Embargos Declaratorios Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 970.4210.2521.1303

451 - TJSP. Embargos de declaração - A contradição prevista no CPC, art. 1.022 é a contradição interna, em que há incoerência lógica entre os fundamentos do próprio acórdão, e não a contradição externa, entre os fundamentos do acórdão e os elementos dos autos - Julgado que, além de não conter contradição, bem expressou as razões pelas quais a confissão de dívida não foi infirmada e que era ônus dos executados demonstrar vício no título - Irresignação contra o resultado do julgamento que não é hipótese de cabimento dos declaratórios - Embargos rejeitado

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Doc. 152.6144.4000.8700

452 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Teste físico. Princípio da legalidade. CF/88, art. 37, «caput», II. Ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Reiteração. Descabimento. Vícios de omissão e contradição apontados não surgidos ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - de omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não conhecid... ()

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Doc. 144.9584.1011.3800

453 - TJPE. Embargos declaração oposto em face de acórdão que julgou recurso de apelação. Contradição reconhecida em decorrência de erro material. Acolhimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer a contradição. Decisão unânime.

«1 - Estes embargos visam corrigir contradição no julgamento do Recurso de Apelação, uma vez que fora constatado erro de digitação no acórdão (erro material). 2 - De fato assiste razão ao embargante de modo que merece serem acolhidos os aclaratórios interpostos para que seja sanada a contradição referida. 3 - Acolhimento dos embargos declaratórios para reconhecer a contradição alegada quanto ao apelo ser interposto pelo acusado, bem como seu respectivo provimento parcial. D... ()

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Doc. 150.4705.2016.6700

454 - TJPE. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.

«Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pela embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embargada está fundada em entendimento pacífico e dominante dos tribunais superiores. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos da recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamento... ()

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Doc. 103.1674.7456.8400

455 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão suscitada nos declaratórios. Julgamento «extra petita». Questão não analisada. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Considerações do Min. Castor Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 541.

«... A recorrente alega ofensa a esse dispositivo, pois o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, no qual foi alegado o julgamento «extra petita», sob o fundamento de que é inadmissível, no âmbito estrito dos embargos de declaratórios, o reexame de matéria já decidida. Esta Corte exige o prequestionamento dos dispositivos legais, mesmo em questões surgidas no julgamento da apelação, sob pena do não conhecimento do apelo raro. Dessa forma, a recorrente agiu de mane... ()

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Doc. 193.5635.3000.4700

456 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício, pela primeira vez, quando do julgamento dos segundos.

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Doc. 519.3082.6628.8269

457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que, sem feição qualificada, propõem-se a estabelecer distinção com temas vinculantes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 210.6150.4190.1150

458 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção de erro material. Oposição ao julgamento virtual do recurso. Descabimento. Acolhimento dos declaratórios sem efeitos modificativos.

1 - Constando do aresto impugnado erro material, impõe-se a sua correção. 2 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 4 - A sessão virtual de julgamento e... ()

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Doc. 114.0386.4756.1836

459 - TJSP. Embargos de declaração. Processos digital e físico em julgamento conjunto. Ação de rescisão de contrato e de obrigação de fazer, mais, perdas e danos (físico); ação declaratória de relação jurídica e de obrigação de fazer e de pagar (digital). Alegação de omissão no julgado. Existência. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Necessidade. Reconhecimento. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. 903.9933.8763.0035

460 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais promovida pelos embargados - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, n... ()

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Doc. 221.0130.9413.0955

461 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Obscuridade em relação ao cabimento dos primeiros aclaratórios, que, contudo, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no , § 1º. Todavia, trata-se de Fazenda Pública. Assim, diante da obscuridade apontada, conheço dos primeiros Embargos Declaratórios. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art... ()

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Doc. 220.9160.6502.4724

462 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Obscuridade em relação ao cabimento dos primeiros aclaratórios, que, contudo, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no , § 1º. Todavia, trata-se de Fazenda Pública. Assim, diante da obscuridade apontada, conheço dos primeiros Embargos Declaratórios. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do ... ()

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Doc. 148.0310.6008.4600

463 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao , bem como à Lei 8745/93. 2 - O objeto principal da ação é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelada pelo município apelado no período compreendido entre 2002 até 2008. 3 ... ()

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Doc. 148.0310.6007.2200

464 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao , bem como à Lei 8745/93. 2 - O objeto principal da ação é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelada pelo município apelado no período compreendido entre 1995 até 2008. 3 ... ()

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Doc. 210.8200.9568.2984

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - A Corte Especial confirmou o entendimento no sentido de que o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. 2 - Precedente: REsp 1.231.070/ES, Rel. Min. Castro Meira, julgado no dia 3.10.2012, publicado em 10.10.2012. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.3962.8129

466 - STJ. Embargos de declaração. Earesp. Tese amplamente discutida. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Nova apreciação. Inviabiliade.o intuito de rever o entendimento sufragado na decisão embargada não fundamenta a oposição de embargos declaratórios, os quais somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC, art. 535, II.situação em que todos os parâmetros de análise da tese jurídica controvertida restaram abordados pelo julgamento do agravo regimental, incorrendo, por isso, o vício apontado pela embargante.embargos rejeitados.

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Doc. 231.0260.9747.5802

467 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não identificado. S imilitude fática não demonstrada. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2 - «N ão configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as instâncias ordinárias reputarem suficientemente instruído o processo... ()

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Doc. 170.4485.0002.2500

468 - STF. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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Doc. 231.0021.0616.6461

469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que a defesa do embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, as alegadas omissões. É manifest... ()

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Doc. 148.0310.6007.8800

470 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou pedido de desaformaneto. Tribunal do Júri. Alegada omissão, correspondente à não-apreciação do argumento de negativa de vigência do CPP, art. 70, operada pela decisão que concluiu pelo desaforamento do julgamento em plenário do tribunal do Júri. Não configuração. Inexistência de qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado. Acórdão que apreciou detidamente o pleito deduzido pelo representante e rebateu, fundamentadamente, a objeção formulada pelo representado e ora embargante. Recurso que busca, em realidade, rediscutir o mérito da decisão prolatada por este juízo no julgamento do pedido de desaforamento. Desnecessidade de rebatimento de todos os argumentos trazidos a tona pelos litigantes. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios elencados no , eis que o Acórdão impugnado apreciou detidamente todas as alegações veiculadas na Apelação, merecem rejeição estes Embargos de declaração. 2. Os presentes aclaratórios, apesar de aludirem à existência de pretensa omissão, buscam, em verdade, reiterar os fundamentos que já apresentou a este Juízo, visando, em última instância, revolver o mérito da decisão anteriormente prolatada por este órgão j... ()

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Doc. 814.3555.5790.9846

471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Diretriz do STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9584.1017.0600

472 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 82/83v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram... ()

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Doc. 240.7031.1356.0958

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Violação ao CPC, art. 1.022 caracterizada. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Nas razões do Recurso Especial, os recorrentes afirmam ter oposto Embargos de Declaração com o intento de ver o aresto aclarado. 2 - Ao apreciar os Aclaratórios, contudo, o Colegiado estadual não analisou os argumentos acima transcritos, que são relevantes para a solução da vexata quaestio e suficientes para, em tese, alterar o resultado do julgamento. Dessa forma, fica demonstrada a importância de suprir a omissão alegada, e justifica-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo ... ()

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Doc. 144.9591.0010.8200

474 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.

«1) Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores. 2) Ademais, O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender ... ()

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Doc. 150.4700.1013.1100

475 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.

«Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores. Ademais, O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficient... ()

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Doc. 150.4705.2016.6800

476 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.

«Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores. Ademais, O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficient... ()

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Doc. 150.4705.2016.8000

477 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.

«Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores. Ademais, O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficient... ()

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Doc. 150.4705.2022.4100

478 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.

«Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores. Ademais, O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficient... ()

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Doc. 150.4705.2022.2200

479 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.

«Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores. Ademais, O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficient... ()

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Doc. 154.1381.8000.7300

480 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso. Regras do edital. Fatos e provas. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, «caput», da CF/88. Debate de âmbito infraconstitucional. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - de omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não conhecid... ()

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Doc. 150.4705.2004.2300

481 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento anterior reconhecida pelo STJ. Novo julgamento. Repasse duodecimal em valor superior às despesas do legislativo municipal. Impossibilidade de compensação financeira. Prejuízo ao funcionamento da casa legislativa. Realização de obra. Existência da devida previsão orçamentária. Aclaratórios providos parcialmente para fins integrativos. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, consignou-se que o conjunto probatório acostado aos autos (fls. 93/114) indica encontrar-se o Legislativo Municipal em vias de construção de sua nova sede, fazendo uso, para tal fim, das sobras de duodécimo então existentes, não restando outra conclusão a não ser a de que ficaria comprometido o regular funcionamento da casa legislativa na hipótese de retenção parcial dos repasses duodecimais. 2. No que concerne à arguição de ausência de previsão or... ()

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Doc. 160.7361.3003.2000

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há que se falar em vício no acórdão que julgou o recurso especial porque os itens «a.2» e «a.4» do pedido inicial não foram objeto do inconformismo. Inovação recursal que não se admite na via dos aclaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os segundos embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à man... ()

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Doc. 148.1011.1008.3900

483 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração foram interpostos com a finalidade exclusiva de prequestionar os artigos 2º, 5º e 37, 196 e , §1º, todos. 2. Nos termos do , os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 3. A omi... ()

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Doc. 745.5260.8189.0330

484 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2- Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.

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Doc. 565.5071.3831.8834

485 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2- Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.

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Doc. 669.6895.8788.5218

486 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2- Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.

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Doc. 241.0210.7451.0330

487 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.1040.8311.1871

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte... ()

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Doc. 221.2200.8661.8959

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática. Acórdão de acordo com a jurisprudência atual do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 317.7080.7690.1624

490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Acórdão que enfrentou a matéria suscitada pela embargante. Preced... ()

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Doc. 150.4700.1019.2900

491 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão a ser sanada. Propósito de rejulgamento de feito. Aclaratórios rejeitados.

«I - Os fatos e fundamentos apresentados no apelo foram devidamente apreciados, não havendo que se falar em omissão desta Câmara. II - A estreita via dos embargos declaratórios não se presta para forcejar o rejulgamento do feito. O seu escopo está em suprir eventuais eivas do julgado. III - Embargos de declaração rejeitados.DECISÃO: À unanimidade de votos, os Embargos foram conhecidos para fins de prequestionamento e rejeitados, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 08... ()

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Doc. 148.0310.6012.8500

492 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. 1) não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores. 2) ademais, o órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente, mesmo que se trate de matéria de ordem pública não discutida no juízo de origem, e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficientes para o deslinde da causa. 3)por outro lado, a matéria alegada na peça recursal não pode e nem deve ser apreciada na via de aclaratórios. Ausentes as hipóteses o CPC/1973, art. 535, não há como prosperar o inconformismo. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.

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Doc. 510.1975.9853.6180

493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Irresignação da Embargante. Descabimento. O que se extrai, em verdade, é somente a irresignação da parte embargante impondo julgamento ao Recurso de Agravo de Instrumento ainda pendente de decisão. Descabe o manejo de embargos declaratórios com efeitos infringentes ou de inconformismo. Aclaratórios que não são instrumento adequado para alcançar discussão do mérito ainda não decidido em circunstâncias nas quais inexistentes alegada omissão, obscuridade ou contradição já que o a... ()

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Doc. 143.1090.9004.9000

494 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Erro material. Certidão de julgamento equivocada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. A existência de erro material na certidão de julgamento (fl. 599), implica em acolhimento do recurso integrativo. 2. Com efeito, há discrepância entre o resultado do julgado e a certidão publicada, pois o correto deveria ser «dou provimento ao agravo regimental» e não, «nego provimento ao agravo regimental». 3. Embargos declaratórios acolhidos sem efeito modificativo.»

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Doc. 173.8322.9000.0800

495 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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Doc. 680.4363.2179.7250

496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que fazem distinção sobre temas vinculantes mas não ostentam caráter qualificado que imponha sua observância. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 148.0310.6006.5200

497 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Apelação cível. Acórdão. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que as provas trazidas pelo embargante são frágeis, incapazes de refutar as periciais realizadas por dois profissionais diferentes, com conclusões bastante esclarecedoras e que caminham no mesmo sentido de não reconhecer patologia associada com o trabalho. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ad argumentadum, o Lei 8213/1991, art. 86 que se pretende ver prequestionado, já foi analisado e inclusive transcrito na decisão fustigada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, pois o acórdão teria sido omisso relativamente à aplicação do Princípio in dubio pro misero e o chamado nexo etiológico. Requer, outrossim, o prequestionamento do .2- Observa-se claramente que o embargante pretende a rediscussão do julgado, tendo em vista que a problemática trazida nos aclaratórios acerca da inaplicabilidade do princípio do in dubio pro ... ()

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Doc. 150.2311.1000.2000

498 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Servidor público. Legalidade de ato demissional. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não conhecid... ()

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Doc. 160.3801.1000.3200

499 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão da apelação publicado anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001. Superveniência de embargos de declaração. Julgamento dos aclaratórios após a alteração do CPC/1973, art. 530. Irrelevância. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Para a análise quanto ao cabimento dos embargos infringentes, leva-se em consideração a redação do , Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão proferido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, sendo irrelevante que o julgamento dos supervenientes embargos declaratórios tenha ocorrido após a alteração da lei processual. 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado e a decisão singular do... ()

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Doc. 209.5323.1213.1909

500 - TJSP. Embargos declaratórios. Erro material. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação quando o correto seria sobre o valor da causa, por ser a base de cálculo utilizada pela r. sentença, confirmada pelo v. acórdão. Desnecessidade de intimação da embargada por se tratar de mera correção da redação do v. acórdão. Honorários arbitrados que devem incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Erro material reconhecido e sanado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

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