DOC. 574.5741.0860.6511

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM VIRTUDE DA REFERIDA E HOMOLOGADA TRANSAÇÃO, LHE RESTOU DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA SOB SUA POSSE. PARTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFICAM A NULIDADE DO ALUDIDO JULGADO E, POR CONSEGUINTE, A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE VÍCIO CAPAZ DE SUSTENTAR A NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA APONTADA, ATO ESTE QUE, POR SINAL, RESTOU PROFERIDO EM 29/10/2003, MUITO ANTES DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ALEGADA PELO AGRAVANTE (OCORRIDA EM 13/05/2009), SENDO DE TODO CRÍVEL, ALIÁS, A PLENA CIÊNCIA DESTE ACERCA DA ALUDIDA DISCUSSÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE MANEJADOS PELO ORA INSURGENTE, E COM ALEGAÇÕES SIMILARES ÀS VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO, QUE JÁ RESTARAM JULGADOS IMPROCEDENTES, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AINDA QUE DIANTE DA PENDÊNCIA DE REANÁLISE RECURSAL, REFORÇA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. CASUÍSTICA EM QUE, PORTANTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO, DEVE SER PRESTIGIADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CONTRA A QUAL SE VOLTA O PEDIDO ORIGINÁRIO, A ASSEGURAR, POR SEU TURNO, A OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO ESTE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL E ESTRUTURANTE DA NOÇÃO DE ESTADO DE DIREITO, GARANTINDO A CERTEZA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO art. 489, PARÁGRAFO 1º, IV, DO CPC, PORQUANTO, PELO QUE SE AQUILATA, A DECISÃO ALVEJADA SE MOSTROU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EXPONDO - E DE FORMA INEGAVELMENTE METICULOSA - OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO ENTÃO ADOTADA, OBEDECENDO, COMO DIFERENTE NÃO PODERIA SER, A NORMA PREVISTA NO art. 11 DO CODEX PROCESSUAL. COMANDO ATACADO QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.