Capítulo II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUáRIOS (Ir para)
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º (acrescenta a Seção II - Dos Direitos e das Garantias dos Usuários de Redes Sociais. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 16/09/2021. DOU 16/09/2021).Art. 7º
- O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 60 (Nova redação ao inc. X. Vigência em 15/02/2020).Redação anterior (original): [X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;]
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação do Decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos. Não ocorrência. Prévia investigação. Celular apreendido no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 41, 240, § 2º, 244, 315, 381 e 619 do CPP. Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III e Lei 9.472/1997, art. 3º. Flagrante decorrente de busca veicular em investigação de órgão da inteligência. Informação de vinda de dois veículos. Batedor e carregamento. Apreensão de aproximadamente 93 kg de maconha. Apreensão de aparelhos telefônicos. Interceptação telefônica com base em autorização judicial no curso do processo revelando a associação para o tráfico. Pretensão de reexame da prova vedada no recurso especial. Prequestionamento quanto à alegação de ausência de correlação entre acusação e sentença a afastar os óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permanência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEVASSA DO CONTEÚDO DO CELULAR. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL. I. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Provas obtidas mediante acesso autorizado ao telefone celular de corréu. Vício não constatado. Prisão preventiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 37, REDUÇÃO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - O Mais detalhes
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TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma «instagram» - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo CDC - Lei 12.965/2014, art. 7º, XIII (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido Mais detalhes
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TJSP Mandado de Segurança. Decisão que determinou a quebra do sigilo de dados armazenados em conta google, no âmbito de investigação de crimes de difamação e injúria. Pretendida a anulação parcial da decisão, desobrigando a plataforma a fornecer os dados de comunicações privadas armazenados na conta. Inadmissibilidade. Decisão devidamente fundamentada e que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dados armazenados. Quebra de sigilo regulada pelo Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III (Marco Civil da Internet). Possibilidade de utilização da medida para apuração de delitos apenados com detenção. Prazo razoável. Violação a direito líquido e certo não verificada. Segurança denegada Mais detalhes
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