DOC. 220.3211.1149.7265

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não interposição do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial. Argumento não analisado. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo regimental. Novo julgamento do recurso pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Tendo em vista o argumento de que o embargante não interpôs o recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial e, deixando de analisá-lo, os embargos de declaração hão de ser acolhidos por omissão.

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