Embargos Declaratorios Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2022.2700

951 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. 2. Em que pese o inconformismo com a decisão atacada, infere-se das razões recursais que o embargante sequer apontou um vício que pudesse justificar o manejo dos aclaratórios, trazendo à tona praticamente os mesmos argumentos de mérito, sem identi... ()

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Doc. 952.5550.4340.7223

952 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no conduz à rejeição dos embargos. - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.2545.6005.4200

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem pública não superada. Dúvida quanto ao valor devido e se devido. Determinação para o correto julgamento dos embargos à execução. Encargo da turma julgadora. Matéria de ordem pública. Conhecimento no julgamento dos embargos infringentes. Possibilidade. Efeito translativo do recurso. Esclarecimento do ponto suscitado. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«- No julgamento dos embargos infringentes chegou-se à conclusão de que os embargos à execução da União deveriam ser corretamente julgados pela Turma, ao argumento de que o valor apontado pela União como devido R$ 765.076,92 (setecentos e sessenta e cinco mil e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) seria questionável, considerada a sua origem e o possível recebimento de valores a maior por parte dos servidores. - A questão de ordem pública não restou superada, porque a ... ()

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Doc. 150.4700.1006.2200

954 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este sodalício. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Criminal 0015117-73.2006.8.17.0001 (0219244-5). II - Inexiste omissão e/ou contradição no Acórdão embargado, porquanto a reprimenda encontra-se devidamente embasada nas circunstâncias judiciais do A pena-base foi mantida um pouco acima do mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Embargante, em especial, o m... ()

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Doc. 221.1071.0598.0337

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e erro de fato. Alegações já rejeitadas no julgamento dos primeiros e dos segundos aclaratórios. Mais uma reiteração. Não cabimento. Multa.

1 - Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração em que a parte alega omissão e erro de fato. 2 - O embargante reitera argumentos relativos à incompetência do STJ para julgar a matéria controvertida no Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Diz, ainda, que há erro de fato no acórdão embargado quanto aos efeitos inter partes de decisão proferida em Reclamação Constitucional. 3 - Conforme afirmado no julgamento dos segundos Aclar... ()

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Doc. 135.0604.3000.4900

956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Não se configurando qualquer das situações previstas no , devem os aclaratórios ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. 2. Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial. Precedente. 3. Embargo... ()

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Doc. 268.5595.5367.2216

957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados

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Doc. 707.7116.0728.0657

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados

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Doc. 240.2190.1404.0978

959 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.9429.3611

960 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado consignou a ausência de previsão legal de intimação da defesa para a data de julgamento monocrático do AREsp e também que o agravo regimental, em matéria penal, prescinde da inclusão em pauta e não contempla ... ()

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Doc. 637.1277.2001.0118

961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios. Prequestionamento descabido na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 832.0784.5540.7567

962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por unanimidade, reputou prejudicado o pedido de concessão de liminar em razão do julgamento do apelo da parte impetrante e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento. Irresignação da parte apelante exclusivamente quanto ao pedido de antecipação da tutela. Descabimento. Omissão inocorrente. Turma Julgadora que expressamente deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada recursal, dado que o julgamento do mérito da apelação já tem o condão de conceder a tutela que se p... ()

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Doc. 154.0204.2004.9000

963 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados.

«1. Ausentes os defeitos materiais apontados pela embargante, igualmente repelidos nos acórdãos embargados, descabe apresentar novos aclaratórios apenas com o propósito de obter efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.1114.2896

964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de julgamento. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - O agravo interno foi desprovido sem imposição de multa processual. No entanto, constou da certidão de julgamento a imposição de sanção. Desse modo, constatada a ocorrência de erro material, os aclaratórios devem ser acolhidos para retificação da referida certidão, a fim de que a multa seja afastada. 3... ()

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Doc. 157.1134.0000.0500

965 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.

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Doc. 158.0060.3000.1400

966 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 156.9055.9001.1400

967 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.

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Doc. 193.5635.3000.4500

968 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 193.5635.3000.4600

969 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 204.1191.0000.0500

970 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 182.7761.4001.8600

971 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 182.7955.1000.2300

972 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 187.9063.5000.2100

973 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 193.3981.3001.1700

974 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 192.8223.8000.4700

975 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 182.7955.1000.2200

976 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 182.6492.3000.4500

977 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão proferido por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.

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Doc. 182.6492.3000.4300

978 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.

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Doc. 622.9424.7614.5456

979 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no conduz à rejeição dos embargos. - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 939.7576.9085.5372

980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e omissão no julgado - Erro material configurado - Omissão, no entanto, não verificada - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado

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Doc. 144.9591.0004.4700

981 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Suposta omissão. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado quanto ao dolo do agente e o Ministério Público não teria comprovado a existência do ato de improbidade - De plano, é necessário registrar que a matéria tratada no julgamento da apelação diz respeito à caracterização da improbidade administrativa do embargante na gestão da prefeitura do município de São João - Ora, esta Corte se pronunciou exaustivamente sobre o elemento subje... ()

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Doc. 230.8111.1369.2689

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se tratar-se de mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8111.1822.0105

983 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se tratar-se de mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8111.1657.7616

984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se tratar-se de mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8111.1807.5130

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se tratar-se de mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0361.5844

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão n o julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que a defesa do embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, os vícios previstos no Com efeito, o acór... ()

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Doc. 143.5373.7003.3100

987 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 231.0021.0561.8923

988 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Publicação da pauta. Preclusão. Fundamentação. Ausência. Sustentação oral. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Nos termos dos arts. 159, I, do Regimento Interno do STJ e 937 do CPC, não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração... ()

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Doc. 211.6368.3430.4133

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Impõe-se o conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Municipal é superior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2015). II - Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. III - Proferida decisão julgando embar... ()

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Doc. 240.6240.9952.8624

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Salário. Exceção. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo interno. Recurso. Novo julgamento. Relatoria.

1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios e que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, os embargos de declaração h ão de ser acolhidos. 2 - Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso esp... ()

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Doc. 187.9061.8000.3300

991 - STF. Embargos de declaração na questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sobrestamento do feito. Superveniência do julgamento do re 553.710-RG/df. Desnecessidade. Embargos de declaração do impetrante acolhidos. Rejeitados os aclaratórios da União.

«I - Determinação da Primeira Turma para sobrestar o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e suspender os efeitos da decisão proferida por esta Turma nos autos deste recurso ordinário até o julgamento do RMS 27.261/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. II - Identidade com a questão debatida no julgamento do RE 553.710-RG/DF (Tema 394 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli. III - Desnecessidade de aguardar o julgamento do RMS 27.261... ()

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Doc. 502.7573.8600.0889

992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo improvido - Oposição de aclaratórios pela apelada, sob alegação de equívocos no Acórdão - Vício identificado - Expresso requerimento de sustentação oral na forma virtual - Pleito tempestivo e feito anteriormente ao julgamento do recurso - Impossibilidade de julgamento virtual para a hipótese - Inteligência do art. 1º, §2º, da Resolução 772/2017, do TJSP - Acórdão anulado, para posterior julgamento presencial/telepresencial - Embargos de declaração acolhidos, com efei... ()

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Doc. 366.6323.7465.7429

993 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Não indicado qualquer vício a ser sanado. Julgado que reconhece de forma clara e fundamentada a inadequação da via recursal e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 187.4842.4004.1900

994 - STF. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, não advogado. Embargos declaratórios também por ele apresentados: admissibilidade. Participação do presidente do STF, no julgamento de HC, em plenário, quando envolve matéria constitucional (RISTF, art. 146). Embargos declaratórios: pressupostos.

«1. Se o próprio paciente pode impetrar Habeas Corpus em seu favor, é de se admitir que possa, também, apresentar Embargos Declaratórios para que o julgamento do pedido se faça completo. Desnecessária, pois, em tal circunstância, a nomeação de Defensor dativo para apresentação do recurso. 2. Embargos conhecidos. 3. Mas rejeitados, pois o parágrafo único do art. 146 do RISTF. determina que o Presidente da Corte profira voto em «Habeas Corpus», julgado em Plenário, quando ha... ()

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Doc. 798.6229.2825.5513

995 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. O percentual de retenção já foi consolidado pela Corte Superior e... ()

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Doc. 154.9803.3002.2100

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Vícios não verificados. Questões exaustivamente rechaçadas no julgamento dos embargos anteriores. 2. Aclaratórios protelatórios. Multa que se impõe. 3. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1. Não há razões para se acolher os aclaratórios opostos, visto que busca o embargante o reexame de questões já incansavelmente tratadas por esta Corte, consoante se depreende das decisões anteriormente proferidas e que vem sendo impugnadas mediante os mesmos argumentos exaustivamente rechaçados. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscurida... ()

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Doc. 148.0310.6013.2700

997 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração reiterativos. Inexistência de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.

«A parte embargante busca o rejulgamento da matéria, sob o fundamento de omissão e contradição no acórdão, porém, seus argumentos já foram devidamente apreciados quando do julgamento dos primeiros aclaratórios por ela opostos, não havendo que se falar em omissão desta Câmara. - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 941.4772.2981.8784

998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO PARCIAL DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM TRÊS TÓPICOS QUE SE AFIRMOU OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1)

Análise específica dos três tópicos. Pretensões infringentes de modificação do resultado do julgamento da apelação, que diante da análise determinada, não justificam o acolhimento dos embargos declaratórios. 2) Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 144.9584.1007.1200

999 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Tribunal do Júri. Réu condenado, definitivamente, a 37 anos e 04 meses de reclusão pela prática de quatro delitos de homicídio duplamente qualificado tentado e um consumado. Embargos contra acórdão que manteve a condenação e reduziu a pena. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Acórdão mantido. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os argumentos defensivos, exceto no que tange à dosimetria da pena, cingem-se às preliminares de nulidade suscitadas nas razões do apelo - falta de oitiva das testemunhas de defesa, não realização das diligências requeridas e falta de intimação para audiência - , as quais foram rejeitadas quando do julgamento da apelação. II - Todas as preliminares analisadas no voto da Apelação foram, também, detidamente apreciadas no curso do voto do Des. Marco Maggi, nos autos do Recur... ()

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Doc. 241.1060.8613.1757

1000 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Extemporaneidade.

- É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, pois o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

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