Embargos Declaratorios Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.4294.3090.6603

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Matéria pacificada nesta Corte a partir do julgamento do IRDR-Tema ... ()

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Doc. 241.2021.1976.2622

802 - STJ. Direito processual pena L. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgamento dos agravos regimentais. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração interpostos contra decisão que rejeitou agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. A parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada, alegando omissão no acórdão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegação de omissão, contradição ou obscuridade no ac... ()

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Doc. 240.1080.1134.3421

803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, não há falar em erro de fato, tampouco omissão, no acórdão embargado, tendo em vista que o pedido de trancamento da ação penal foi devidamente afastado por esta Corte Superior, de modo que o acolhimento da argume... ()

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Doc. 230.3150.9570.0718

804 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1 - Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. 2 - Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no , na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3 - À luz do que disciplina o , é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão... ()

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Doc. 173.0655.1003.0300

805 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração com efeitos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Const... ()

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Doc. 177.3162.3002.1100

806 - STJ. Habeas corpus. Furto mediante fraude e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de C... ()

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Doc. 186.5213.8005.4700

807 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e fraude processual. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 240.7031.1526.4209

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Associação. Legitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Devolução dos autos a origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Pátria Brasil em desfavor da ora recorrente em virtude de despejo de esgoto sem tratamento em córregos que se localizam em Campo Grande-MS. Em Agravo de Instrumento, o Colegiado originário reformou a decisão que declarou a Associação Pátria Brasil ilegítima para figurar no polo ativo da ação. 2 - Ao apreciar os Aclaratórios, contudo, o órgão julgador não analisou os argumentos acima apontados, que são re... ()

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Doc. 170.1621.9005.2800

809 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Indicação de vício no julgamento do primeiro. Ausência. Inadmissibilidade. Aclaratório desacolhido.

«1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, qual seja, o agravo regimental, como se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 187.9591.0000.8800

810 - STF. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição conduz ao desprovimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre se o julgamento procedido pela turma mostra-se completo no tocante aos vícios do ato atacado.

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Doc. 1689.7900.3948.4500

811 - TJSP. Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base Ementa: Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base em dispositivos, da CF/88. De outra banda, o Recurso Inominado anteriormente manejado pela embargante foi rejeitado exatamente por não se enquadrar no disposto nos Enunciados referentes ao processamento de ações perante o JEC a que a embargante faz alusão. Por fim, não há se falar em ausência de fundamentação porquanto foram efetivamente expostos os fundamentos jurídicos pelos quais se proferiu julgamento contrário aos interesses da embargante, e se o fez nos estritos limites externados pela Lei 9.099/1995. E não se pode olvidar que mesmo para fins de prequestionamento os Embargos Declaratórios se prende às regras do CPC, art. 1.022, cujos requisitos aqui não se fazem presentes. E sem prejuízo dos argumentos acima expendidos, tem em mira o disposto no Enunciado de 125 do FONAJE: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES), temos que com um pouco mais de rigorismo estes aclaratórios sequer seriam conhecidos. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 143.4960.4000.0500

812 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação. Violação do 535 do CPC/1973. Ausência. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 230.5010.8920.3970

813 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Quando os embargos de divergê... ()

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Doc. 196.9734.7006.5200

814 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena. Determinada pelo tribunal estadual a expedição do mandado de prisão após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Julgamento de embargos de declaração pendente. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória... ()

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Doc. 138.7574.4000.1100

815 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente da Corte Especial.

«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declarató... ()

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Doc. 210.8270.9697.7892

816 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Participação de Ministro impedido no julgamento do agravo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - O , disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão p... ()

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Doc. 210.8160.9671.3629

817 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Participação de Ministro impedido no julgamento do agravo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - O , disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão p... ()

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Doc. 230.8111.1973.4804

818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se tratar-se de mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.4700.1024.2300

819 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento do medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante, no que se refere aos princípios constitucionais, quando da análise da matéria posta em julgamento. 2. Quanto à alegada «falta de fundamentação» das questões federais levantadas, melhor sorte não assiste ao embargante, vez que, a bem da verdade - e co... ()

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Doc. 428.5037.2168.2003

820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Ocorrência - Honorários advocatícios, majorados, em sede recursal, em um ponto percentual, conforme o , § 11 - Declaratórios acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento embargado

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Doc. 734.9444.0361.9203

821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Ocorrência - Honorários advocatícios, majorados, em sede recursal, em um ponto percentual, conforme o , § 11 - Declaratórios acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento embargado

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Doc. 230.7040.2744.9165

822 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão ora embargado, mantendo o entendimento dos arestos anteriores, também rejeitou, de modo completo, coerente e fundamentado, os Embargos de Declaração, por entender que o acórdão proferido no Agravo interno nos Embargos de Divergência decidira, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da c... ()

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Doc. 210.7151.0192.6687

823 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - O acórd... ()

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Doc. 902.3407.5971.6879

824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados

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Doc. 211.1040.8915.4300

825 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Desnecessidade de voto escrito e formal de todos os julgadores. Questão da vulnerabilidade das vítimas amplamente discutida no acórdão. Mera rediscussão. Revisão da dosimetria. Matéria não alegada em contrarrazões. Inovação recursal e preclusão. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos magistrados consta expressamente do extrato do acórdão. 2 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, razão pela qual a oposição de embargos de declaraç... ()

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Doc. 309.6587.2694.4552

826 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente - Rejeição dos embargos declaratórios

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Doc. 241.0100.9984.4116

827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de apreciação da tese relacionada ao suposto patrocínio infiel do antigo advogado do réu. Não ocorrência. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o ; ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, conforme suficientemente destacado no julgamento do acórdão embargado, as teses defensivas foram examinadas e rechaçadas por esta Corte Superior, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizan... ()

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Doc. 564.2137.5008.7197

828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANALISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA E QUE DEVE SER SUPERADA, RECONHECENDO-SE AO APELANTE/EMBARGANTE O DIREITO PROCESSUAL A QUE TENHA NO JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO A ANÁLISE DO QUE EFETIVAMENTE FORMA SUA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DO ATO CITATÓRIO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE EMBARGADA OCORRIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE ALICERÇA O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, TAL COMO ESTRUTURADO NO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SUPERADA A OMISSÃO - MAS SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO JULGADO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 165.1055.8001.8600

829 - STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 941/951 e 964/970), em cotejo com os recursos de e/STJ, fls. 863/868 (apelação) e 958/959, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à discussão a respeito da incidência do disposto nos arts. 116, 117 e 118 do CTN, que tratam, especificamente, das normas gerais relacionadas à interpretação do fato gerador dos impostos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que... ()

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Doc. 616.8421.1940.9560

830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 164.8647.2054.7938

831 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Oposição ao julgamento virtual expressamente afastada, nos termos do , VIII e do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Nulidade na forma do julgamento - Inocorrência - Nulidades quanto aos termos do contrato de cédula de produtor rural - Parte que optou por não ajuizar os competentes embargos à execução, qu... ()

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Doc. 220.3181.1221.2646

832 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O termo inicial do prazo para apresentação do recurso é a data da publicação do acórdão ou da decisão na imprensa oficial, independentemente da data da publicação da ata de julgamento.... ()

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Doc. 220.2211.1985.9612

833 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Segundos embargos que devem apontar vício integrativo no julgamento dos primeiros, e não na decisão monocrática (já confirmada no julgamento de agravo regimental) que primeiro julgou o recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os segundos embargos de declaração só podem apontar vício integrativo no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, mas não no aresto que julgou o agravo regimental e muito menos na decisão monocrática que analisou o recurso especial. 2 - É incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9591.0012.4000

834 - TJPE. Embargos de declaração em face de acórdão em sede de agravo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução das astreinte. Decisão transitada em julgado. Omissão. Inocorrência. Embargos improvidos.

«1. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos improvidos.»

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Doc. 250.6020.1590.1123

835 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de Resolução de contrato verbal de compra e venda, indenização e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do , tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem ... ()

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Doc. 583.5089.9101.9757

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 177.1681.4003.3900

837 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração com efeitos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Const... ()

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Doc. 194.8712.2200.4537

838 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 144.2231.3005.2600

839 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação após o julgamento dos referidos embargos. Precedentes. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir ... ()

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Doc. 333.6289.6968.4927

840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 126.6464.6637.9865

841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 653.3396.3159.0650

842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 146.3793.9001.1000

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.

«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. 2. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 906.5174.7829.5605

844 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal consignado) - V. Acórdão que negou aclaratórios anteriores, no qual reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratada - Omissão configurada - Texto legal contido no portal do Governo Federal que desconsiderou a edição da Instrução Normativa 125, de 9 de dezembro de 2021, que prevê como teto dos juros remuneratórios o patamar de 2,14% ao mês, observado no contrato discutido nos autos - Supressão da mácula que culmina na manutenção da r. sentença de improcedência da ação - Embargos acolhidos para imprimir efeitos infringentes ao julgamento do recurso de apelação, com efeito modificativo - Inteligência do CPC, art. 1.022, I - Recurso provido

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Doc. 210.8020.9609.1893

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento do agravo interno em sessão por videoconferência. Nulidade não configurada. Obscuridade. Não ocorrência. Segundos embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material () constatados na decisão embargada. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. 3 - Manifesto o caráter protelatório dos segundo... ()

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Doc. 220.6301.2532.4214

846 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. reexame necessário dispensado na sentença. Recurso voluntário do ente público. Matéria apreciada no julgamento dos primeiros embargos de declaração. ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, uma vez que os fundamentos aduzidos no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. 2 - Os segundos embargos declaratórios deveriam alegar omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no acórdão prolatado nos primeiros embargos, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir temas já solucionados na decisão precedente ou questões resolv... ()

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Doc. 178.5572.6002.4600

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação do julgamento anterior.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo nobre. 2. A premissa utilizada para o não conhecimento do Recurso Especial foi a de que não subsistia interesse recursal na tese defendida (conexão entre Execução Fiscal e Ação Declaratória), na medida em que o pedido deduzido na demanda declaratória já havia sido julgado por sentença transitada em julgado. 3. Constatada a procedência da assertiva de que pende de julgamento o Recurso E... ()

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Doc. 198.0975.7000.4900

848 - TJCE. Embargos declaratórios em conflito de competência. Informações apresentadas. Incidente instruído e em condições de julgamento. Suposto vício. Inexistência. Acórdão mantido. CPC/2015, art. 956.

«1. Não demonstrando o embargante que o provimento jurisdicional possui qualquer um dos vícios elencados no capaz de inverter o julgamento, não merece provimento o recurso. 2. A autoridade suscitada apresentou informações, oportunidade em que esclareceu que mantinha seu entendimento acerca da declinação da competência, tendo especificado que seguiu a orientação do TJCE manifestada em três processos expressamente individualizados. 3. A cópia da decisão int... ()

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Doc. 152.4462.0044.4093

849 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à disciplina dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores em aberto do prêmio, de responsabilidade do segurado. Ocorrência. V. acórdão que, ampliando a previsão da r. sentença apelada, previu a dedução, da indenização a ser paga à beneficiária, dos valores em aberto, nada dispondo, entretanto, sobre os acréscimos pretendidos pela seguradora. Juros de mora não devidos, não tendo sido reclamados na contestação nem vindo formulada qualquer pretensão de cobrança a respeito. Correção monetária, contudo, devida, desde o vencimento de cada parcela, pelo mesmo índice a ser aplicado para a atualização do capital segurado. V. acórdão integrado em tal sentido, com acréscimo de fundamentos e modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios da seguradora acolhidos.

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Doc. 148.1011.1004.6700

850 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração, na forma dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este tribunal. Inexistência de omissão na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios, como ocorre no caso concreto presente. II - Conforme resta consignado na Apelação: «Em que pese ter o apelante negado a autoria delitiva, não conseguiu desconstituir os elementos de prova produzidos contra si». III - A matéria trazida à baila nos presentes Emba... ()

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