então, para retificar erro material, quando constatado. 2 - A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 184.8343.6000.3300

397 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.

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Doc. 187.9342.7000.2300

398 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.

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Doc. 192.5284.7002.3500

399 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.

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Doc. 192.5994.8000.3400

400 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.

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