+ de 10.000 itens encontrados
551 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.
««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Sindicância de vida pregressa. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Desclassificação em face da existência de inquérito policial. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.
«1. Hipótese em que a impetrante foi excluída do certame na fase de sindicância pregressa por ter respondido a inquérito policial, por exercício irregular da advocacia (assinatura do «livro de advogados» em cadeia pública enquanto ainda era estagiária), o qual restou arquivado em razão de prescrição. 2. O Advogado Geral da União é autoridade legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que a parte se insurge em relação à homologação do certame, publicada pelo A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.
«O advogado, consoante dispõe o Lei 8.906/1994, art. 7º, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Procurador da República funcionando na qualidade de Advogado da União. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 117/TFR.
«A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação. Nome do advogado. Certidão. Fé pública. Presunção de veracidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - A certidão prolatada pelo Tribunal de Justiça, a qual goza de fé pública e presunção de veracidade, somente pode ser ilidida mediante apresentação de prova idônea em sentido contrário, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 3. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA.
Pretensão de recebimento de honorários de advogado em sucumbência, decorrente da improcedência de ação anulatória. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando o depósito realizado no valor total executado. Irresignação da parte executada, que se encontra em recuperação judicial. Cabimento em parte. Honorários fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da multa contratual. Multa con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de irregularidade na representação processual, e de peça processual posterior, apresentada por outro advogado, ante o decurso do prazo para impugnação e por não veicular matéria de ordem pública. Advogado renunciante que observou o disposto no CPC, art. 112, § 1º e advogado atual que arguiu a inexigibilidade do débito, referente a honorários de sucumbência, em virtude do deferimento de justiça gratuita nos autos principais. Peças processuais que devem ser conhecidas e apreciadas as matérias pelo juízo a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da intempestividade sem apontar a data de início da contagem do prazo processual - Recurso inominado tempestivo - Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.
1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 14/3/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 15/7/2024. 16/10/2024 2 - O propósito recursal é decidir se é válida a intimação de sentença, por meio de sistema de processo eletrônico, de réu revel, que participou de audiência de conciliação, mas não constituiu advogado. 3 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.
«A modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a Justiça Comum, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, mesmo nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20- dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários de advogado. Equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora impugnada segue jurisprudência fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.076/STJ dos recursos especiais repetitivos, no qual houve a declaração de que: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.
«1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. 2. A existência de corpo jurídico no âmbito da Municipalidade, só por si, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para a Prefeitura. 3. A licitação do objeto do contrato mediante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERCEPÇÃO DE MAIS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DE ESTAR ASSISTIDO POR ADVOGADO - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso. Nulidade do julgamento do apelo. Advogado. Ausência de intimação pessoal dos defensores nomeados pela ré. Constrangimento ilegal não evidenciado. Patronos devidamente intimados pelo diário de justiça. Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico. CPP, art. 370. Lei 6.368/1976, arts. 12, «caput», 14 e 18, IV.
«I. A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 370 somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusão do apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pela própria ré acerca da data do julgamento do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Patrocínio assumido nos termos do convênio entre a OAB e a PGE-SP. Contrato paralelo de honorários. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.
«Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP. O acórdão recorrido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento da sentença em ação civil pública. Ausência de comprovação pelo peticionário da alegada hipossuficiência, revelando contratação de advogado particular capacidade econômica. Recolhimento imediato da CPA (Carteira de Previdência dos Advogados), nos termos do art. 40 da Lei Estadual 10394/70. Diferimento das custas ao final pelo vencido. Aplicação do Lei 11608/2003, art. 4º, III. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2 - A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Lei 10.258/2001 e Lei 12.403/2011 (CPP, art. 295 e CPP, art. 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de í... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Atuação de consultor jurídico da câmara municipal de novo hamburgo/RS como advogado em ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público contra vereadora do município, por suposta cumulação indevida de cargos. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de conduta ilícita e dolosa. Atipicidade. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 2. Dessa atuação malsã do agente, ademais, deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (Lei 8.429/1992, art. 9º), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (Lei 8.429/1992, art. 10) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (CF/88, art. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários Ementa: COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários originalmente fixados no valor máximo devem ser revistos, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em 70% do valor máximo da tabela. 5. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Fixação ao final do processo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Calúnia. Advogado. Imunidade jurídica. Inexistência. Acusação de prevaricação à membro do Ministério Público veículada em peça processual. CP, art. 142, I. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.
«A imunidade jurídica prevista no CP, art. 142, Ie no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º não alcança o delito de calúnia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais» (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial; e (II) o recorrente faz jus à gratuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do 4º do CPC/1973, art. 20- dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acusado que possui causídica contratada. Regular intimação do réu e de sua defensora para audiência de instrução. Não comparecimento da patrona. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. CPP. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual a advogada do réu, devidamente intimada, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. O § 2º do CPP, artigo 265 - Código de Processo Penal determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriamente para o ato,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPETRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CONTRAÇÕES PRECÁRIAS HAVIDAS NO CURSO DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso público realizado pela Transpetro para o provimento do cargo de advogado júnior, a condenação da sociedade ré a nomeá-lo e empossá-lo, considerando o seu direito subjetivo à nomeação decorrente das contrações precárias havidas no curso do certame. Deve a apelante nomear e empossar o apelado no cargo para o qual prestou o concurso, considerando a existência de contração pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação temporária. Vinculação aos vencimentos de advogado geral da União. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos do inquérito que tramita sob sigilo. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV.
«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Antecedência mínima de 3 dias. Lei 8.112/90, art. 153. Lei 9.784/99, art. 26, § 2º.
«Regras sobre a intimação em processo administrativo, constantes da Lei 9.784/99, que exigem antecedência mínima de 3 (três) dias da realização do ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Acusado que expressamente manifestou o desejo de ser assistido pelo profissional indicado pelo juízo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, só se admitindo a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca, ou se este não está devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores.Precedente. 2. No caso dos autos, a nomeação de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXEQUENTE/ADVOGADO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NA FORMA DO art. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RATIFICAÇÃO.
"No caso concreto a verba honorária imposta ao Advogado pela sucumbência sofrida, no curso da execução que promoveu sem objeção à impugnação do INSS que adveio, foi arbitrada de modo equitativo na forma do CPC, art. 20, § 4º de 1973 ao tempo vigente, não se cogitando de modificação"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Embasamento do cálculo dos honorários no valor alegado como excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Matéria conhecida até mesmo de ofício. Agravo não provido.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Não se aplica o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos. Precedentes. 3. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 4. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial. Advogado. Investigado com prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. Aplicação do Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo único, e Lei 8.625/1993, art. 41, parágrafo único. Acesso aos autos de procedimento investigativo sigiloso pelo advogado constituído. Possibilidade. Direito que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados. Observância da Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada.
«1. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993 (CF/88, art. 129, VI e VIII, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII). Precedentes. 2. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar diligências investigatórias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Advogado. Enriquecimento sem causa e crimes contra a ordem tributária. Autos de inquérito judicial conduzidos pelo TRF da 3ª Região sob sigilo. Acesso irrestrito de advogado. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio do paciente que sequer é indiciado. Preponderância do interesse público sobre o privado. Ordem de «habeas corpus» denegada. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.
«Tratando-se de procedimento sob segredo de justiça, no qual o paciente não figura como indiciado, não há direito do seu advogado ao acesso irrestrito aos autos do inquérito. Não se evidencia violação ao Estatuto da Advocacia, se o impetrante não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial do seu constituinte. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CASO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que extinguiu ação anulatória em razão de desistência do autor. A agravante alega que a decisão deveria ter fixado honorários em favor do Estado, argumentando que os honorários fixados em acordo de parcelamento não se confundem com os honorários sucumbenciais do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários fixados em acordo extraj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência.
«1. «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do CPP, art. 370 - Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, CPP, art. 370, § 1º).» (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) (AgRg no AREsp 799.148/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento.
1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista. Exoneração após o estágio probatório por deficiências no exercício da função pública. Excesso de prazo na apuração. Irrelevância. Acompanhamento por advogado, apresentação de defesa, oitiva de testemunhas e respeito ao contraditório. Ocorrência. Reintegração ao cargo por suposta ilegalidade no procedimento. Impossibilidade. Recurso municipal provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe defensoria pública instalada no estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Conforme o disposto na Súmula 450/STF, são devidos honorários de Advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Precedentes: REsp. 295.159/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 19.3.2001; REsp. 208.953/RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ 28.6.1999. 2. Em que pese a disponibilidade de acesso à Defensoria Pública do autor beneficiário da justiça gratuita, à luz do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. Recurso de revista. Mandato. Advogado. Procuração. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista por irregularidade de representação arguida em contrarrazões. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654. CLT, art. 896.
«A preliminar não se sustenta, pois compulsando-se os autos, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela parte, a procuração pública juntada aos autos, por meio da qual os representantes legais do reclamado, constituíram advogados para atuarem em sua defesa, não possui prazo de validade, razão por que não há falar em não conhecimento do recurso patronal. Registre-se que, ainda que houvesse estipulação do prazo de validade da procuração outorgada aos representantes legais da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.
«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. «Habeas corpus». Advogado. Ampla defesa. Interrogatório. Defesa que alega ausência de requisição do acusado para entrevista prévia com o defensor público. Mera liberalidade do juiz. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 185, § 5º. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Diante da ausência de previsão legal, não está o magistrado obrigado a requisitar o acusado para entrevistar-se com o Defensor Público, a fim de que este elabore a peça técnica preliminar. A entrevista do réu com o Defensor Público deverá ser realizada com o deslocamento deste até o seu assistido ou por outro meio às suas custas. Lei Estadual 4664/05 que prevê a capacidade financeira da Defensoria Pública para equipar seus órgãos com meios eficientes a facilitar a comunicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica. Procuração. Súmula 115/STJ. Desnecessidade. Acesso à justiça. Caráter pedagógico e social. Embargos acolhidos.
«1. Os Núcleos de Prática Jurídica são tradicionalmente reconhecidos pelo seu caráter eminentemente pedagógico, visando promover um primevo contato entre o estudante e a vida prática. No entanto, afora tal função, faz-se mister reconhecer que exercem papel social relevante para a universalização do acesso à justiça. 2. Nessa linha ontológica, os núcleos de prática passaram a gozar do direito à intimação pessoal dos atos processuais, nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetida a recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia, de maneira que se torna desnecessária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)