Ato Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8660.2000.5700

451 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Na forma do § 1º do CPP, art. 370. CPP, a intimação da decisão de pronúncia será feita ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público. I do CPP, art. 420. O acusado solto que não for encontrado será intimado por edital. Parágrafo único do CPP, art. 420. É ônus da parte a impugnação da nulidade de ato processual na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos. A demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Determina o inc. I do - Código de Processo Penal que a intimação da decisão de pronúncia será feita ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 daquele Código. III - Estabelece, ainda, o pa... ()

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Doc. 163.5721.0011.4300

452 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Reportagem. Interesse público. Liberdade de imprensa. Direito. Fatos. Deturpação. Inocorrência. Denúncia. Agente de trânsito. Azulzinho. Jornada de trabalho. Intervalo. Prolongamento. Fiscalização. Ausência. Irregularidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Conhecimento dos apelos articulados em petição conjunta. Precisa identificação dos apelantes. Processos conexos. Sentença única. Viabilidade. Ato processual válido e eficaz. Ausência de prejuízo à parte contrária e ao princípio da dialeticidade.

«Ações ajuizadas por autores diversos contra a empresa jornalística. Demandas conexas versando sobre o mesmo fato e com idêntica causa de pedir. O apelo que permite identificar o ato judicial impugnado, qual seja, a sentença que decidiu processos conexos simultaneamente, contendo indicação do número de cada processo e do nome de ambos os recorrentes atende ao princípio da dialeticidade.»

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Doc. 210.5021.0420.5212

453 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo ou concessão de suplemento a esse interstício. Indeferido. Processo penal. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura do atestado médico juntado aos autos, a ausência de indicação de que o Dr. Felipe Jun Takiuti de Sá se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, sub... ()

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Doc. 195.2012.7006.0800

454 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Superado. Súmula 52/STJ. Nulidade. Audiência realizada sem a presença dos réus. Prejuízo não demonstrado. Defesa presente no ato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fático-processual. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo o encerramento da instrução processual, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada, nos termos da súmula 52/STJ. 2 - Não há nulidade quando o réu não está presente em audiência, contudo a defesa técnica participou ativamente do ato processual, não se opondo à realização dele. 3 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na referência à organização criminosa especializada em roubo de caixas elet... ()

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Doc. 542.3756.1767.5795

455 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 423.7356.4919.8468

456 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 385.6157.4529.3664

457 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de revogação de liminar de busca e apreensão de veículo cedido em garantia fiduciária. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do presente recurso: (i) possibilidade de concessão de gratuidade da justiça; (ii) constatação de situação que desconfigure a inadimplência e, por conseguinte, afaste a mora. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidad... ()

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Doc. 230.8310.4186.0298

458 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Audiência de custódia. Ausência de defensor público. Designação de advogado dativo. Ausência de ilegalidade no ato judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não houve desídia ou negligência do defensor plantonista, havendo, na verdade, justo motivo para a nomeação do defensor dativo. 2 - A declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. «No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que ... ()

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Doc. 136.4031.1003.5400

459 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência do defensor no interrogatório. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Oitiva do réu realizada antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03. Ato personalíssimo do magistrado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento da nulidade ante a ausência do defensor ao interrogatório do réu não foi examinado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa, não podendo, assim, ser ap... ()

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Doc. 181.5511.4024.5800

460 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de exame de pedido de adiamento do julgamento de embargos de declaração para apresentação de memoriais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes deste STJ e do STF.

«1 - «A apresentação de memoriais não é ato essencial à defesa, mas mera faculdade que pode ser exercida pela partes em qualquer momento processual anterior ao julgamento da causa. A negativa de adiamento de sessão de julgamento para a prática de ato processual de caráter facultativo não importa em cerceamento de defesa.» (RMS 30234, Rel.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-202 DIVULG 19/10/2011 PUBLIC 20/10/2011) 2 - O pedido de retirada de embargos d... ()

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Doc. 623.2195.6000.8526

461 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES - CITAÇÃO POSTAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que reconheceu a irregularidade da citação postal da parte ré, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andr... ()

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Doc. 417.6743.2847.4407

462 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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Doc. 108.9967.7388.4918

463 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula impugnada gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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Doc. 599.8595.9520.7359

464 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provid

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Doc. 146.4381.1282.0878

465 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da Assembleia de Credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto de cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula impugnada gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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Doc. 147.8632.7000.1300

466 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

«- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. - - Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283/STF. - O ato nulo não gera - ou pelo menos não deveria gerar - efeitos jurídicos. Vindo a produzir efeitos, o reconhecimen... ()

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Doc. 630.0308.5782.9116

467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 250.3180.5790.2664

468 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.

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Doc. 195.8520.6006.0400

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Pensão por morte. Invalidez de dependente comprovada pela perícia médica. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido. 3 - Ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte local consignou que «descuidou-se o Procurado... ()

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Doc. 212.2643.8002.4800

470 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu estrangeiro. Ausência de tradução da citação para o idioma nativo do acusado. Renovação do ato. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo preju... ()

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Doc. 128.3957.9300.7171

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo válida aquela enviada ao endereço errado informado pela parte autora na petição inicial (art. 274, parágrafo único, do CPC). - À luz do , V, é dever da parte manter atualizado o endereço informado nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante da petição inicial. - Intimada a parte au... ()

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Doc. 240.6240.9257.9866

472 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de liberação de valores e transferêcia para conta judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ato de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação. Analise de eventual comprometimento à atividade empresária. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores e ainda determinou a transferência destes para conta judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Com a vigência do parágrafo 7º-B da , acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determi... ()

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Doc. 210.6241.1980.9521

473 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Pleito pelo cancelamento de certidão de trânsito em julgado. Doença (covid-19). Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - Da documentação acostada aos autos, verifica-se que, à exceção do atestado médico relativo ao período em que a patrona do Réu esteve internada em unidade hospitalar (de 30/04 a 03/05/2021), os demais d... ()

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Doc. 230.4120.8865.1525

474 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Marco temporal para definição do regime dos honorários advocatícios. Prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente). Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), configura ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatíc... ()

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Doc. 796.8045.9721.1938

475 - TJRJ. Ação de inventário julgada extinta, com fundamento no art. 485, III do CPC, por não ter a Autor promovido os atos e diligências que lhe competiam. Apelação da Autora. Inércia do Apelante que caracterizava abandono da causa. Extinção do processo por abandono, para a qual se impunha a intimação pessoal da parte e de seu patrono para que suprisse o ato processual, o que não foi observado. Intimação via AR que foi assinada por pessoa estranha aos autos. Apelante que é representada pela Defensoria Pública, possuindo esta, a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, a qual não foi observada, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento. Inteligência do art. 5º, §5º da Lei 1.060/1950. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.

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Doc. 176.5725.8009.5500

476 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da audiência de custódia. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Réu acompanhado pela defensoria pública. Ausência de impugnação no ato. Preclusão.

«1. Não obstante o enunciado 11 da Súmula Vinculante prescreva que «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado», a jurisp... ()

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Doc. 156.3465.9008.3800

477 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.

«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bac... ()

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Doc. 111.2818.8327.7139

478 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

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Doc. 200.2815.0013.3700

479 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e moeda falsa. Produção antecipada de provas. Alegada falta de fundamentação idônea. Fórmulas genéricas. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Prejuízo. Não ocorrência. Presença de defensor público no ato processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação da Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas. II - Os fatos, segundo consta da denúncia, datam de 12/10/2016 e o paciente permanece foragido desde setembro de 2017. Afere-se, ademais, que a determinação da colheita da prova bem observou a probabilidade de perecimento da memória do... ()

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Doc. 142.0061.0003.1700

480 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento. Nulidade absoluta suscitada via petição. Competência. Anulação de ato processual. Prejuízo. Necessidade. Alegação. Momento oportuno.

«1. Nos termos do art. 11, XI, do RISTJ, somente serão apreciadas pela Corte Especial as questões incidentais que lhe tenham sido submetidas pelas Seções ou Turmas com base no art. 16 do mesmo Diploma Legal, cujos incisos enumeram taxativamente as hipóteses em que isso ocorrerá, quais sejam: (i) acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, (ii) revisão de jurisprudência assentada em enunciado sumular da Corte Especial; (iii) uniformização de jurisprudência; ou (iv) conveniênc... ()

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Doc. 147.5493.5000.2200

481 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Imprensa oficial. Nulidade. Inocorrência. Ato processual realizado antes das modificações determinadas pela Lei 9.271/1996 no § 4º do CPP, art. 370. Princípio do tempus regit actum.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Realizada, por meio da imprensa oficial, a intimação do Defensor Dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em momento a... ()

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Doc. 195.8235.9010.5800

482 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a oposição de embargos do devedor por aqueles que recorreram contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo da execução representa prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. 3. Nos termos do , parágrafo único, a aceitaçã... ()

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Doc. 103.1674.7539.3600

483 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

«Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.»

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Doc. 163.7853.5006.7400

484 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outro processo, no intuito de induzir o Juízo em erro. Parte que procedeu de modo temerário neste ato processual. Deserção decretada. Recurso não conhecido, condenada de ofício a agravante nas penas de litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como no pagamento de indenização à Agravada, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Determinação, ainda, de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis.

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Doc. 163.9800.9004.8400

485 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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Doc. 163.9800.9004.9500

486 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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Doc. 157.7452.9000.0800

487 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do CF/88, art. 127, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 165.1531.9011.6000

488 - TJSP. Recurso. Prazo. Extemporaneidade. Embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão tido por omisso. Interposição a destempo. Acórdão que, como ato processual, tem na publicação o termo inicial da sua existência jurídica, que em nada se confunde com aquele outro com que se dá ciência às partes do conteúdo (intimação), que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento.

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Doc. 181.6693.0001.7200

489 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização por videoconferência. Admissibilidade. Habeas Corpus. Decisão de indeferimento da presença do réu em audiência designada para inquirição de testemunhas. Apenas nas hipóteses em que a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, e, cumulativamente, não seja possível a realização de videoconferência é que se poderá, validamente, indeferir a participação do acusado no referido ato processual. Inteligência do CPP, art. 217, Código de Processo Penal. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a participação do réu em audiência por videoconferência. Decisão cassada. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 220.6270.1210.6804

490 - STJ. processual civil. Ação rescisória provida. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.

1 - O STJ entende que os atos praticados no processo originário ficam preservados, mesmo depois do juízo rescindendo da decisão nele proferida, se não houve a anulação de tais atos e não foram declarados inexistentes. 2 - No caso, não há notícia de vício que pudesse ter invalidado a citação na ação originária, razão pela qual não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 144.7244.0016.4100

491 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 156.5282.2897.4489

492 - TJSP. Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido

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Doc. 202.7485.7003.0300

493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em regra, há nulidade se a indicação do dativo for realizada logo, sem que os interessados possam exercer o direito de nomear um novo advogado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 2 - No presente caso, o Tribunal a quo consignou que o patrono do acusado, embora intimado em quatro oportunidades, não apresentou as alegações finais, sendo nomeada defensora dativa, que em nada prejudicou o ora recorrente, vis... ()

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Doc. 143.2294.2058.9800

494 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre o advogado que assina digitalmente o recurso e aquele mencionado na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogado devidamente investido de poderes, é irrelevante que o nome de outros advogados tenham constado da petição recursal, porquanto a assinatura eletrônica, por informar nome e número de inscrição da OAB do causídico... ()

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Doc. 142.5854.9010.8800

495 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre a advogada que assina digitalmente o recurso e aqueles mencionados na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causíd... ()

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Doc. 137.4285.0000.2100

496 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negóc... ()

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Doc. 220.3311.1587.3476

497 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se de ação rescisória julgada procedente para reconhecer vício de nulidade de intimação para o julgamento do recurso de apelação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, após a rescisão do julgado por vício de nuli... ()

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Doc. 210.7150.7890.1705

498 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada, imputando-lhe a prática de ter mantido, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recur... ()

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Doc. 250.1061.0656.5503

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - « Não ocorre a violação do , § 4º («A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil»), quando a intimação do patrono baseia-se nos dados registrados na OAB « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) 2 - Na hipótese, tem-se que o nome que consta da procura... ()

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Doc. 155.1064.1004.4900

500 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Insuficiência da defesa prévia apresentada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 3. In casu, não prospera a alegação de qu... ()

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