Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

552 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de Queiroz. Decreto-Lei 201/1967. Alegação de vício no laudo pericial realizado durante o inquérito e ausência de intimação da defesa para o interrogatório de co-réu. Circunstância não comprovada e que não tem o condão de nulificar a ação penal, considerando a natureza do inquérito policial e o fato de que tal prova não foi a única a embasar a condenação. Intimação que não tem respaldo legal. Interrogatório é ato processual privativo do juiz e de defesa do co-réu, que não se confunde com testemunha. Determinação do CPP, art. 191 para que os corréus sejam interrogados separadamente. Arguição de nulidades rejeitadas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos a execução. Nota promissória. Dissolução de sociedade. Novação envolvendo o título. Extinção. Apelo do credor apenas para fixação de honorários. Acórdão que reconhece nulidade da sentença e acolhe os embargos a execução, impondo honorários ao credor apelante. Alegada reformatio in pejus. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

554 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

556 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Decisão que extinguiu incidente de cumprimento de sentença, vez que necessária liquidação prévia do julgado, com elaboração de cálculos atuariais. Insurgência da autora/exequente. Acolhimento. Desnecessário instaurar incidente específico de liquidação de sentença. Apuração do índice de reajuste por faixa etária, valor da mensalidade e eventual valor pago a maior ocorrerá no mesmo ato processual, ou seja, através do mesmo cálculo. A instauração de procedimento específico para apuração do índice correto acarreta atraso na prestação jurisdicional, prestigia o formalismo em detrimento da efetividade. Incidência do disposto no art. 524, §§2º, 3º, 4º e 5º do CPC. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECEBIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AUTOS APARTADOS. COMO A RECONVENÇÃO FOI DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TERIA, OBRIGATORIAMENTE, QUE INTEGRAR A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 343, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE A RECONVENÇÃO INTEGRAR A CONTESTAÇÃO. UTILIZAR-SE DE PEÇA AUTÔNOMA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. NÃO SE TRATA DE ERRO ESCUSÁVEL. DESCABE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A FIM DE SE DESCONSIDERAR O ERRO PRATICADO, COM O APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na intimação da defesa para o ato do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da ausência de prejuízo com a citação ou incidência da prescrição. Exercício do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Manutenção da validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação da defensoria pública com remessa com autos. Ausência de nulidade, in casu. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Participação do recorrente em organização criminosa e quantum da pena. Verbete 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame. Inviável. Recurso desprovido.

563 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (art. 214 c/c art. 224, «a», c/c CP, CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 1.205/09). Suposta violação ao CPP, art. 619. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência na qualidade do áudio da gravação da audiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta nulidade de ato processual. Preclusão. Apontada afronta ao CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Ocorrência de bis in idem. Decote dos maus antecedentes. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Decote da culpabilidade. Manutenção da qualificadora e da continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do agravante.

564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Processo administrativo disciplinar. Atos processuais que causaram prejuízos à defesa. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

565 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à Lei 10.792/03. Inexistência da mácula apontada. Pronúncia. Indícios de autoria. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Alteração que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação ajuizada ainda enquanto vigente o Decreto expropriatório. Apresentação de contestação quando já havia revogação do referido edito. Perda superveniente do interesse processual alegada na defesa e reconhecida pela parte autora. Causa de valor elevado. Aproximadamente R$ 15 milhões. Verba sucumbencial arbitrada na sentença de R$ 10.000,00. Acórdão recorrido que condenou a parte recorrente à multa do art. 538, parág. Único do CPC/1973 e majorou a sucumbência para R$ 50.000,00, por entender que o ajuizamento da ação foi posterior à revogação do Decreto. Fundamento equivocado. Lide expropriatória de curta duração e com apenas um ato processual complexo realizado por cada parte, petição inicial e contestação. Permanência de discussão acerca da sucumbência há quase 10 anos. Restabelecimento do valor dos honorários fixados na sentença R$ 10.000,00. Correção monetária desde a publicação daquele ato e sem juros. Agravo do município do Rio de Janeiro/RJ conhecido, para dar provimento ao seu recurso especial, restabelecendo a condenação da sentença de primeiro grau.

567 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Impetração ajuizada contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Constrangimento que autoriza a superação do referido óbice. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Acusação já recebida. Oitiva dos réus colaboradores ainda não realizada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Reserva das normas que tipificam crimes e sanções para os crimes praticados após a vigência. Medida que ressalta a ampla defesa. Direito adquirido ao sigilo e ato processual de efeitos preclusivos. Inexistência.

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória de ato administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité de sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

569 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de automóvel. Alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do defensor público sobre o retorno de carta precatória. Necessidade de antecipação do ato que seria praticado. CPC/2015, art. 272, § 8º. Concreção do princípio constitucional da duração razoável do processo. Preclusão da alegação de nulidade. Doutrina sobre o tema. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal em apelação. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

570 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Intimação de herdeiros. CPC, art. 75, § 1º. Determinação equivocada de citação. Herdeiro incluído equivocadamente no polo passivo de execução de dívida condominial, após determinação do MM. Juízo de origem em contrariedade ao CPC, art. 75, § 1º. A ilegitimidade passiva do herdeiro foi corretamente reconhecida, pois o espólio, representado pelo inventariante, é a parte legítima para responder pelos débitos. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa ao processo ou ao ato processual indevido. No caso, o erro processual decorreu de determinação do MM. Juízo de origem, sem provocação das partes, afastando-se, portanto, a responsabilidade do embargante e do embargado. Ônus sucumbenciais afastados. Princípio da causalidade e da equidade. Sentença reformada. Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

573 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Interrogatório do réu. Último ato instrutório. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.

574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Ausência de prejuízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - STJ. Interrogatório. Crime tributário. Alegada nulidade do interrogatório de corréus realizado antes do recebimento da denúncia em relação ao recorrente. Advogado de defesa que esteve presente ao ato, mas decidiu dele não participar. Inexistência de cerceamento de defesa. Concessão parcial da ordem. CPP, art. 565. Incidência. Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e 12, II.

577 - TJSP. Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua». Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1991, 1994 e 1995. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II e deve ser mantida. O processo permaneceu suspenso, sem qualquer movimentação, por quase duas décadas, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que o exequente quedou-se inerte e deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, ao deferir o processamento, determinou o desbloqueio dos valores constritos na execução promovida pelo Banco Bocom BBM S/A. Inconformismo. Não acolhimento. Execução de crédito concursal. Bloqueios financeiros, feitos pela ferramenta «teimosinha» (perene), que se verificaram após a distribuição da recuperação judicial, antes e depois do seu processamento. Em que pese o efeito ex nunc da decisão que defere o processamento da recuperação, não é dado permitir a satisfação de credor concursal, em detrimento dos seus pares, sobretudo porque, na hipótese, o bloqueio financeiro não deve ser considerado como ato processual consumado, ante a pendência do julgamento de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO FOI CITADO PARA PARTICIPAR DO ATO. CABIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE PERMITE AO AUTOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFERINDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO JULGADOR PARA A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR. IN CASU, A REFERIDA AUDIÊNCIA FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU, POR NÃO TER AINDA SIDO CITADO NA DATA DESIGNADA. É CEDIÇO QUE O MAGISTRADO PODE CONCEDER A LIMINAR REQUERIDA, INCLUSIVE, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NO ENTANTO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NA INICIAL NÃO SATISFEZ À CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, TENDO ESTE DESIGNADO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, IMPERIOSA A PRESENÇA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-LHE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 562, CAPUT, DO C.P.C. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, NÃO TER CERTEZA SE O RÉU RESIDIA NO LOCAL OU NÃO. SUPLICADO NÃO CITADO E NEM INTIMADO SOBRE A AUDIÊNCIA CONFIGURA NULIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ANULAR O ATO E SEREM OPORTUNIZADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra empresa em recuperação judicial. Atos de constrição. Competência do juízo da execução. Análise da manutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação.

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

583 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Nulidade. Atuação de magistrada que se declarou suspeita. Ausência de ilegalidade. Não prolação de nenhum ato decisório. Preclusão. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais e indenizatória. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo raro e, nessa parte, deu-lhe provimento, para anular o acórdão regional dos aclaratórios, dada a constatação objetiva de omissão. Pretensão da parte vitoriosa de que este STJ esclareça a maneira pela qual a egrégia corte regional deverá dar cumprimento àquela determinação. Impossibilidade. Uma vez anulado o julgamento dos aclaratórios, o refazimento do ato será levado a efeito pelo órgão julgador competente, conforme se entender de justiça. Eventual descompasso ou incorreção somente pode ser objeto de apreciação posterior. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Interpretação do CPC, art. 431-A Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex officio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades castrenses. Prescindível.

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTIRIA AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO HOUVE JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DA PATRONA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADA A INCAPACIDADE DE SUBSTABELECIMENTO OU AINDA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, QUE, NA HIPÓTESE, SERIA DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER AS NULIDADES. MANUTENÇÃO. 1.

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

590 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

591 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.

592 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Inovação recursal. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

593 - STJ. Processual. Mandado de segurança. Decisão judicial exposta a agravo não conhecido. Preclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Sanção ao advogado que abandona a causa sem prévia comunicação ao juízo (não comparecimento a audiência). CPP, art. 265. Desrespeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso provido.

595 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. IMPESSOALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação dos executados. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « o sistema impessoal abraçado pela Consolidação homenageia o princípio da celeridade, presumindo-se realizado o ato, desde que entregue no endereço correto da demandada. No caso, como observado na sentença, o juízo cuidou de evitar qualquer possibilidade de vício na citação dos executados, determinando que aquele ato processual fosse novamente realizado, desta vez com aviso de recebimento, como consta expressamente da ata da audiência do ID. 1761060 - Pág. 2 ». Asseverou, ainda, que « constam dos autos os rastreamentos das comunicações dirigidas aos executados, dando conta da sua efetiva entrega em seus endereços, como se verifica dos documentos anexados ao ID 8f9be6f e seguintes, não havendo que se falar em nulidade, uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, impondo-se o regular prosseguimento da execução ». 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.

598 - STJ. Processual civil. Alienação judicial. Intimação do advogado. Nova redação do CPC/1973, art. 687, § 5º. Direito intertemporal. Aplicação aos atos pendentes.

599 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o trânsito em julgado por meio de expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de Covid-19 no advogado da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Presença de outros advogados cadastrados nos autos.

600 - STJ. H abeas corpus. Importunação sexual. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Condenação inferior a 2 anos. Prazo prescricional de 4 anos. CP, art. 109, V. Causa interruptiva. Publicação da sentença. CP, art. 117, IV. Ato decisório proferido em audiência. Ausência de juntada no termo correspondente. Aplicação do CPP, art. 389. Ato interruptivo da prescr ição não caracterizado com a mera intimação das partes em audiência. Prescrição consumada entre o recebimento da denúncia e a efetiva publicação da sentença em cartório. Constrangimento ilegal evidenciado.