DOC. 150.4705.2020.6700

TJPE. Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. Analisando a prova, chegou esta Câmara à conclusão de que a decisão dos jurados evidenciou-se como manifestamente contrária à prova dos autos, determinando-se a submissão do réu a um julgamento pelo júri popular. Se a defesa discorda do teor da decisão, os embargos declaratórios certamente não são o recurso cabível para manifestação de sua insurgência, ante a inexistência de omissões, obscuridades ou contradições no aresto impugnado.

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