Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1290.9790.5116

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Omissão. Não constatação. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com justificação restrita, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir «omissão» existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 2 - Na espécie, insta aclarar que, conforme consignado no acórdão insurgido,... ()

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Doc. 132.5182.7001.6700

502 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... 26.- Conforme se depreende, em razão da designação da segunda hasta pública, Virgínia Pereira do Amaral ofereceu Embargos, na qualidade de terceiro, alegando que o imóvel estaria protegido pela Lei 8.009/90, contudo, a exequente requereu e obteve o deferimento para que a praça se efetivasse sob a condição de se aguardar a decisão final dos Embargos. 27.- Ocorre que, segundo dispõe o , «considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade ... ()

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Doc. 773.4048.4944.5452

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que recebeu embargos de terceiro para discussão, indeferindo o pedido de desconstituição liminar da penhora que recaiu sobre imóvel e a suspensão da execução - Sentenciamento do feito, com julgamento de mérito - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 196.4015.6002.1900

504 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/2012. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro cadastro ambiental rural. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de averbação da reserva legal car prazo pactuado tac. Inexistência de caso fortuito, força e/ou culpa de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe o , II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamenta... ()

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Doc. 210.8170.9837.2748

505 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel. Dívida de terceiro. Pagamento. Sub-rogação. Ação regressiva. Inadequação. Causa de pedir. Modificação pós-citação. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 988.9142.1980.4590

506 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Embargante que busca desconstituir ato constritivo judicial produzido no bojo de ação de cobrança de honorários (processo 0069272.79.2000.8.19.0001), tendo por objeto imóvel que alega ser de sua titularidade. Sentença de procedência. Apelo da embargada, alegando a ausência de pressuposto de validade, em razão da falta de procuração da parte autora. No mérito, sustenta que os embargantes não foram diligentes quando da aquisição do imóvel e que não houve autorização do Juízo Orfanológico para a venda de imóvel de propriedade dos espólios devedores. Preliminar de ausência de pressuposto de validade que se afasta. Exordial ajuizada desacompanhada de instrumento de procuração. Falta de representação processual que não foi observada pelo Juízo. Irregularidade processual que, não implica na extinção liminar do feito sem que a parte seja previamente chamada a corrigi-la. Inteligência do CPC, art. 76. Procurações acostadas nos autos espontaneamente. Preliminar que se rejeita. Imóvel objeto da demanda alienado aos embargantes em junho de 2004, após o ajuizamento da ação de cobrança em face dos espólios réus (no ano de 2000), mas muito antes do início da execução da sentença condenatória (ano de 2008). Espólios executados que possuem diversos imóveis e valores, não havendo notícia de que os bens não sejam suficientes para o pagamento do débito. Inexistência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 792. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 173.9754.5002.2000

507 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A legitimidade concorrente do terceiro para opor embargos fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, nos termos da Súmula 84/STJ, não retira ... ()

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Doc. 994.6011.6631.6361

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a liminar pleiteada. Cabimento. Constrição que recaiu sobre fração ideal de Imóvel. Demonstração que o Agravante nele reside. Bem de família. Impenhorabilidade que se estende sobre a integralidade do Imóvel, sob pena de óbice à finalidade protetiva da Lei 8.009/90. Requisitos do art. 300 e 678, do CPC preenchidos. Não é hipótese, porém, de suspensão da execução. Deferimento tão somente para reprimir quaisquer ... ()

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Doc. 231.0021.0748.9554

509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

I - Trata-se do quarto recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. II - Opostos novos embargos de declaração, a parte embargante reitera os mesmos argumentos apresentados nos embargos aclaratórios anteriores. III - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o ... ()

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Doc. 181.1451.2001.3100

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Apreciação de todas as teses recursais. Inexistência de nulidade da intimação quando a publicação foi feita em nome de um dos advogados. Na hipótese de intervenção de terceiro interessado (cessionário de parcela do crédito), não estando caracterizada a pluralidade de partes, não há contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 191, 1973. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Não há falar em nulidade na intimação quando a publicação ocorreu em nome de um dos advogados solicitados, desde que devidamente constituído nos autos. 3 - Do teor da petição recursal infere-se que a hipótese trata da existência de cessionário de parte do crédito da embargante, que a rigor não é parte, apenas terceiro interessado; situaçã... ()

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Doc. 250.4011.0791.5651

511 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão em acórdão. Controle editorial por provedores de busca. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por provedor de busca contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando omissão quanto à suscitada impossibilidade de controle editorial sobre conteúdo hospedado em sites de terceiros e cumprimento de decisão liminar para remoção de URLs. 2 - O acórdão recorrido afirmou que a pretensão do demandante era a ... ()

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Doc. 220.8300.1917.6527

512 - STJ. embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Reconhecimento da existência de terceiro adquirente de boa-fé. Erro de premissa, obscuridade e omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do art. 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito d... ()

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Doc. 230.5010.8714.1978

513 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Suspensão dos autos. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impossibilidade de deferimento da liminar de suspensão dos autos principais, pois os requisitos não foram preenchidos. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 554.1299.6433.9561

514 - TJSP. ARREMATAÇÃO -

Ação anulatória - Após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo ser ajuizada ação anulatória do ato, nas hipóteses previstas no art. 903, CPC ( ), sendo o terceiro adquirente do bem arrematado parte legítima para o ajuizamento da ação - Considera-se válida a arrematação de bem imóvel, ainda que o bem tenha sido objeto de anterior promessa de compra e venda feita... ()

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Doc. 241.0110.6941.0639

515 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Indenização securitária negada. Interesse segurado. Alienação a terceiro. Art. 785, § 1º, do código civil. Comunicação. Necessidade. Cláusula excludente de responsabilidade. Validade. Súmula 465/STJ. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 125.7568.0787.8672

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros em execução fiscal. Insurgência contra decisão que deferiu liminar determinando o cancelamento da restrição sobre veículo. Não acolhimento. Caso em que, em cognição sumária, própria para a análise de tutela provisória, verifica-se que, no momento da aquisição do veículo, o embargante não tinha conhecimento da existência de restrição que recaía sobre o bem. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 962.6746.6413.8164

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Inconformismo tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo. Elementos dos autos que não são suficientes para conferir verossimilhança às alegações deduzidas pelo agravante. Decisão mantida, cassada a liminar. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.5191.2533.5275

518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Nulidade de penhora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão de julgamento não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 182.5033.6000.8600

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso integrativo oposto com exclusivo caráter infringente. Omissão indicada relacionada ao mérito da pretensão, não enfrentamento em embargos de divergência em razão do recurso uniformizador não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa anteriormente aplicada.

«1 - O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o embargante apresentou dois embargos declaratórios anteriores (fls, 823/828, 848/854) ao presente (fls. 848/857) nos quais sustentou, em síntes... ()

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Doc. 142.2160.1002.5400

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do 2. O acórdão impugnado, ao se limitar a afirmar que a recorrente possuía uma dívida junto ao banco recorrido e estava inadimplente, revela a omissão ao não se manifestar quanto ao suposto equívoco da inscrição do nome da recorrente na Serasa por protesto lavrado contra terceiro. 3. Ao decidir pela ... ()

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Doc. 201.4332.0002.9900

521 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de compensação tributária. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Compensação considerada não declarada. Não atribuição de efeito suspensivo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem entendeu que, nos casos de compensação tributária, a legislaç... ()

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Doc. 195.0764.9002.2400

522 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Astreinte mantida. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

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Doc. 230.7060.9550.3398

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Importação de mercadorias. Fundap/es. Importação por conta e ordem de terceiro. Operação simulada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É fato incontroverso nos autos que a empresa recolheu o valor correspondente a ICMS em seu próprio nome, atribuindo a si a condição de destinatário final da mercadoria importada. 3 - Descaracterizada a alegada importação por conta e ordem d... ()

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Doc. 270.4992.6726.4163

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência parcial, considerando que o Embargante comprovou o pagamento apenas de algumas parcelas relativas ao empréstimo consignado que permanece hígido, determinando o prosseguimento dos atos constritivos nos autos em apenso tendentes à integral satisfação do crédito; diante da sucumbência na maior proporção, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada correspondentes a 10% sobre a diferen... ()

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Doc. 250.6261.2592.2208

525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a locadora do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem entregou a condução do veículo, mesmo que mediante contrato de locação. 3 - O acórdã... ()

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Doc. 230.7060.9467.2513

526 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão dest e órgão fracionário que negou provimento ao reclamo mantendo a deliberação monocrática da presidê ncia que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência de terceiro.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, qu e decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rej eitados.

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Doc. 162.4193.5000.9300

527 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 160.1822.0003.3200

528 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Instrução. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à ex-empregadora do inventariado. Pagamentos a um dos herdeiros. Esclarecimentos. Necessidade. Conveniência instrutória. CPC/1973, art. 130. Prerrogativa do magistrado. Ofensa caracterizada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.5270.2696.1491

529 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados com a pretensão de desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família já analisada e negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que, embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, isso ... ()

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Doc. 220.2170.1695.2553

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2 - O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão do STJ, segundo a qual o fato de o precatório ter sido expedido apenas em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária,... ()

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Doc. 230.5150.9858.0768

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fundação privada de apoio à universidade. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que há uma responsabilização objetiva da entidade privada que, em prestação de serviço público, prejudica terceiro, hipótese cuja prescrição é regulada pela Lei 9.494/1997. ... ()

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Doc. 736.1690.5729.4633

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a liminar pleiteada. Cabimento. Constrição de Imóvel considerado bem de família, mas de alto padrão. Valor do bem que não importa em exceção a regra geral da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2090.8955.0833

533 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Contrato de cessão de direitos autorais. Configuração. Disponibilização de obras musicais. Digital. Tecnologia streaming. Execução pública. Configuração. Lei 9.610/1998. Reatroatividade. Impossibilidade. Terceiro pedido subsidiário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Obscuridade. Omissão. Contradição. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 295.7001.3045.3086

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de embargos de terceiros em que o recorrido pretende afastar constrição judicial que recaiu sobre o imóvel objeto da ação - Decisão que deferiu medida liminar de manutenção do autor na posse do bem - Alegação do recorrente de que a penhora teria recaído sobre bem livre e desembaraçado - Descabimento - Incontroverso o exercício da posse pelo recorrido, corroborado com contrato particular de compra e venda celebrado com a empresa executada - «É admissível a oposição de emb... ()

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Doc. 174.0974.6000.6600

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu pedido formulado pelos impetrantes. Não cabimento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1. Nos terrmos do , os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. 2. A alegação de que o acórdão não poderia ter adotado fundamentação não aventada no acórdão recorrido e, ao fazê-lo, teria realizado reformatio in pejus é de erro de julgamento, vício a que os Embargos de Declaração não têm vocação para corrigir. No mesmo sentido a a... ()

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Doc. 184.3790.6003.7000

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição e omissão em acórdãos anteriores. Pretensão de renovação do direito de recorrer. Impossibilidade. Reiteração de caráter meramente protelatório. Inviabilidade. Rediscussão da causa. Elevação da multa.

«1 - Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2 - Trata-se aqui, no entanto, de terceiros embargos de declaração opostos sucessiv... ()

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Doc. 190.2041.9004.1000

537 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Astreinte mantida. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a validade da aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão liminar que determinou a regularização na concessão do serviço de transporte coletivo, bem como considerou válida a citação por edital e por jornal local, haja vista a grande quantidade de réus. 2 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul moveu Ação Civil Pública contra o Departamento Autô... ()

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Doc. 211.1190.8710.1980

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Verificado. Novo exame do agravo interno. Perda de uma chance. Danos materiais. Compatibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 789.9428.3759.6866

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro c/c pedido liminar em caráter de urgência. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Renda acima da condição de hipossuficiente. Natureza do feito, perfil de gastos e contratação de advogado particular que reforçam tal afastamento. Rechaçada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido

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Doc. 208.3441.2002.3800

540 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se aponta omissão em acórdão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; sup... ()

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Doc. 210.6241.1595.8743

541 - STJ. recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Procedimento arbitral. Terceiro adquirente. Boa-fé. Afastamento. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais a embargante busca, na condição de terceira de boa-fé, o cancelamento de averbações de indisponibilidade de bens de sua propriedade ordenadas em liminar deferida nos autos de ação cautelar vinculada a procedimento arbitral. 3 - Não há falar em negativa de prestação j... ()

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Doc. 150.6875.2003.5600

542 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Décimo terceiro. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competênci... ()

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Doc. 161.6691.3004.9100

543 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Denunciação da lide. Alienante. Evicção. Cabimento, em tese. Ausência de obrigatoriedade. Princípios da economia e da celeridade processuais. Observância. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de terceiro ao alienante do bem a fim de se resguardar contra os efeitos da evicção. 2. Os embargos de terceiro, por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam, em tese, denunciação da lide para resguardo de possível risco de evicção. 3. A denunciação da lide só tem cabimento se respeitados os... ()

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Doc. 646.7654.8186.3835

544 - TJSP. VENDA E COMPRA -

Automóvel - Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de manutenção na posse do veículo e de baixa da restrição - Agravo interposto pelo embargante - Requisitos do não caracterizados - Indeferimento do pedido de apreensão do automóvel formulado na ação de rescisão contratual proposta pela agravada - Perigo da demora do deferimento da liminar nos embargos de terceiro até aqui não caracterizado - Necessidade de se garantir o exercício do con... ()

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Doc. 210.7050.2322.1256

545 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 1.022 . Alegada omissão quanto a comprovação da responsabilidade da demandada e a compensação dos valores pagos a título de seguro DPVAT. Omissões inexistentes. Fixação do pensionamento. Décimo terceiro salário e férias. Passageira que exercia atividade laborativa à época do acidente. Verbas que devem integrar o valor da pensão mensal vitalícia. Omissão configurada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - No caso vertente, a Corte fluminense, com base nos elementos fáticos da causa, reputou comprovada a responsabilidade da Viação pelo acidente do qual resultou lesões parciais e permanentes na part... ()

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Doc. 220.8250.7858.1989

546 - STJ. recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo falimentar. Ilegitimidade do terceiro embargante. Sobreposição de áreas de imóveis constritos. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial, destinada à parte que sofre constrição de um bem do qual tenha posse em decorrência de decisão judicial proferida em uma relação jurídica processual da qual não participou. Assim, a finalidade precípua dos embargos de terceir... ()

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Doc. 831.4191.2949.1957

547 - TJSP. AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.

Bloqueio de veículo. TERCEIRA INTERESSADA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de revogação de liminar. Inviabilidade. Agravante que não é parte dos autos de origem, necessária interposição da via adequada, embargos de terceiro e não mero protocolo de petição nos autos originários. Precedente deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.3200.8178.5392

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Atribuição de excepcional efeito modificativo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 589.3383.9228.0359

549 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCO DAYCOVAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DAS EMPRESAS ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA. E GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. E À OPERAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DESSAS EMPRESAS COM O BANCO DAYCOVAL 1 - A Sexta Turma, ao examinar o agravo interposto pelo Banco Daycoval no tocante à discussão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, elencou os seguintes fatos para melhor compreensão da controvérsia: « 1) o Banco Daycoval S/A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, no qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande requereu a homologação e o cumprimento de acordos extrajudiciais firmados com as empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda.; 2) na liminar deferida no processo principal, foi determinado o bloqueio e a transferência do valor de R$ 3 milhões depositados no Banco Daycoval S/A. em contas correntes de titularidade das referidas empresas, para conta judicial, sob pena de multa diária; 3) o Banco Daycoval S/A. com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação; 4) no julgamento dos embargos de terceiro, o juiz de primeiro grau manteve a ordem de bloqueio deferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, determinando que o Banco Daycoval S/A. efetuasse a transferência dos R$ 3 milhões para a conta judicial «. 2 - Nos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão é omisso e contraditório, pois considerou que o Banco Daycoval « teria efetivado o vencimento antecipado da dívida, oriunda dos empréstimos da reclamada garantidos mediante cessão fiduciária de direitos creditórios, após a intimação da ordem de bloqueio proferida nos autos da reclamação trabalhista originária «. Frisa que « o vencimento da dívida realizado pelo embargante, credor fiduciário da reclamada, ocorreu em 29/04/2019 e a decisão que determinou o bloqueio foi proferida apenas no dia 07/05/2019, de modo que, quando da determinação do bloqueio, já não havia mais saldo nas contas vinculadas ao contrato indicadas nos autos «. 3 - No caso, a questão trazida nos embargos de declaração não tem qualquer pertinência. Ao se relatar os fatos de que houve, no processo principal, uma ordem de bloqueio de valores disponíveis nas contas correntes das empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda. e de que o Banco Daycoval, « com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação «, não se fez qualquer menção às datas de ocorrência desses eventos, tampouco se pretendeu apontar qual deles teria ocorrido primeiramente. Está claro que a referência feita no acórdão a esses e a outros fatos foi apenas para delimitar o contexto da controvérsia atinente à competência da Justiça do Trabalho. 4 - Na realidade, a discussão suscitada pelo embargante, que alega ter procedido ao vencimento antecipado da dívida antes de ter sido intimado da ordem de bloqueio dos valores disponíveis nas contas correntes das empresas supracitadas, vincula-se ao próprio mérito do recurso de revista, que nem sequer chegou a ser examinado. Isso, porque foi acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem. 5 - Assim, não foi observada a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, o que revela o caráter procrastinatório da medida, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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Doc. 160.7865.5001.7900

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação dos herdeiros. Tese referente à violação dos CPC/1973, art. 1060 e CPC/1973, art. 1829 não apreciada pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do 2. A tese recursal dos ora embargante não foi apreciada pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaraçã... ()

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