Capítulo II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUáRIOS (Ir para)
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º (acrescenta a Seção II - Dos Direitos e das Garantias dos Usuários de Redes Sociais. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 16/09/2021. DOU 16/09/2021).Art. 7º
- O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 60 (Nova redação ao inc. X. Vigência em 15/02/2020).Redação anterior (original): [X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;]
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Nulidade na perícia de celular. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Irregularidade na extração de dados de celular afastada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1 55 do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, caput e parágrafo único; Lei 9.472/1997, art. 3º, V; Lei 12.965/2014, art. 7º, I, II e III, e CPP, art. 157, caput. Tese de nulidade. Verificação. Não ocorrência. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao agravante. Outros elementos autônomos. Apreensão da droga e prova testemunhal. Fontes independentes. Suficiência. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais. Violação do 3º, III, da Lei 9.472/1997, e Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Ilicitude da prova obtida mediante acesso ao conteúdo de aplicativo de mensagem. Tese que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B, e arts. 147, 158 e 213, § 1º. Do CP. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Suposta afronta aa Lei 9.472/1997, art. 3º, V e ao art. 7º, I, II e III da Lei 12.965/2014. Ausência de prequestionamento. Pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão da ilicitude das provas que alicerçaram a condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Acesso a comunicações telemáticas. Pleito indeferido na origem. Não preenchimento dos requisitos legais. Alegada ofensa a Lei 12.965/2014, art. 22. Não aplicação. Pleito que é regido pela Lei 12.965/2014, art. 7º, III. 2. Sigilo protegido constitucionalmente. Não demonstração da imprescindibilidade da medida. Conclusão das instâncias ordinárias. Reversão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Autorização judicial concedida. Prova lícita. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova das alegações. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403/SE/STF e ADI 5527/DF/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado. Mais detalhes
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STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.) Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Comunicação privada. Guarda em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Regra específica e posterior. Aplicação. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Comunicação privada. Armazenamento em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Decisão judicial. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Omissão. Inexistência. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Aplicação. Art. 5º, X e XII, da CF/88 harmonia. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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