Ato Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3664.0007.1000

951 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia pela defensoria pública. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no 2. In casu, embora o recorrente possuísse advogado constituído, o patrono deixou de apresentar defesa prévia em tempo hábil, razão pela qual o Juízo de origem nomeou a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa... ()

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Doc. 230.8160.1381.0464

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de justa causa para a prática de ato processual fora do prazo legal na situação dos autos (existência de substabelecimento a outro advogado com poderes para também atuar no processo), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.9785.1001.5000

953 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ciência inequívoca da penhora «on-line». Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade. Embargos de divergência providos.

«I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora «on-line» realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. ... ()

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Doc. 138.6011.0002.1900

954 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, e 213, c.c o CP, art. 225, §§ 1º, I, 2º, todos. Citação e interrogatório no mesmo dia. Inocorrência de nulidade, sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Exsurge dos autos que o Paciente foi citado no dia do interrogatório. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal procedimento não acarreta, em si, nulidade, sendo imprescindível a demostração de prejuízo. No caso sub judice, antes do ato processual, o Réu teve oportunidade de entrevista com o defensor, o que descaracteriza qualquer vício. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 136.8045.7006.2700

955 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Provimento 32/00. Alegação de inconstitucionalidade. Assunto atinente ao pretório excelso. 3. Ato processual realizado nos termos de Lei. Acesso do defensor a qualificação da vítima. 4. Expurgo da causa de aumento do uso de arma. Questão superada. 5. Afastamento do concurso de agentes. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A alegação de inconstitucionalidade do Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo não é abrangida pela competência desta Corte, sob o risco de, caso contrário, invadir-se seara pró... ()

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Doc. 210.8170.4571.0724

956 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Não verificação. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.

1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, pois a despeito do erro material observado no mandado de intimação, os quesitos formulados pela defesa com o intuito de orientar a oitiva das testemunhas foram apresentados durante o mencionado ato processual. Com efeito, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena d... ()

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Doc. 143.2492.4324.0471

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA 1.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que determinou o prosseguimento do feito, nos termos da decisão que acolheu os percentuais de perda apurados pelo perito. 2. A intimação é ato processual de suma importância vez que dá ciência dos termos do processo à partes para que possam, se o caso, reagir, exercendo seu direito de defesa e influenciando na condição da solução da lide. 3. Os entes públicos têm a prerrogativa de serem intimados na pessoa de seus procu... ()

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Doc. 103.1674.7449.2100

958 - STJ. Execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CPC/1973, art. 567, II.

«Em consonância com o disposto no , II, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação.»

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Doc. 103.1674.7378.1800

959 - STJ. Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

«É da letra do , I que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.»

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Doc. 888.1012.0332.7662

960 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando a redesignação de audiência - Ato processual realizado a contento, com a presença do acusado, o qual inclusive foi interrogado, e do D. Patrono - Segurança prejudicada, ante a perda do objeto da ação

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Doc. 103.1674.7137.3700

961 - STJ. Nulidade. Necessidade da prova do prejuízo. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Em tema de nulidade no processo penal, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa ().»

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Doc. 210.8150.7254.0122

962 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. Alegada ofensa ao princípio do defensor público natural. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.

1 - «Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Ademais, à todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação» (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2 - Em atenção aos princípios da ampla defesa e da duração razoável do processo, estabelece o CP... ()

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Doc. 941.7257.7252.0217

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que acolheu embargos de declaração opostos pelo Exequente para reconhecer ainda estar em curso prazo para manifestação deste sobre petição juntada aos autos por seus antigos patronos - Alegação de preclusão da faculdade concedida, tendo em vista que, diante da ausência de fixação pelo Juízo de prazo para cumprimento do ato processual, este seria de cinco dias (, § 3º) - Impertinência - Decisão que não fo... ()

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Doc. 210.6150.4706.8910

964 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b», da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2 - Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado, circunstância que atrai a inc... ()

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Doc. 156.3501.8005.9400

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. A nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial, depende da demonstração de prejuízo. Precedentes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-Anão acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de questões constitucionais, a pretexto de violação ao , tendo em vista que a Constituição Federal reser... ()

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Doc. 195.1805.1003.4800

966 - STJ. Processual civil. Ato administrativo. Vício no motivo. Não explicitação dos fatos e circunstâncias ensejadoras daquele ato. Tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para a concessão da liminar. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência devem ser aferidos pelo juiz de origem, não cabendo a esta Corte o seu reexame, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «a decisão vergastada não merece reparos, se mostrando presente... ()

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Doc. 113.7100.9000.4800

967 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.»

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Doc. 103.1674.7512.9900

968 - STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.

«A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.»

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Doc. 210.5120.2325.0175

969 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Norma aplicável. Marco temporal. Sentença. Valor. Majoração. Decisão mantida.

1 - «Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco tem... ()

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Doc. 191.2111.0007.4800

970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Sentenciado que possui causídico contratado. Regular intimação do réu e de seu defensor para audiência de instrução. Não comparecimento do patrono. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Improvimento do agravo.

«1 - A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos e , Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - O § 2º do determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriamente para o ato, não havendo qualquer e... ()

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Doc. 168.3192.7004.1000

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acusado que possui causídica contratada. Regular intimação do réu e de sua defensora para audiência de instrução. Não comparecimento da patrona. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. CPP. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual a advogada do réu, devidamente intimada, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. O § 2º do CPP, artigo 265 - Código de Processo Penal determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriamente para o ato,... ()

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Doc. 212.2505.3003.0800

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que a convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 230.3280.2234.5435

973 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município de vinhedo. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ato de constrição. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Cooperação judicial. Possibilidade de substituição do bem. Necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de nulidade das CDAs e a pretensão de suspensão dos atos de constrição em razão de a excipiente encontrar-se em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos... ()

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Doc. 124.2125.0000.1600

974 - TST. Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

«1. Trata-se de hipótese em que o preposto da Reclamada compareceu com atraso de 7 (sete) minutos à audiência inaugural, já iniciado com a presença do advogado. 2. O preposto ingressou na sala antes da tentativa de conciliação, participando da audiência até seu término, quando assinou a ata. 3. O MM. Juiz rejeitou o pedido da Reclamante de aplicação da pena de revelia e confissão e não registrou que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou... ()

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Doc. 195.8772.6000.5200

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemen... ()

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Doc. 244.9034.1307.0212

976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por nor... ()

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Doc. 190.1091.0000.2300

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemen... ()

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Doc. 200.4280.8003.8700

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, a despeito do fato de constar uma letra incorreta na publicação do nome da advogada na intimação, dela constava outros elementos essenciais necessários à identificação da advogada e do processo, permitindo que o ato processual atingisse o seu objetivo. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 188.2700.3001.5800

979 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve omissão no acórdão recorrido, se os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido eram protelatórios e se a ausência do autor da ação em audiência de conciliação instituída por resolução do Tribunal pode acarretar o arquivamento do processo em que pleiteiam os alimentos. 3 - Deixando... ()

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Doc. 241.1040.9408.9410

980 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Portaria interministerial 372/02. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Anistia. Motivação política não configurada. Legalidade do ato que determinou a anulação do benefício anteriormente concedido.

1 - A presente impetração é dirigida contra ato praticado pelos Senhores Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e das Comunicações, consubstanciado na edição da Portaria Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002, que invalidou as anistias anteriormente concedidas com base na Lei 8.878/94. 2 - a deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos viciados, realizados antes do advento do referido dipl... ()

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Doc. 184.2595.2007.8800

981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Acusados interrogados no início da instrução. Situação que não aponta para a existência de nulidade. Ato praticado com auxílio da defesa e sem a contestação desta. Razoabilidade. Princípios do prejuízo e do interesse. Lógica do sistema de nulidades.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidê... ()

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Doc. 241.2090.8709.7553

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 2 - Irretroatividade da aplicação da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , § 6º para dispor que «o recorrente comprovar... ()

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Doc. 181.1451.2003.4600

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Pretensão de aplicação do regime do CPC/2015. «prequestionamento ficto ou presumido». Impossibilidade. Direito intertemporal. «tempus regit actum». Sistema de isolamento dos atos processuais.

«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput») adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum», o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais» como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante ... ()

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Doc. 180.5454.3002.8800

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 pretensão de aplicação do regime do CPC/2015. «prequestionamento ficto ou presumido». Impossibilidade. Direito intertemporal. «tempus regit actum». Sistema de isolamento dos atos processuais.

«1 - Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput») adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum», o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais» como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em dia... ()

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Doc. 193.8082.8000.6000

985 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 241.1230.5195.0301

986 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão com trânsito em julgado. Morte do patrono da causa. Pleito de restabelecimento do feito com devolução do prazo recursal. Existência de intimação a outros advogados. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo interno não provido.

1 - O falecimento do patrono da causa, ante a existência de outros advogados regularmente constituídos e intimados, não configura prejuízo à defesa, pois garantido o conhecimento do ato processual. Precedentes. 2 - Nesse contexto, não cabem o restabelecimento do feito transitado em julgado, nem a devolução do prazo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1813.0521

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais e indenizatória. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo raro e, nessa parte, deu-lhe provimento, para anular o acórdão regional dos aclaratórios, dada a constatação objetiva de omissão. Pretensão da parte vencida que aponta a impossibilidade de conhecimento do apelo raro da parte contrária, bem como pretende que este STJ esclareça a maneira pela qual a egrégia corte regional deverá dar cumprimento àquela determinação. A constatação objetiva de nulidade do acórdão dos aclaratórios da origem antecede à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de determinação acerca do cumprimento da decisão agravada. Uma vez anulado o julgamento dos aclaratórios, o refazimento do ato será levado a efeito pelo órgão julgador competente, conforme se entender de justiça. Eventual descompasso ou incorreção somente pode ser objeto de apreciação posterior. Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.

1 - A análise da nulidade do acórdão dos Aclaratórios por ofensa ao antecede à apreciação dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Desta forma, reconhecido um dos vícios que ensejam a anulação daquele julgado, nem se chega à fase de apreciação dos demais elementos recursais. 2 - O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não sendo razoável que se determine, ao se anular um determinado ato processual ou julgamento, que o juízo competente o refa... ()

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Doc. 240.8261.2874.7149

988 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ato doloso. Dosimetria da sanção. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador do Município de Selvíria/MS. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar o réu às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-vereador contr... ()

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Doc. 184.3145.0002.8500

989 - STJ. Processual civil. Validade de ato normativo. Ilegitimidade da câmara de vereadores.

«1 - Conforme salientado na decisão agravada, há entendimento consolidado nesta Corte de que as Câmaras Municipais não detêm legitimidade processual para defender a validade de ato normativo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3331.1000.1800

990 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Ato concessivo da anistia anulado antes da edição do Decreto 3.363/2000. Ausência de ato coator, a ser praticado pelas autoridades impetradas. Decadência do direito à impetração. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas, integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de anistia, as quais, com base no Decreto 3.363/2000, teriam suspendido os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos arts. 8º e 2º, V, do aludido De... ()

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Doc. 220.3181.1671.7378

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pela advogada da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , c/c o , caput, , § 5º, e 2 - Em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da Resolução do CNJ 313/2020, o lapso para a interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja, 4/5/2020. Assim, ... ()

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Doc. 239.9055.0609.6501

992 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A

interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a part... ()

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Doc. 230.7030.9855.0995

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que afastou o enquadramento da parte recorrida nos atos de improbidade administrativa, à míngua do elemento subjetivo, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias dema... ()

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Doc. 103.1674.7502.7200

994 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«... 2. De início, impende ressaltar que, em verdade, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado acerca das alterações no valor devido. Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alte... ()

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Doc. 156.5205.0000.1100

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Ato judicial. Teratologia ou abusividade. Inexistência. Precedentes.

«1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendi... ()

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Doc. 197.0691.0001.5100

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo e... ()

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Doc. 240.3220.6680.7660

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Honorários. Fixação com base nas regras do diploma processual vigente ao tempo da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2 - Uma vez fixados os honorários advocatíc... ()

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Doc. 250.6261.2831.9238

998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Revelia e multa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, mantendo a decretação de habeas corpus revelia e a aplicação de multa ao advogado do agravante. 2 - Fato relevante. O agravante não compareceu às audiências de instrução e julgamento, alegando viagem ao exterior previamente agendada. A audiência foi realizada por videoconferência, e o advogado do agravante participou, mas ausentou-se após a negativa de adiamento. 3 - As decisões... ()

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Doc. 241.0260.7830.6360

999 - STJ. Processual civil e tributário. Cooperativas. Ato cooperativo típico. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que houve realização de atos cooperativos. 2 - Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8267.5811

1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Crime ambiental. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a quebra de sigilo telefônico de investigados por crime ambiental em associação criminosa. 2 - Fato relevante. Investigados foram flagrados saindo de unidade de conservação com armas de fogo e munições, após denúncia anônima de caça ilegal. Apreensão de celulares e autorização judicial para quebra de sigilo telefônico. 3 - As decisões anteriores. Juízo ... ()

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