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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ato processual

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Doc. 177.1914.5001.0600

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Terceiro prejudicado ciente do ato judicial. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do que dispõe a Súmula 267/STF. 2. No caso concreto, a despeito de o recorrente não ser parte no processo em que proferida a decisão atacada pelo writ, o entendimento mais recente do STJ passou a ser de que a Súmula 202/STJ aplica-se somente quando o terceiro não teve condições de tomar ciência do ato judicial impugnad... ()

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Doc. 210.5021.0915.6937

302 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Desídia injustificada na prática de ato processual. Abandono do processo caracterizado. Fundamentação concreta. Usurpação da competência disciplinar da oab. Não ocorrência. Natureza processual da sanção. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistência. Fixação do montante no mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do CPP, art. 265. 2 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como ocorreu na espécie. 3 - Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas, embora intimado por mais de uma vez pelo Juiz processante, e devidamente cientificado da ... ()

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Doc. 616.0499.9801.4580

303 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de pedido de competência do juízo universal para analisar atos de execução. Irresignação da executada. Crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos pela recuperanda. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito cuja constituição é posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. A sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, não deverá se submeter aos seus efeitos. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0301.1530.1889

304 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que homologa desistência da ação. Impossibilidade. Ato incompatível.

1 - Pretende a recorrente rescindir decisão monocrática prolatada pelo Juiz Federal, em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da AMS 2000.01.00.063622-9/MG, homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito em que se funda a ação - pedido este necessário para aderir ao Parcelamento Especial (PAES). 2 - A exigência legal para que uma decisão judicial possa ser impugnada por meio de ação rescisória é que a decisão monocrática ... ()

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Doc. 240.9040.1324.7687

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Intempestividade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores, fundada no inadimplemento de contato de prestação de serviços para desenvolvimento de software. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, em vigor na data do ato processual, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 em razão da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. 3 - A sim... ()

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Doc. 143.4722.2003.9200

306 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prazo. Exceção de pré-executividade relativa a dívida decorrente de contrato bancário. Interregno temporal de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I, contado a partir do último ato processual sem providências por parte do interessado, considerando-se ininterruptamente, fluindo somente com a intimação do exequente. Inocorrência no caso concreto, cujo processo se encontra suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3006.4300

307 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Deixando exequente de praticar qualquer ato processual impulsionando a cobrança do alegado crédito ao longo de mais de dez anos, evidenciando descaso e desinteresse em relação ao andamento da cobrança em questão, não comprovada a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, forçosa a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 176.5434.5006.9600

308 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para part... ()

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Doc. 411.7526.0966.7734

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXECUTADA. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO EMPREENDIMENTO QUE POSSIBILITEM A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. EXEGESE DO CPC, art. 843. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 148.0321.7002.3500

310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nomeação da defensoria pública. Apresentação da defesa prévia. Designação de audiência. Redesignação da assentada. Intimação em exíguo lapso temporal. Manifestação defensiva pela alteração da data. Realização do ato processual. Ausência da defesa. Constituição de defensora dativa. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade ante a ausência da Defensoria Pública para a audiência de instrução, redesignada que fora para novel data, eis que os réus foram devidamente assistidos, em virtude da nomeação de defensora dativa, que compareceu à assentada, formulou perguntas, apresentou alegações finais e pugnou pela declinação de competência para a justiça estadual, pela absolvição dos acusados e pelo reconhecimento de excludente de culpabilidade, não se vislumbrando qualquer ... ()

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Doc. 144.2231.3007.0000

311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. CP, art. 214. Indeferimento de perguntas do advogado de defesa. Matéria prejudicada e não examinada no writ de origem. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Ato processual acabado. Não incidência do novo rito processual. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Prejudicado está o alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas do defensor ao acusado, tendo em vista que o Tribunal de origem não analisou a matéria, já devi... ()

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Doc. 230.9130.6328.8955

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de justa causa para a prática do ato processual. Atestados médicos referentes a outro período de tempo imprestáveis para tal finalidade. Impossibilidade de prorrogação do prazo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Para a prorrogação do prazo recursal é indispensável a configuração da justa causa, que deve ser demonstrado de forma efetiva, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 170.1882.8003.0700

313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo. Inexistência. Alegações finais. Prescindibilidade. Inércia da defesa, devidamente intimada para realização do ato. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No processo penal é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonst... ()

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Doc. 200.9950.3000.4000

314 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.

«1 - Verifica-se que a suposta «intimação» realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. 2 - Merece registro o fato de que o CPC/2015, art. 269, § 1º e o CPC/2015, art. 274, trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa vi... ()

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Doc. 146.4212.2012.4400

315 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.

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Doc. 196.8050.5000.2300

316 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Postulação ao salvo conduto. Paciente em liberdade provisória. Determinação pelo Juízo de comparecimento à audiência de oitiva da vítima, deprecada à Comarca de Presidente Venceslau, sob pena de revogação da liberdade provisória. Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327), cujo descumprimento não implica na imediata decretação da prisão preventiva. Ato processual que prescinde da presença física do réu. Reconhecimento que pode ser realizado por outros meios. Defesa que abdicou ao direito de presença, e não poderá futuramente arguir nulidade por este motivo. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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Doc. 207.5972.7002.2000

317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Custas para ato citatório. Recolhimento. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviabilidade do exame do CPC/2015, art. 152, II e da Lei 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo... ()

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Doc. 230.7040.2664.7214

318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Operação 60 segundos. Organização criminosa. Furtos e adulteração de sinal identificador de veículo. Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de violação. Pretensão aduzida no writ não enfrentada diretamente no acórdão a quo. Supressão de instância. Nulidade de ato processual. Demonstração do prejuízo sofrido. Princípio pas de nullité sans grief. Não ocorreu na espécie. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A ninguém é dado ignorar que a Súmula 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal assinala que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a... ()

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Doc. 770.1224.9150.4968

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação por considerá-la intempestiva. Instabilidade do Portal E-Saj não suspende os prazos processuais, apenas prorroga o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo e, ainda que acarretasse a suspensão, não seria suficiente para a tempestividade da peça juntada aos autos muito após o prazo de 15 dias. Recurso desprovido.

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Doc. 184.5243.6006.7600

320 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, que desproveu o apelo nobre por constatar que o teor do acórdão impugnado encontrava-se ... ()

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Doc. 185.7454.6001.1200

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Publicação do acórdão da apelação em nome de advogado que vem a falecer no curso do respectivo prazo recursal. Demora na comunicação do óbito. Desinfluência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade reconhecida. Necessidade de renovação do ato intimatório pelo tribunal de origem.

«1 - É nula a intimação de ato processual realizada, exclusivamente, em nome de advogado que vem a falecer ainda no curso do respectivo prazo recursal. 2 - A demora na comunicação do óbito, só por si, não afasta o reconhecimento da nulidade da intimação. 3 - No caso concreto, faz-se de rigor o retorno dos autos à Corte local para que se renove, em nome dos novos patronos, a publicação do acórdão que julgou a remessa necessária e a apelação da União. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 142.0061.0005.0300

322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia na decisão impugnada. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. 2. O STF coíbe o uso do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, consoante se colhe da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». 3. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 195.5815.1001.3300

323 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegado desrespeito ao postulado constitucional da ampla defesa. Suposta nulidade processual, em virtude do indeferimento do pleito de adiamento da sessão na qual julgado o recurso de apelação criminal, em cujo âmbito realizar-se-ia sustentação oral por parte do advogado eventualmente impossibilitado. Ausência, contudo, de comprovação, em tempo hábil, da ocorrência de causa impeditiva ao comparecimento do profissional da advocacia no ato processual. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 187.9591.0000.2700

324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizados especiais. Nulidade de ato processual. Ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.7895.3005.1900

325 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Mister para a interposição de qualquer recurso a presença de determinados pressupostos, dentre eles, o interesseadequação, que consiste na utilização do instrumento recursal previsto especificamente em lei como meio de insurgência contra o ato processual impugnado. Decisão que enseja impugnação mediante recurso de apelação. Agravante que incorre em erro grosseiro, ao interpor agravo de instrumento, impossibilitando, destarte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.5511.4003.4000

326 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra ato judicial. Ausência de teratologia. Descabimento.

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Doc. 177.3062.1002.0000

327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas de poderes. Ausência de pedido expresso de publicação em nome dos novos causídicos. Regularidade do ato processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inexistindo pedido expresso para que a intimação fosse feita de forma exclusiva em nome dos novos advogados da parte, e tendo sido esta realiz... ()

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Doc. 210.8170.4459.4170

328 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Interrogatório na ação penal originária. Ato a ser realizado ao final do processo. Novel redação do CPP, art. 400. Condenação efetivada. Medida inócua para o deslinde do processo. Agravo improvido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o réu que responde a ação penal originária tem direito de ser interrogado ao final da instrução criminal, nos termos da novel redação dada ao CPP, art. 400, em detrimento ao que determina a Lei 8.038/90, art. 7º. 2 - Ultimada, contudo, a condenação do réu pelo Plenário do Tribunal Estadual, a determinação de renovação do seu interrogatório, neste momento processual, é medida inoportuna e ineficaz, visto qu... ()

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Doc. 250.6020.1620.1553

329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Valor arbitrado. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.» (earesp 1.255.986/pr, relator Ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em, DJE de.) 20/3/2019 6/5/2019

2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor dos honorários advocatícios implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.7164.3003.3500

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns dos réus. 2. O Tribunal a quo não conheceu da apelação, ao argumento de que seria «erro grave, injustificável», porquanto o recurso cabível seria agravo de instrumento. Rejeitou também a aplicação do princípio da fungibilidade, em que pese o recurso tenha sido interposto dentro do ... ()

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Doc. 123.9525.9000.3300

331 - STF. «Habeas corpus». Interrogatório. Réu preso. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato processual ocorrido antes da Lei 10.792/2003, que alterou o CPP, art. 360. Ausência de prejuízo. Pas de nullitè sans grif. Precedentes do STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Pela data da sentença condenatória é possível concluir que o Réu foi interrogado em momento anterior à vigência da Lei 10.792/03, que alterou o CPP, art. 360 para exigir-se a citação pessoal para o interrogatório. Esse fato afasta qualquer plausibilidade jurídica nos fundamentos apresentados pela Impetrante a ensejar a anulação da ação penal. 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no... ()

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Doc. 142.9732.2098.5913

332 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 691.6328.9716.6526

333 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento não impugnado em momento oportuno - Concessão parcial, apenas para a interposição do recurso. 1. Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. 2. Decisão de indeferimento na origem, não impugnada em momento oportuno. 3. Concessão do benefício apenas para o ato processual da interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. 325.7349.8343.5123

334 - TJRJ. Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte autora devidamente intimada e que não comprovou o recolhimento das despesas processuais. Sentença terminativa. Apelo do demandante. Incidência do CPC, art. 290. Prazo legal para recolhimento das despesas, de 15 dias, que começou a fluir da intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que praticasse o referido ato processual. Apelo desprovido.

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Doc. 397.9539.7923.8674

335 - TJSP. Mandado de segurança - Preclusão de prova testemunhal defensiva - Falta de apresentação dos dados qualificatórios de testemunhas, tempestivamente arroladas, advinda do desatendimento ao ofício judicial dirigido a terceiro para essa finalidade - Ausência de inércia, omissão ou desídia da Defesa a justificar a perda do direito de praticar o reclamado ato processual na hipótese - Existência de direito líquido e certo - Reconhecimento - Segurança concedida para cassar a decisão impugnada, com a convalidação da liminar

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Doc. 210.7021.1303.5165

336 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória em razão da utilização de depoimento de testemunha ouvida ao arrepio do princípio do contraditório para fundamentar o édito condenatório. Renovação do ato. CPP, art. 573. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao declarar a nulidade da sentença, em razão da utilização do depoimento de testemunha, ouvida ao arrepio do princípio do contraditório, determinou a renovação da prova oral, bem como do depoimento da ré, das diligências e das alegações finais, com fundamento no CPP, art. 573. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, reconhecida a nulidade do ato, com sua cassação, a consequência é a repetição... ()

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Doc. 204.4075.9002.3400

337 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Marco temporal para definição do regime dos honorários advocatícios. Prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente). Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial consolidou a orientação segundo a qual a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), configura ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatício... ()

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Doc. 190.4243.6000.9300

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da intimação. Não configuração. Ato processual que tem como finalidade precípua assegurar às partes a possibilidade de reação. Ausência de qualquer controvérsia quanto à ciência da recorrente da publicação feita em órgão oficial, cumprindo a sua função. Recorrente que alega ter a publicação lhe causado dúvidas, optando por permanecer absolutamente inerte. Inadmissibilidade. Deserção que decorre da ausência de comprovação em momento oportuno do recolhimento do preparo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 491.2920.2159.7295

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

Não tendo a autora sido, efetivamente, intimada para comprovar a hipossuficiência declarada, em razão de dificuldades encontradas por seu causídico em se comunicar com ela, aliado ao fato de que ausente elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se reformar a decisão recorrida que indeferiu esse pedido formulado na inicial da presente ação.

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Doc. 240.8201.2656.4133

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ponto facultativo no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade. Sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1.128 dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

1 - De acordo com a redação original do CPC, art. 1.003, § 6º, vigente à época em que foi praticado o ato processual em testilha, o recorrente deveria comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não era possível essa demonstração em momento posterior, em virtude da preclusão consumativa. 2 - Na espécie, a petição com a documentação comprobatória da existência de ponto facultativo na Corte de origem foi juntada... ()

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Doc. 156.5222.4001.2300

341 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

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Doc. 172.0293.2009.1600

342 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva decretada desde 30/6/2015. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Redesignação da audiência para 25/5/2017. Demora da defesa para apresentar resposta escrita após a citação. Retardamento no ato processual por contribuição da própria defesa.

«1. O paciente está preso preventivamente desde junho/2015. A audiência de instrução e julgamento foi agora, em petição datada de 12/12/2016, redesignada para junho/2017, o que até poderia ser considerado como uma data longínqua. No entanto, analisando as informações prestadas pelo Tribunal local, pode-se ver, de fato, que após a citação do paciente, em julho/2015, a resposta da defesa foi apresentada apenas no final de outubro/2015, além de constar nos autos que o seu advogado fo... ()

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Doc. 193.5117.3910.0733

343 - TJSP. Recuperação judicial - Interpretação de cláusula incluída em plano homologado - Determinação de contagem de prazo para exercício de opção atinente ao pagamento de créditos na forma indicada e aprovada pelos credores - Insurgência - Análise da mesma questão quando do julgamento de recursos anteriores - Conjugação da aplicação da regra inscrita no «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189 - Hipótese concreta remissiva ao art. 224, «caput» do CPC/2015, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Contagem do prazo em dias úteis - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 162.4833.1000.2700

344 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado procedente. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Ausência do acusado preso à audiência de inquirição de testemunha. Expedição de requisição pelo juízo processante. Concordância da defesa na realização do ato. Não demonstração de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. CPP.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 2. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestad... ()

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Doc. 177.2363.2001.6000

345 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Conforme já consignado no decisum embargado, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação da emba... ()

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Doc. 177.1905.0001.9200

346 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição interco... ()

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Doc. 177.1905.0002.4300

347 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição interco... ()

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Doc. 230.3200.8788.0984

348 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2 - Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da... ()

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Doc. 798.0673.3305.3265

349 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente - Insurgência - Suspensão que que decorre de previsão contida no art. 313, IV do CPC - Providência que foi expressamente determinada pelo Relator na decisão de admissão do incidente (CPC/2015, art. 982, I) - Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314) - Inaplicabilidade ao caso vertente - Ausente demonstração de que a medida visa evitar dano irreparável - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 177.2390.8001.4200

350 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento ... ()

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