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Lei 11.636, de 28/12/2007

Art. 7º


Art. 7º

- Não são devidas custas nos processos de [habeas data], [habeas corpus] e recursos em [habeas corpus], e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 76.979 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 09/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade por ausência de preparo. Agravo regimental improvido.
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TJACTJAC (Tribunal Pleno Jurisdicional) - Revisão Criminal 1000568-24.2025.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 28/06/2025 - DJ 28/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DE ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.716.182 - BA - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 29/11/2024 - DJ 04/12/2024
Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Ausência de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 69.820 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 09/04/2024 - DJ 16/04/2024
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Necessidade. Lei 11.636/2007, art. 7º. Dispensa aplicável somente aos processos de natureza criminal que envolvam a aplicação das sançoes penais elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. Recurso não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.464.933 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 12/03/2024 - DJ 21/03/2024
Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Lei 11.636/07, art. 7º. Ausência de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.464.933 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 05/03/2024 - DJ 08/03/2024
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Lei 11.636/07, art. 7º. Ausência de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 67.803 - SC - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 15/03/2022 - DJ 18/03/2022
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Inaplicabilidade aos recursos em mandado de segurança da ratio decidendi que dispensa o recolhimento de custas em embargos de divergência interpostos em ações penais. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.809.270 - SC - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 06/10/2021 - DJ 17/12/2021
Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (tráfico de drogas). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Revisão do entendimento da Corte Especial. Agravo regimental provido.
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STJSTJ (3ª Seção) - EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 631.248 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 24/11/2021 - DJ 29/11/2021
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Deserção decretada. Exigência do pagamento de preparo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2, de 01/02/2017. Deserção afastada. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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STJSTJ (3ª Seção) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.860.475 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 27/10/2021 - DJ 03/11/2021
Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) deserção afastada. Processo criminal. 2) inovação recursal. 3) recurso especial não conhecido, pois sequer conhecido o agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice à comprovação da divergência. Súmula 315/STJ. 4) habeas corpus de ofício descabido. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a deserção com manutenção do óbice da Súmula 315/STJ.
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