Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7550.7331

451 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado e, ao contrário do que alega a embargante, não tem aplicação o óbice da Súmula 211/STJ, pois o tema tratado nos autos, qual seja a não consumação do prazo prescricional, uma vez que ocorre a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, em c... ()

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Doc. 141.5913.9580.0737

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Tutela de urgência indeferida. Suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do terceiro possuidor de boa-fé. Requisitos dos e CPC art. 678 preenchidos. Questões de mérito suscitadas nos embargos de terceiro que deverão ser analisadas e decididas pelo juízo a quo em momento oportuno. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.7030.9418.7727

453 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, c om majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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Doc. 133.6633.3000.5700

454 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no , ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular... ()

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Doc. 975.4485.6382.6951

455 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem lim... ()

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Doc. 195.8520.6003.1300

456 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Bimbo do Brasil Ltda, visando reformar decisão liminar proferida na Medida Cautelar Fiscal 2008/50/01.001475-0, proposta pela Fazenda Nacional contra o Grupo Econômico Firenze/Pão Gostoso, cuja dívida consolidada, em fevereiro de 2008, era de R$ 268.126.451,63 (duzentos e sessenta e oito milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). O valor atualizado da dívida consolidada (... ()

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Doc. 180.8510.0002.0300

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantida a decisão monocrática. Insurgência da terceira-embargante.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimenta... ()

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Doc. 214.6029.0349.6168

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. 2. Dispõe o , § 4º que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Desse modo, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo ser... ()

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Doc. 250.2280.1487.5566

459 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preclusão. Ausência. Exercício de direito de opção de compra por terceiro. Stock options. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1737.9360

460 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 184.3803.5002.3200

461 - STJ. Processual civil. Ação cautelar proposta em segundo grau. Vinculação a recurso de apelação interposto nos autos de embargos de terceiro, julgados intempestivos na sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora, sob o enfoque do momento do ajuizamento da demanda, não desconstituídos. Recurso especial desprovido. Procedência da cautelar mantida com observações.

«1 - A presente ação cautelar, proposta em segunda instância, teve como ponto de partida a intempestividade dos embargos de terceiro reconhecida em primeiro grau, posteriormente modificada pelo Tribunal de origem, que, além de decidir pela tempestividade dos embargos, aplicou a teoria da causa madura e julgou-os procedentes. Tal questão foi detidamente analisada no REsp 1.340.800/CE - autos principais dos embargos de terceiro - , interposto pela ora recorrente e parcialmente provido por es... ()

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Doc. 761.4024.6890.6798

462 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Incidência do , § 3º. Ausente indício suficiente da qualidade de terceiro. Requisitos legais não preenchidos. Liminar revogada. Recurso provido

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Doc. 200.3250.0004.1800

463 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Declaratórios com nítido intuito protelatório. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Dado o nítido caráter protelatório dos terceiros dec... ()

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Doc. 476.0669.9937.3616

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Liminar indeferida. Inconformismo do autor. Desistência do recurso. Homologação.

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Doc. 176.4891.5003.7000

465 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Terceiro garante. Eficácia. Registro do título. Desnecessidade. Registro da hipoteca. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Representação societária. Irregularidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Garantia real. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios previstos no , afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 381.1287.8422.3233

466 - TJSP. Embargos de terceiro deduzidos em face do quanto deliberado em ação de monitória - Arresto liminar de valores depositados em conta corrente vinculada (escrow account) - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Extrato bancário da conta corrente vinculada, atesta a ocorrência de depósitos do sacado na mesma data e exatamente no mesmo valor do arresto. Esclarecimentos a respeito foram fixados como ponto controvertido em decisão saneadora. Embargante que se manifestou nos autos sem juntar qualquer documento, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide - Alegação de que a divergência evidenciada é normal, que o sacado, por comodidade logística, faz depósitos em valores aleatórios na conta corrente vinculada e que o cessionário, credor dos valores consubstanciados nas duplicatas emitidas pelo cedente, escolhe quais títulos ou créditos quer satisfazer. Justificativas inconsistentes, destituídas de provas da dinâmica obrigacional heterodoxa relatada ou mesmo de ajustes entre as partes neste sentido. Inteligência dos arts. 314 e 315 do CC - Titularidade dos valores depositados na conta corrente vinculada que só se altera após a data da efetiva transferência, vale dizer, enquanto permanecer ali depositados, os valores integram o patrimônio do titular da conta bancária, não havendo que se falar, ainda, em impenhorabilidade. Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 210.8200.9773.9664

467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdi... ()

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Doc. 341.1034.4341.5078

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova. 2. Decisão agravada que considerou os embargos de declaração opostos pelos réus meramente protelatórios. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir 4. Em suas razões recursais, sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração, os agravantes afirmam que ¿não agem de má-fé nem t... ()

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Doc. 220.6141.2185.3967

469 - STJ. processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação, em anterior recurso manejado, de inexistência de título executivo em razão do óbito do anistiado político antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Não oposição de embargos de declaração ante a omissão daquele julgado. Preclusão temporal. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.

1 - Alegada a inexistência de título judicial (em razão do óbito do anistiado político antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo) em anterior recurso manejado, e não tendo o ente público suscitado à época omissão por meio da oposição de embargos de declaração, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão temporal, a obstar a rediscussão da matéria. 2 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribu... ()

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Doc. 241.0110.6810.0897

470 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Intempestividade. Alegação. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo de instrumento. Superveniência. Sentença. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Estipulação em favor de terceiro. Descontos. Cessão de crédito. Cláusula condicional indivisível. Reexame de provas e contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 156.0079.6365.4476

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que determinou a suspensão da reintegração de posse deferida de forma liminar nos autos principais. Inconformismo dos embargados. Embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse. Embargante que alega ser legítima possuidora do imóvel objeto de ordem de reintegração de posse no processo principal. Inexistência dos requisitos para o deferimento da liminar. Ausência de comprovação de ser legítima possuidora do imóvel. Indícios de inv... ()

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Doc. 312.7312.2680.1265

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro em Cumprimento de Sentença em Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra a decisão que concedeu a liminar para conferir efeito suspensivo aos embargos de terceiro a fim de obstar a expedição da carta de arrematação do imóvel objeto de alienação em hasta pública - Não restou, até o momento, suficientemente comprovada a posse do bem alegada pelo embargante, não se justificando, por isso, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso ob... ()

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Doc. 211.7444.3000.3900

473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 250.1061.0240.9929

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante. Habilitação do espólio nos autos. Possibilidade. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.5270.2167.7414

475 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Distinção entre herdeiros e pensionistas. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. 3 - No q... ()

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Doc. 250.4011.0404.6264

476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A decisão embargada expressamente consignou que se o de cujus foi regularmente substituído no processo pelo espólio e se este está devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que o herdeiro atue paralelamente ao espólio, n... ()

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Doc. 965.0291.5817.2885

477 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 393) QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM R$223.469,76. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DO SEGUNDO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AINDA, APELO DO TERCEIRO RÉU POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminarmente, é de se apreciar as questões prejudiciais levantadas pelos segundo e terceiro Réus. Sustenta o segundo Demandado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, contudo, sabe-se que os avalistas assumem responsabilidade solidária pela dívida (), o que justifica a cobrança direta na execução. Outrossim, a responsabilidade subsiste mesmo que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra por vício de forma (art. 899, parágr... ()

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Doc. 250.6020.1821.8844

478 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de... ()

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Doc. 584.2426.6438.2509

479 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, que indeferiu o pedido liminar de liberação de valores bloqueados formulado em Embargos de Terceiro. 2 . Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do atendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . No caso em exame, não se vislumbra o fumus boni juris, visto que a impetrante não cuidou de apresentar um único elemento de prova nestes autos capaz de demonstrar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade da ordem de bloqueio, porquanto sujeita à dilação probatória a ser realizada nos autos dos Embargos de Terceiro, para aferir possível fraude à execução diante do procedimento efetivado pelas empresas do grupo econômico executado na reclamação trabalhista matriz acerca da emissão de boletos em nome de uma empresa e notas fiscais em nome de outra (no caso, a empresa impetrante, que não figura no polo passivo da lide originária). 4 . Nesse aspecto, a ação mandamental exige prova pré-constituída, não fornecendo campo para dilação probatória, tampouco para aplicação do disposto no CPC/2015, art. 321, consoante diretriz sedimentada na Súmula 415/STJ. 5 . Desse modo, por não atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 300 na integralidade, descabe falar em abusividade ou ilegalidade do ao coator, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado no caso, referentemente à impetrante, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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Doc. 220.3030.5283.4898

480 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Voto vencido que integra o julgamento e delimitou os fatos da causa. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde, a princípio, nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Necessidade de se observar, contudo, eventual decisão proferida no juízo arbitral a respeito das demais cláusulas do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para limitar a responsabilidade até final decisão do juízo arbitral. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição even... ()

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Doc. 184.5284.2003.4600

481 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, horas extras, salário maternidade e salário paternidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1 - Cumpre esclarecer que o é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu todas as questões postas em debate, reconhecendo a incidência de Contribuição Previde... ()

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Doc. 187.3130.9003.2100

482 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, horas extras, salário maternidade e salário paternidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Cumpre esclarecer que o , é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu todas as questões postas em debate, reconhecendo a incidência de Contribuição Previd... ()

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Doc. 250.4011.0267.2896

483 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6815.1529

484 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6549.5881

485 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando o reconhecimento e declaração de imóvel como bem de família e o cancelamento de penhora que recai sobre o bem. 2 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Process o Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamen... ()

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Doc. 871.7344.8823.6650

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro, suspendendo em parte a execução e impedindo a conclusão da arrematação do imóvel. Irresignação da Embargada Exequente. Liminar nos embargos de terceiro que impõe a prova do domínio ou da posse do bem, mas que também depende da verificação da inexistência de registro prévio do arresto, para configuração da probabilidade do direito. Presença do registro do arresto do imóvel no Cartório compe... ()

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Doc. 144.8185.9011.4000

487 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. 2. As operações com medicamentos estão sujeitas ao regime da substituição tributária, devendo por isso, a fabri... ()

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Doc. 250.6020.1273.8706

488 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Apreensão. Soja. Liberação. Restituição. Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - Admite-se a mitigação do entendimento acima expresso quando o recurso visa a discutir"a interpretação legal das normas que regulam o (EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. deferimento da medida» Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j... ()

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Doc. 210.5240.6403.8399

489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Título nominado. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , e 2 - «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação d... ()

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Doc. 171.2420.5005.4200

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Má-fé. Demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 711.8049.8164.9540

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de imissão na posse proposta pelos agravantes, indeferiu liminar, mantendo os agravados na posse do bem, sob o fundamento de haver ação de embargos de terceiro, ajuizada pelos agravados, determinando suspensão de ordem de imissão na posse. Questão em discussão: imissão na posse dos agravantes em relação a imóvel. Em razão da existência de outras ações com decisões sobre o mesmo objeto, verifica-se que a questão é complexa, de m... ()

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Doc. 210.6091.0739.4227

492 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Adimplemento substancial. Caso fortuito ou força maior. Promessa de fato de terceiro. Súmula 7/STJ.omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 569.2170.9826.5311

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido de suspensão dos atos de alienação de imóvel. Devido o prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que, até o momento, não há notícia de concessão da liminar nos embargos de terceiro apresentados pelos agravantes. Suspender a alienação do bem na presente sede recursal importaria em supressão de instância e violação de devido processo legal. Referida providência deve ser pleiteada pelos agravantes no... ()

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Doc. 185.3885.7002.4200

494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Corte a quo afastou a incidência dos consectários próprios das contribuições previdenciárias, no caso a multa de mora, sobre contribuições devidas a terceiros, por entender que (fl. 254 e/STJ): (...) sua natureza jurídica não se confunde com a das contribuições previdenciárias enunciadas no , que obedecem a regime constitucional-tributário especial. Ressalte-se que referida di... ()

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Doc. 709.4787.9147.0508

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Outorga liminar (suspensão de atos constritivos e desbloqueio de valores). Fato superveniente (desbloqueio de valores comandado pelo magistrado da causa). Recurso prejudicado.

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Doc. 938.1711.6282.0568

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Penhora de imóvel indivisível - Cônjuge do executado - Liminar - Indeferimento - Pretendida suspensão da execução - Superveniência de sentença - Ação julgada improcedente - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado

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Doc. 230.5190.6479.9575

497 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. P rocessual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse econômico. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A legitimidade para a propositura de ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 230.6250.8472.1227

498 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão não configurada. Tese não ventilada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Aclaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No caso em tela, não se verifica a ocorrência de omissão; isso porque, o Ministério Público não apresentou tal tese (prática da conduta por terceiro, e não pelo embargante) no recurso especial, caracterizando, portant... ()

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Doc. 197.2792.7001.6900

499 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 3 - O acórdão embargado é claro e f... ()

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Doc. 241.1290.9790.5116

500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Omissão. Não constatação. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com justificação restrita, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir «omissão» existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 2 - Na espécie, insta aclarar que, conforme consignado no acórdão insurgido,... ()

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