Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.9826.6973.4986

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Apela a parte autora, alegando que não contratou o empréstimo consignado. Afirma que a apelada apresentou «dossiê falsificado» produzido por inteligência artificial. Ainda, afirma que a foto do seu RG teria sido extraída dos autos. Pretende a procedência do pedido autoral. - Aplicação do disposto na Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". - Teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9007.8500

552 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviabilidade da apreciação da tese de nulidade decorrente da falta de acesso aos autos do processo, durante boa parte da instrução processual, porque trazida apenas sob esse argumento. 2. Carecem de prequestionamento as teses de nulidade do julgamento pela imparcialidade dos desembargadores (, I, da Loman e arts. 112 e 254, I,) e pelo cerceamento de defesa, porque teriam sido conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0002.4000

553 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Incompetência do juízo singular. Inovação recursal. Descabimento. Petição avulsa. Impugnação à decisão inexistente. Erro do patrono. Não conhecimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A alegação de incompetência do juízo prolator da decisão de imissão na posse objeto dos intempestivos embargos de terceiro apresentados pelo ora embargante não foi objeto do recurso especial interposto, sendo sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2002.3000

554 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Inafastável a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em apreço apreciadas no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - É firme a orientação desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos previsto no , 1973, acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre salário-maternidade e paternidade, adicionais de horas extras, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9749.5506

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Meação. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula 25.452 no Cartório de Registro de Imóveis de Vitória (Cartório Castello), bem como a proteção da meação sobre a moto Honda penhorada, ambas realizadas em virtude da Execução Fiscal autuada sob o 5017717- 47.2018.4.02.5001. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6664.6749

556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Reiteração.

I - Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. A parte embargante reitera os mesmos argumentos apresentados nos primeiros aclaratórios. II - Quanto à matéria referente à prescrição, verifica-se que o recurso especial da parte nem sequer superou o juízo de admissibilidade. Assim, se o recurso é inapto ao conhecimento, como ocorre no presente caso, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5975.0000.8600

557 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada omissão quanto à tipicidade da conduta e a ocorrência de prejuízo ao erário. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debatida no julgamento do apelo raro. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante contradições do acórdão quanto à incidência do art. 509 parág. único do CPC/1973 nos casos de litisconsórcio passivo simples, como o dos autos, e, quanto à natureza objetiva da alegação de inexistência de dolo na conduta do agente público. 2. O alegado equívoco, contudo, não restou configurado, haja vista a matéria trazida à baila nos Aclaratórios ter sido exaustivamente debatida e esclarecida no julgamento do Agravo Regimental, tendo sido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3675.0095.9823

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao veículo sobre o qual recaiu a restrição judicial, condicionando o deferimento da retirada do gravame, em caráter liminar, ao oferecimento prévio de caução idônea do valor atualizado do débito exequendo. Consideradas as circunstâncias e o fato de que a agravada concordou expressamente com a liberação do veículo, desnecessária a prestação de caução. Decisão reformada. RECUR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9467.0463

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ato judicial. Concessão de liminar para suspensão de tarifação única temporal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Periculum in mora inverso. Segurança concedida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Comitê Municipal de Goiânia do Partido Comunistas do Brasil (PCdoB) e outros, apontando como ato coator decisão interlocutória proferida em sede de Ação Indenizatória que concedeu liminar para suspender tarifação temporal implementada pela Companhia Metropolitana de Trans... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.3374.7931.3716

560 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Inconformismo do embargante - Pretensão de que a indisponibilidade determinada em ação civil pública em face da clínica de sua mulher recaia em 1/6 de um imóvel e 11% sobre o outro - Alegação de que há usufruto instituído, que equivale a 1/3 da propriedade - Tese que não se acolhe - Usufrutuário que não possui direito à propriedade - Ainda que a alienação se dê sobre a totalidade do imóvel indivisível, a constrição deve se limitar à quota parte da executada - Interpretação conforme CPC, art. 843 e precedentes do STJ - Caso concreto, no entanto, em que o embargante não demonstrou que a indisponibilidade avançou sobre sua parte do imóvel - Ausência da decisão proferida na ação civil pública e da averbação da indisponibilidade de um dos imóveis - Pedidos de levantamento da indisponibilidade sobre o total dos imóveis, ou sobre a parte pretendida que não podem ser acolhidos - Improcedência dos Embargos que deve ser mantida, assim como a indisponibilidade, ressalvada observação de que não deve atingir o patrimônio do embargante - Recurso parcialmente provido somente para inclusão da observação - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1410.6000.2200

561 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido por ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0891.0482

562 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (), sendo dist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1119.3169

563 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Inexigibilidade de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a embargante alega ilegitimidade passiva, prescrição a e inexigibilidade de multa em face de terceiro. Na sentença, julgaram improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.0370.5378.4106

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Decisão recorrida que revogou a liminar outrora concedida, determinando a imediata desocupação do terreno pela autora - Exercício legítimo da posse pela agravada, que celebrou contrato de locação com a proprietária do bem - Anterior condenação da agravante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça em embargos de terceiro opostos em ação trabalhista envolvendo o imóvel em litigio - Terreno que encontrava-se abandonado - Ausência de comprovação da presença dos requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9976.8833

565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Súmulas 211/ STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a parte recorrente, ao invocar a violação do , não especifica as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.1164.2723.1695

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar de levantamento de valores constritos por meio do SISBAJUD em conta que a embargante é coproprietária. Extratos juntados que não permitem identificar e acompanhar com clareza a movimentação da quantia penhorada. Dinheiro derivado de venda de imóvel pelo preço de R$350.000,00, sem esclarecimentos sobre o restante do valor envolvido. Conclusão já inicialmente obtida no julgamento de recursos interposto na execução. Requisitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5001.5200

567 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pagamento de benefício previdenciário à terceiro indevidamente. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que, em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/193... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5000.3600

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.5741.0860.6511

569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM VIRTUDE DA REFERIDA E HOMOLOGADA TRANSAÇÃO, LHE RESTOU DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA SOB SUA POSSE. PARTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFICAM A NULIDADE DO ALUDIDO JULGADO E, POR CONSEGUINTE, A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE VÍCIO CAPAZ DE SUSTENTAR A NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA APONTADA, ATO ESTE QUE, POR SINAL, RESTOU PROFERIDO EM 29/10/2003, MUITO ANTES DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ALEGADA PELO AGRAVANTE (OCORRIDA EM 13/05/2009), SENDO DE TODO CRÍVEL, ALIÁS, A PLENA CIÊNCIA DESTE ACERCA DA ALUDIDA DISCUSSÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE MANEJADOS PELO ORA INSURGENTE, E COM ALEGAÇÕES SIMILARES ÀS VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO, QUE JÁ RESTARAM JULGADOS IMPROCEDENTES, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AINDA QUE DIANTE DA PENDÊNCIA DE REANÁLISE RECURSAL, REFORÇA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. CASUÍSTICA EM QUE, PORTANTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO, DEVE SER PRESTIGIADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CONTRA A QUAL SE VOLTA O PEDIDO ORIGINÁRIO, A ASSEGURAR, POR SEU TURNO, A OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO ESTE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL E ESTRUTURANTE DA NOÇÃO DE ESTADO DE DIREITO, GARANTINDO A CERTEZA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO art. 489, PARÁGRAFO 1º, IV, DO CPC, PORQUANTO, PELO QUE SE AQUILATA, A DECISÃO ALVEJADA SE MOSTROU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EXPONDO - E DE FORMA INEGAVELMENTE METICULOSA - OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO ENTÃO ADOTADA, OBEDECENDO, COMO DIFERENTE NÃO PODERIA SER, A NORMA PREVISTA NO art. 11 DO CODEX PROCESSUAL. COMANDO ATACADO QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5651.4000.1700

570 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédulas de crédito comercial com garantia pignoratícia. Fundo constitucional do centro-oeste (fco). Preliminar de deserção do recurso especial por erro no preenchimento da gru. Intempestividade. Finalidade do ato atendida. Indeferimento dos pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros interessados. Indeferimento do pedido de levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Prescrição. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Encargos de inadimplemento. Possibilidade de cobrança. Taxa referencial. Legalidade. Ato ilícito. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Danos materiais. Manutenção da condenação. Devolução em dobro. Descabimento. Danos morais. Afastamento.

«1.- Afasta-se a preliminar de deserção do Recurso Especial, sob alegação de erro no preenchimento da Guia de Recolhimento, primeiro porque intempestivamente alegada pelos recorridos e segundo porque, conforme comprovado pelo recorrente, o valor recolhido para o pagamento do porte e remessa e retorno correspondente ao Recurso Especial foi efetivamente destinado a esta Corte, atendendo à finalidade do ato. 2.- Indeferem-se os pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros, na qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.0643.0813.3529

571 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. PENHORA DE SALÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ 54 DA SBDI-II. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que determinou que ficasse salvaguardado o valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na penhora realizada na ação matriz. O ato dito coator havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada/impetrante e, na hipótese de existir outros descontos parcelados sobre seu vencimento, havia limitado a constrição total em 50% (CPC, art. 529, §3º), destacando que não poderia « resultar em recebimento de salário mensal inferior ao mínimo legal «. II - Conquanto se admita mandado de segurança contra decisão que determina a penhora de salário, por mitigação da aplicação da OJ 92 desta SBDI-II, no caso, a parte interessada optou inicialmente travar o debate por outro meio impugnativo (embargos à execução e agravo de petição), na própria ação matriz. Nesse sentido, OJ 54 desta SBDI-II disciplina que, « ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «, o que comporta aplicação por analogia à espécie. III - Diante do exposto, incabível o mandado de segurança, indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, razão por que denegada a segurança, por força dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e CPC, art. 485, I, ficando mantido o ato coator que determinou a penhora do salário em 30% . Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.3884.9914.7221

572 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro cc. pedido de liminar. Sentença improcedente. Imóvel do Embargante com mandado de imissão na posse em benefício da Embargada, em cumprimento de sentença de Ação Reivindicatória. Embargante que não foi citado pessoalmente da Reivindicatória. Citação realizada na pessoa que ocupava o imóvel. Teoria da aparência. Citação válida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6127.3280

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à conformação.

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , cabem 2. embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8001.0800

574 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Incorporação de vantagens reconhecidas judicialmente. Estrito cumprimento do disposto no título executivo. Servidor não possui direito adquirido a regime de vencimentos. Inviável a análise da afirmação de redução vencimental, quando fundamentadamente refutada pela corte de origem. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2000.2600

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de proventos de policial militar inativo. Graduação imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.6742.0357.8374

576 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Insurgência contra capítulo decisório que afastou o pedido liminar de afixação de placa noticiando embargo das atividades desenvolvidas no local e a expedição de mandado de constatação - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - Afixação de placa informativa no local - Medida que confere publicidade ao embargo da área decorrente da violação à legislação ambiental a terceiros, atendendo a diretriz prevista no , VI - Necessidade, ademais, de expedição de manda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8000.2500

577 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de ativos financeiros de avalista casado sob regime de comunhão universal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Garantia da meação do cônjuge. Possibilidade. Constatação, nas instâncias ordinárias, de que não houve demonstração de que a dívida se reverteu em benefício da família. Reversão do julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexistem os vícios indicados, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual, na hipótese, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8455.7323

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Corretor. Venda fraudulenta de imóvel. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, concluiu pela responsabilidade da ora agravante, tendo em vista ser a corretora/estelionatária vinculada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1030.4700

579 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

«Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pela entidade sindical, em virtude de essa ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança de contribuição sindical por ela ajuizada. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6610.4890

580 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cadeia pública de ferreiros. Realização de obras. Embargos infringentes. Reforma de decisão. Astreintes. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Rejulgamento dos infringentes. Momento de restabelecimento da decisão monocrática contrária ao estado. Prazo para as obras. Marco. Redução das astreintes. Possibilidade. Peculiaridade dos autos. Precedentes. Exclusão da multa imposta nos declaratórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil contra o Estado objetivando, em suma, compelir o réu a reformar a Cadeia Pública da Comarca de Ferreiros, aduzindo acerca da urgência de obras relativas ao acesso de entrada, revisão de telhado, assim como dos sistemas hidráulico e elétrico, dentre outros. II - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão reformada em grau recursal, por maioria, pelo Tribunal de Justiça Estadual, julgando improced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2434.1757

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Indenização por danos morais. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2.A Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, consignou, de forma clara e devidamente fundamentada, que «Os fatos analisados no processo são incontroversos, já que por perícia grafotécnica, comprovou-se que o autor não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0150.2863

582 - STJ. processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos de execução de título extrajudicial, objetivando a desconstituição de penhora de bem imóvel. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu- se do agravo, para não conhecer do recurso especial. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2004.0200

583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegada questão de ordem pública. Recurso especial não conhecido. Exame. Inviabilidade.

«1 - Nestes Aclaratórios, os embargantes insurgem-se contra o acórdão com objetivo de sanar omissão de alegada questão de ordem pública consubstanciada na limitação da responsabilidade dos embargantes pela dívida, na qualidade de herdeiros do devedor originário e meros sucessores processuais. 2 - Contudo, nos rígidos limites estabelecidos pelo ( ), os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7361.3002.9500

584 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em prol da genitora. Parcelas vencidas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. 2. Estabelecendo o acórdão embargado que o pensionamento mensal devido à autora da demanda indenizatória deve corresponder à fração do salário mínimo, as parcelas já vencidas da referida obrigação devem ser pagas considerando-se o valor do salário mí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8752.3422

585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de três recursos. Não conhecimento do segundo e do terceiro. Preclusão consumativa. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inicialmente, não se pode conhecer dos embargos de declaração de fls. 192/194 e de fls. 196/198 em decorrência da preclusão consumativa (certidão de fl. 200). 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 3 - O acórdão embargado assentou que: a) a decisão então recorrida não havia c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.9281.6323.8808

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as medidas constritivas sobre o imóvel objeto do litígio - Insurgência dos exequentes - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Observância do - Mérito - Acolhimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do embargante - Documentos carreados aos autos que não permitem divisar se a área referenciada corresponde àquela (ou a parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.0144.1934.4311

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I - O

agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o , § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. II - Com o fito de impedir a produção imediata de efeitos da decisão que julga parcialmente o mérito da ação monitória, deve a agravante pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, em situação análoga ao que ocorre na sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0511.6556

588 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Receitas financeiras. Incidência de pis e Cofins. Decreto executivo 8426/2015. Art. 27 parágrafo 29 Lei 10865/04. Legalidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Reiteração dos embargos anteriormente opostos e rejeitados.

I - Trata-se dos terceiros embargos de declaração opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda, por meio do qual reitera os fundamentos expostos nos embargos anteriormente opostos e rejeitados. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1584.4416

589 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Sentença homologatória. Direito de preferência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico, objetivando a anulação de sentença que homologou acordo judicial, sob alegação de falta de autorização judicial e de ausência de prévia oferta dos bens aos herdeiros para a transferência das cotas sociais em nome do falecido. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.4901.1992.5350

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Determinada a realização de perícia com o escopo de apurar o alegado vício na aquisição dos imóveis que foram objeto de constrição - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - Mesmo que assim não fosse, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1564.9954

591 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Provas obtidas mediante acesso autorizado ao telefone celular de corréu. Vício não constatado. Prisão preventiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o WhatsApp sem prévia autorização judicial é considerado ilícito, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo são, de toda forma, invioláveis, nos termos da , X. Nesse sentido, o acesso por terceiros depende de prévia autorização judicial, nos termos da e da . 2 - Conforme se dessume do delineamento fático apresentado pelas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.3100

592 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7252.6417

593 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Existência. Improbidade administrativa. Contratações de empregados, por sociedade de economia mista, sem prévio concurso público. Condenação fundamentada na Lei, art. 11, V 8.429/1992, sem o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - O acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar as alegações do embargante, no sentido de que sua condenação por ato de improbidade administrativa teria ocorrido sem a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3794.3000.6300

594 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. 2. Ao analisar o EREsp 1.077.039/RJ, a Primeira Seção afastou a equiparação do dinheiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6633.3000.5800

595 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0008.7200

596 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Embargos de declaração. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acompanhante. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Processual civil. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 45. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na a todos os aposentados pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2060.5001.3500

597 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Quatro embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos quartos declaratórios anteriores. Desnecessidade de depósito prévio da multa, nos primeiros embargos de declaração subsequentes. Precedentes do STJ. Quintos embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Rejeição dos quintos embargos de declaração.

«I. Quintos Embargos de Declaração, opostos em 29/08/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2016, na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do só é admissível quando se está diante do segundo oferecimento de embargos de declaração protelatórios» (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 762.672/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8001.0700

598 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual. Matéria ampla e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Omissão infundada. Mero inconformismo. Omissão apontada quanto à possibilidade de se dar prosseguimento ao processo no tocante ao pedido de ressarcimento de danos impostos ao erário. Matéria que não foi debatida pelo tribunal a quo, surgindo apenas nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1356.9497

599 - STJ. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Arrematação. Arrematação ocorrida na vigência do CPC/1973, aplicando-Se o disposto no art. 694. § 1º, II, recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018 II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1489.7654

600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações