Ato Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.4440.8003.7100

651 - STJ. Citação. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (, e ) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()

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Doc. 220.3221.1287.8807

652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Exame. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 2 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 176.3933.8000.3700

653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado'» (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). 2. No presente caso, em que o próprio recorrente afirmou que ajuizou Mandado de Segurança contra indigitado ato ilegal e arbitrá... ()

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Doc. 200.2815.0014.3800

654 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Expedição de ofício à smtt. Indeferimento motivado.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1230.8673.8172

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas na sessão plenária. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades ocorridas durante a Sessão do Júri devem ser arguidas logo depois de sua ocorrência e registradas em ata, sob pena de preclusão. 2 - No caso, não há na ata de julgamento nenhuma insurgência da defesa quanto ao uso de algemas pelo réu durante a sessão plenária, a demonstrar a preclusão da matéria. 3 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por ocasião do recente julgamento do A... ()

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Doc. 339.2350.5887.2895

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, FIXANDO O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE AQUELE JÁ LEVANTADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPORTA, POR ÓBVIO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O ATO PROCESSUAL PROLATADO PELO JUIZ QUE, ACOLHENDO INTEGRAL OU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA, EXTINGUE A FASE EXECUTIVA DEFLAGRADA NOS PRÓPRIOS AUTOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS. 203, § 1º, E 1.009, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INC IV, DO CPC.

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Doc. 826.6903.3715.5291

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de homologação do cálculo do saldo remanescente ofertado pela parte exequente, porque não depositados, pelo executado (agravante), os honorários periciais no prazo concedido - Preclusão da prova pericial consumada - Depósito a destempo que não enseja a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois não se trata de aproveitamento de ato processual praticado de forma diversa da prescrita em lei, mas sim da perda do direito processual (produção da prova pericial... ()

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Doc. 231.1240.9278.5427

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer utilizada como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido que consiste em prática de ato processual em feito distinto sujeito a comando judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o recorrente utiliza-se da presente ação de obrigação de fazer como sucedâneo recursal, buscando sua exclusão do polo passivo de execução contra si oposta, na qual, inclusive, já teve oportunidade de opor os competentes embargos à execução, o que demonstra a inadequação da via eleita. 2 - Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o qu... ()

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Doc. 171.2360.8002.2600

659 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição interco... ()

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Doc. 147.0400.1001.8300

660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Procurador autárquico regularmente intimado. Apelação intempestiva. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5311.1901.3201

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furtos qualificados (consumado e tentado). Nulidade processual. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo no decorrer da ação penal até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do , II. No caso, verifica-se que a Defesa, seja na audiência de instrução, na qual estava presente, seja ao apresentar... ()

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Doc. 170.9243.4000.5400

662 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Intimação para a comprovação de feriado local. Desatendimento. Preclusão consumativa.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012, firmou o entendimento de que é possível a comprovação de feriado local posteriormente à interposição do recurso especial, inclusive em sede de agravo regimental. 2. Hipótese em que, respaldada no aludido entendimento, a Presidência desta Corte Superior, antes de proferir a decisão pela intempestividade do recurso especial, intimou a recorrente para que juntasse do... ()

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Doc. 148.7485.4002.3800

663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.

«1. Nos termos do , III (, III) é nula a arrematação de bem imóvel por funcionário que se encontrava lotado no mesmo lugar em que foi realizado esse ato processual. 2. Não cabe a esta Corte decidir acerca de eventual ressarcimento em decorrência da anulação, tema não enfrentado na instância ordinária. Essa questão deve ser submetida ao juízo de primeiro grau. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 158.0614.3001.1800

664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agente no exercício de cargo de Ministro de estado. Incompetência. Nomeação de professor concursado após a validade do concurso. Prescrição do ato de improbidade. Não consumação. Prescrição do ato administrativo. Direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Decadência. Lei 9.784/1999. Atipicidade administrativa. Ato praticado no interesse público. Ausência de ato de improbidade.

«1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se tão-somente ao caso debatido naqueles autos, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes desta Corte. 2. Situação que retrata como ato ímprobo (Lei 8.429/1992 - art. 11) a nomeação de um dos recorrentes, aprovado em concurso ... ()

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Doc. 216.9461.4041.5543

665 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 176.5434.5000.7800

666 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato concreto. Retificação de ato administrativo. Promoção. Incidência.

«1. Não trata a hipótese de ato omissivo, já que há manifestação expressa da Administração acerca da promoção do impetrante. Sendo, pois, ato de natureza concreta, incide o prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança previsto no . 2. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. 210.8121.1337.2315

667 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, manutenção e consequente inco... ()

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Doc. 178.3443.6000.7200

668 - STJ. Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato» e o correto seria «Ciro Ceccatto» - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.3443.6000.7300

669 - STJ. Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato» e o correto seria «Ciro Ceccatto» - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.3412.7000.8600

670 - STJ. Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato» e o correto seria «Ciro Ceccatto» - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.2210.0000.1500

671 - STJ. Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato» e o correto seria «Ciro Ceccatto» - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.6241.1610.1957

672 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leit... ()

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Doc. 141.8690.5001.7900

673 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas e porte de arma. Ausência de defensor no interrogatório do réu, realizado antes da publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade não configurada. Ato personalíssimo do magistrado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 193.5140.0000.3400

674 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» ( , «caput»). - Não se revela aplicável ao apelo extremo (ou ao recurso de agravo a ele concernente) a norma inscrita no , razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitima, quando imputável a omissão a... ()

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Doc. 698.5392.7290.5774

675 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Extinção do Processo com fulcro no , VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Intimação eletrônica, em casos de extinção do processo, por inércia não supre a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 153.5594.9004.8000

676 - STJ. Cp, art. 228 e ECA,art. 244-a. ECA. Oitiva em juízo da vítima sem a prévia intimação do patrono da acusada e sem que fosse designado defensor dativo para o ato. Renovação não realizada. Ofensa ao contraditório. Nulidade caracterizada. Ordem concedida de ofício.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos de convicção aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. 2. A ampla defesa constitucionalmente garantida deve abra... ()

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Doc. 415.1619.3736.1747

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, NESSE PONTO. ATO PROCESSUAL QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 355. NO MÉRITO, DEMONSTRARAM OS AUTORES POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE DEZ ANOS, COM ANIMUS DOMINI E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. GUIAS DE IPTU, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E FOTOS QUE FAZEM PROVA SEGURA SOBRE A POSSE MANSA E PACÍFICA, BEM COMO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA, PELOS AUTORES, DESDE O ANO DE 2003. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. FAZENDA PÚBLICA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR ADQUIRIDA A PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 221.2220.9815.1784

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Intimação do patrono. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. 2 - A Corte estadual assentou que o patrono foi regularmente intimado para a audiência de instrução e não compareceu. Ainda, apontou que, sem objeção do acusado, que estava presente ao ato processual, foi... ()

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Doc. 388.0510.2116.9435

679 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. Não constitui contradição do acórdão embargado o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional em recurso de revista que, ao tempo de sua interposição, garantia o juízo da execução por meio de penhora que recaía sobre bem de propriedade da parte, mesmo que, após tal ato processual, a procedência de ação anulatória ajuizada pelo recorrente para desconstituição da penhora tenha logrado êxito nesta Justiça especializada, como na hipótese. Isso porque a comprovação dos requisitos processuais atinentes ao recurso de revista no processo do trabalho se dá no prazo de sua interposição (inteligência da Súmula 245/TST), e não ao tempo do seu julgamento, como quer fazer crer o embargante. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos .

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Doc. 379.9030.9301.8327

680 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o agravo de instrumento, em razão do não atendimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Insurgência da agravante. Descabimento. Agravante que, após requerer os benefícios da assistência judiciária neste recurso, efetuou o recolhimento do preparo da apelação interposta nos autos dos embargos à execução opostos contra a ação de execução da qual decorre o agravo de instrumento. Ato processual incompatível com a intenção de que se analisasse ou se concedesse o benefício da gratuidade neste recurso, a justificar a ordem de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Oportunidade para recolhimento das custas em dobro não cumprida. Recolhimento em valor simples. Impossibilidade de complementação (art. 1.007, § 5º do CPC). Agravo de instrumento corretamente julgado deserto. Recurso não provido.

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Doc. 570.4950.8041.7851

681 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 347.3014.9782.3330

682 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 1ºº do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Nulidade da decisão alvejada. Provimento.

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Doc. 140.4045.7001.0800

683 - STJ. Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. 2. Não tendo a defesa apresentado qualquer peça processual que evidencie, de modo inconteste, que o paciente e seu defensor não comparec... ()

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Doc. 250.4290.6727.1996

684 - STJ. Prova testemunhal. Nulidades. Leitura de depoimento anterior. Ausência de vedação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta para coibir prática de ato atentatório à dignidade. Direito processual penal. Agravo regimental desprovido . CPP, art. 204, parágrafo único. CPP, art. 563. Lei 14.245/2021.

1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. 2. Tendo a defesa oportunidade de formular questionamentos, a intervenção do magistrado para proteger a dignidade da vítima, em atenção às disposições da Lei 14.245/2021, não acarreta cerceamento de defesa I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em recurso em i... ()

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Doc. 231.1010.8324.0392

685 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Carta precatória. Juízo deprecado.

1 - Consoante orientação do STJ, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. 2 - Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinad... ()

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Doc. 143.4954.4002.6300

686 - STJ. Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial.

«1. Nos termos do , «não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte». 2. Não promovida a habilitação do espólio ou sucessores no prazo legal, impõe-se a extinção do recurso especial. 3. O abandono da causa somente ocorre quando o autor deixa de realizar os atos que lhe competem. Não caracterização na hipótese dos autos. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 167.8385.3000.4500

687 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (CPC, de 1973, art. 37, «caput»). - Não se revela aplicável ao apelo extremo (ou ao recurso de agravo a ele concernente) a norma inscrita no , de 1973, razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitima, quando imputável a omi... ()

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Doc. 210.8131.1906.6251

688 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo improvido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao delito capitulado no , caput autoriza até mesmo a aplicação de medida socioeducativa de internação, ainda mais gravosa do que a semiliberdade imposta, por se tratar de ato cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do , I. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.1872.5004.3800

689 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revogação da Portaria que concedia o benefício. Decadência do direito de revisão do ato administrativo. Afastamento. Determinação de retorno dos autos à instância de origem.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal possui o firme entendimento de que até a edição da Lei 9.784/1999 não havia prazo decadencial para a Administração rever seus atos. A partir de 01/2/99, no entanto, com a edição do referido normativo federal, a Administração passou a sujeitar-se ao prazo decadencial quinquenal para rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Assentou, também, este Tribunal, que as disposições da referida ... ()

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Doc. 201.6514.3000.1100

690 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11». 2 - A decisão a que se refere a Súmula 7/STJ, cuja publicação importa para a determinação de qual codex deve ser aplicado ao recurso, é aquela que constitui o nascedouro do ato processual de recorrer, no caso, o acórdão que gerou o inconformismo. 3 - Agr... ()

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Doc. 177.3062.1000.5800

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado'» (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). 2. No presente caso, foi o próprio recorrente quem afirmou haver impetrado Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Segu... ()

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Doc. 177.3062.1000.5900

692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado'» (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). 2. No presente caso, foi o próprio recorrente quem afirmou ter impetrado Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretár... ()

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Doc. 211.1101.1700.4380

693 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inadmissibilidade. Excepcionalidade. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou i... ()

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Doc. 250.1061.0938.1942

694 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica de contas. Arts. 489 e 1022 do CPC/ 2015. Oposição de embargos de declaração demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria. Parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020. Ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 283 do STF.

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Doc. 174.0974.6002.3200

695 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973. 2. O STJ possui entendimento de que, nos termos do , a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 210.7131.1548.3753

696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Erro material não configurado.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A utilização do termo «Tribunal de origem», como responsável pela prática de ato processual do juízo de primeiro grau, não constitui, no contexto do acórdão embargado, erro material, tendo em vista que não indica relação de incongruência entre o significado que se quis transmitir no texto escrito e a sua respectiva representação gráfica. 3 - Como se sabe, as ... ()

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Doc. 162.4911.6001.4900

697 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Jurisdição censória. Apuração da responsabilidade disciplinar de magistrados. A questão da legitimidade da imposição direta, a eles, pelo cnj, de sanções de índole administrativa. A discussão em torno da incidência do princípio da subsidiariedade como requisito legitimador do exercício, pelo conselho nacional de justiça, de sua competência em matéria disciplinar. Superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a possibilidade da prática imediata dessa competência (adi 4.638-mc-ref/df, rel. Min. Marco aurélio). Atuação alegadamente configuradora de comportamento «ultra vires» do conselho nacional de justiça por suposta intervenção indevida em procedimento de natureza jurisdicional. Inocorrência. Atuação administrativa do cnj que se limitou a analisar, exclusivamente, a existência de indícios «de graves violações aos deveres funcionais» atribuídas ao magistrado impetrante. Mandado de segurança denegado. Interposição de recurso de agravo. Inovação material do pedido, que ultrapassa os limites temáticos previamente definidos no ato processual de impetração do «writ» mandamental. Fundamentos não examinados pela decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 172.5085.4001.2000

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do , II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Diante da possibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, fica afastado o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2840.1002.0800

699 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva e medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade a partir da resposta à acusação. Supressão de instância. Colidência de defesas entre corréus verificada na audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Desnecessidade. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Audiência una para oitiva de testemunhas comuns ao processo-crime e à ação cível de apuração de ato infracional. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalida... ()

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Doc. 148.3675.5000.1600

700 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos s... ()

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