TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPETRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CONTRAÇÕES PRECÁRIAS HAVIDAS NO CURSO DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso público realizado pela Transpetro para o provimento do cargo de advogado júnior, a condenação da sociedade ré a nomeá-lo e empossá-lo, considerando o seu direito subjetivo à nomeação decorrente das contrações precárias havidas no curso do certame. Deve a apelante nomear e empossar o apelado no cargo para o qual prestou o concurso, considerando a existência de contração precária para o exercício de atribuições próprias do cargo de advogado júnior, ainda no prazo de validade do concurso, sem a demonstração da existência de situações emergenciais excepcionais que justificasse a contratação temporária, sem concurso público. A própria sociedade apelante admitiu que efetuou contratações temporárias durante o prazo de validade do concurso, sendo que a prova documental dá conta da existência de cinquenta contratados contemporâneos ao concurso, dos quais vinte e quatro tinham como objeto serviços jurídicos gerais, sem qualquer vinculação a projeto específico, o que supera em muito a classificação do apelado no concurso, posicionado na quinta colocação. Recurso improvido.
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