Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação do recurso especial, interposto antes do julgamento de embargos declaratórios, opostos pela parte contrária e por corréus. Questão devidamente apreciada, nos anteriores embargos declaratórios. Ausência de omissão. Indicação da norma que exigiria a ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos declaratórios, opostos pela parte contrária. Inovação recursal. Descabimento, em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

402 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Controvérsia acerca do julgamento antecipado da lide. Viabilidade, neste caso concreto. Contratação de advogado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Inexistência de atos de improbidade administrativa. Legalidade da contratação. Improcedência da ação. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos.

403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Policial Civil. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em tempo comum. Possibilidade. Atividade reconhecida como perigosa e insalubre. Lei Complementar 776/1994, art. 2º. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.014.286 RG/SP. Tema 942. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Recurso provido. Sentença reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - STJ. Embargos de declaração. Decisão fundada em premissa equivocada. Admissão. Prisão preventiva fixada na sentença. Julgamento da apelação. Habeas corpus prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na certidão de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento.

406 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios nos embargos da demandada. Revisitação meritória. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Retificação do acórdão.

407 - TJSP. Embargos de declaração. Compra e venda. Terreno em loteamento. Atraso na entrega. Ação reparatória de danos c/c lucros cessantes. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Juízo de retratação. Novo julgamento determinado Colenda 4ª Turma do STJ para que seja reapreciada a questão atinente aos lucros cessantes, com observância da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Embargos declaratórios opostos pelaa rés. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Revisão do julgamento. Não cabimento. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

409 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração descabida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

410 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

411 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação declaratória de rescisão contratual, por vício de consentimento, com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado. Documentos suficientes. Assinatura eletrônica validada. Reconhecimento pelo STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento. Matérias constitucionais e infraconstitucionais devidamente analisadas. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Existência de omissão em relação à justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

413 - TJPE. Processual civil. CCB, art. 940. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

414 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

415 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

416 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

417 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.

418 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão. Não ocorrência. Aclaratórios opostos em face de certidão de julgamento.

427 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

428 - STJ. Embargos de declaração. EREsp. Tese amplamente discutida. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Nova apreciação. Inviabilidade.o intuito de rever o entendimento sufragado na decisão embargada não fundamenta a oposição de embargos declaratórios, os quais somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC, art. 535, II.situação em que todos os parâmetros de análise da tese jurídica controvertida restaram abordados pelo julgamento do agravo regimental, inocorrendo, por isso, o vício apontado pela embargante.embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Vícios não caracterizados. Reiteração dos mesmos argumentos já afastados no julgamento dos anteriores aclaratórios. Intenção protelatória. Multa.

430 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Seguro DPVAT. Contradição. Inexistência.

431 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Causa em condições de imediato julgamento pelo tribunal. Rediscussão da controvérsia. Desiderato a que não se presta a via aclaratória. Recurso improvido. Decisão unânime.

432 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Alegação de omissão em outros pontos. Vícios inexistentes. Ausência dos ressupostos do art. 535,CPC/1973. Rediscussão da matéria. Matéria, efetivamente, apreciada. Necessidade de omissão do julgado sobre argumentos ventilados ao longo do processo, para ensejar o pedido de prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime. A) tem-se que os embargos de declaração não se prestam ao mero reexame meritório. Para tanto, a parte, discordando dos fundamentos adotados em julgamento do reexame necessário e apelação, deverá lançar mão de recurso próprio; b) o interesse do embargante é rediscutir o mérito, emprestando efeitos modificativos aos embargos, na medida em que tenta emplacar a tese de que houve contradição no momento em que o julgado não interpretou corretamente o disposto no CF/88, art. 37, parágrafo 6º c) a matéria já foi exaustivamente tratada tanto no voto do relator, como no acórdão, ora combatido. D) não demonstradas, pois, as alegadas contradições/omissões do acórdão increpado, impõem-se desacolher os aclaratórios, nestes pontos. E) embargos conhecidos e rejeitados, considerando a inexistência de omissões quanto à matéria posta em julgamento. F) à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

434 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

435 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJSP. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO Ementa: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À EXTERIORIZAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EFEITOS INFRINGENTES APENAS ACIDENTAIS, QUANDO DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, PORVENTURA ESTEJAM PRESENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Execução de contrato administrativo. Caráter de título executivo. Precedentes desta corte. Inviabilidade de revolver o conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental da caixa econômica federal desprovido.

441 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acó rdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TJPE. Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993, CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido.

443 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Ausência. Intempestividade. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência.

444 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Presença de violência ou grave ameaça a configurar o crime de extorsão. Matéria devidamente apreciada. Inexistência da omissão apontada no acórdão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJSP. Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos Ementa: Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos autos. Questão que, de qualquer modo, não iria interferir na solução da lide, dada a multiplicidade de fundamentos adotados no julgado. Pretensão subsidiária para que os honorários sejam pagos por meio do FAJ. Impossibilidade de acolhimento, seja diante da prescrição, seja porque não houve pedido, na inicial ou no recurso interposto, neste sentido. Deferimento do pedido que, ao desrespeitar os limites objetivos da demanda, implicaria em infração grave à adstrição. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

449 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

450 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Magistrado. Aclaratórios em ms. Efeitos infringentes. Equívoco no cômputo de voto de julgador impedido. Inexistente. Atuação de substituto legal. RiTJPE. Observado. Omissão em parte do julgamento do writ. Existente. Embargos de declaração acolhidos nesta parte. Inicial do mandamus. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Sem discrepância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)