Advogado Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7309.6100

751 - STF. Advogado dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intimação pessoal. Exclusividade aos defensores públicos. Lei 1.060/1950 (redação da Lei 7.871/89) , art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 44, I, 89, I e 128, I. Precedentes do STF.

«Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no Lei 1.060/1950, , § 5º, redação, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (Lei Comp. 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio.»

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Doc. 259.5247.5829.2454

752 - TJSP. Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

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Doc. 108.3914.1000.1000

753 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7425.8500

754 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio» a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio» de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.»

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Doc. 207.5223.0009.7600

755 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$ 16.422,81 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), em 22/9/2008. No julgamento do primeiro grau, foi acolhida exceção de pré-executividade, decretando-se a existência de prescrição e não sendo fixados honorários advocatícios. Houve pedido, por parte da Fazenda Pública, de dispensa do prazo para a interposição de apelação, bem assim como do arquivamento do... ()

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Doc. 160.4021.8000.7100

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. 2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual prescreve: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Consoante a orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 515.2975.6013.6785

757 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do art. 85, CPC - Fixação no mínimo legal - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 146.8983.5016.9400

758 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba arbitrada quando vencida a Fazenda Pública. Admissibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado. Afronta ao princípio da equidade. Inexistência. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8016.6500

759 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 e 731 do Código de Processo Civil). Fixação liminar. Inadmissibilidade. Encerramento do processo executivo. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0012.9200

760 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 137.0451.3000.4700

761 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao Dr. Roberto de Barros Barreto ... ()

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Doc. 143.4703.0000.4300

762 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação administrativa anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda individual anterior. Homologação judicial e participação de advogado desnecessárias. Possibilidade de comprovação por fichas financeiras.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Os arts. 741, VI, do CPC/1973 e 46 da Lei 8.112/1990 não foram prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. A transação administrativa celebrada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.169/2001, como na hipótes... ()

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Doc. 165.3203.2010.7800

763 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

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Doc. 157.2142.4010.7200

764 - TJSC. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Retenção, pela autoridade coatora, do documento de identificação profissional de advogado quando do seu ingresso em estabelecimento penal para a realização de atendimento a encarcerados. Impossibilidade. Ato contrário à Lei 5.553/68, art. 2º, § 2º. Segurança concedida. Remessa a que se nega provimento.

«Tese - É ilegal a retenção do documento de identificação profissional de advogado como condicionante para o ingresso em estabelecimento prisional com o fim de prestar atendimento a clientes encarcerados. Consoante a inteligência do , § 2º, «quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado», pelo que, a con... ()

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Doc. 162.3482.6006.2000

765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Núcleo de prática jurídica. Ausência de procuração ou ato de nomeação judicial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ) 2. «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2016)... ()

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Doc. 165.1031.7003.9000

766 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Núcleo de prática jurídica. Ausência de procuração ou ato de nomeação judicial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ) 2. «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2016)... ()

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Doc. 103.1674.7401.4500

767 - STJ. Administrativo. Advogado. Execução. Cobrança das contribuições. Natureza jurídica da OAB. Autarquia «sui generis». Natureza não tributária das contribuições. Lei 6.830/80. Inaplicabilidade. Aplicação das regras do CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 46.

«A OAB é classificada como autarquia «sui generis» e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pe... ()

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Doc. 163.7853.5021.0300

768 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis». Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6007.3900

769 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Pretendida antecipação de honorários. Desacolhimento. A atuação da defensoria pública como curadora especial de réu revel não pode ser comparada às funções exercidas pelos auxiliares da justiça, não sendo possível, portanto, antecipar-lhe os honorários como se estes fossem equiparados às despesas judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1006.1100

770 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários advocatícios à parte autora. Descabimento. Ausência de previsão na legislação administrativa e financeira. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4001.9100

771 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Inclusão dos honorários nos cálculos da exequente. Descabimento. Verba que será arbitrada em razão do cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3007.0700

772 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Verba que será fixada quando do julgamento do cumprimento de sentença. Incabível a inclusão nos cálculos apresentados pela exequente. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2007.9700

773 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Razoabilidade do montante arbitrado em razão das características do processo, bem como, da rápida tramitação dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7346.7400

774 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma nã... ()

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Doc. 220.5311.1944.8959

775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular. Súmula 691/STF. Intempestividade do recurso de apelação. Advogado constituído devidamente intimado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador Relator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da , I, s a e c, por força da aplicação do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pesso... ()

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Doc. 150.5244.7005.7700

776 - TJRS. Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 103.1674.7496.1000

777 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/01. Honorários devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 26. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.

«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no , § 4º.»

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Doc. 163.3950.1001.2400

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Advogado sem procuração nos autos. CPC, art. 13 e CPC, art. 37. Inaplicabilidade nas instâncias extraordinárias. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. 2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual prescreve: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.3180.5566.8729

779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cerceamento de defesa. Paciente que afirmou não possuir advogado. Defesa exercida pela defensoria pública. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.6805.3002.0200

780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de intimação do recorrente acerca da renúncia de seu advogado. Nomeação de defensor dativo quando houve a manifestação de que desejava ser defendido pela defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - O ora recorrente, não foi intimado da renúncia de seu advogado e, ao comparecer em juízo na data designada para a realização da audiência para a oitiva da vítima, alegou que desejava ser defendido pela Defensoria Pública, sendo que esta requereu o adiamento da audiência para a análise dos autos, o que foi indeferido. 2 - Logo após, a Magistrada que conduzia o feito nomeou uma advogado dativo, o qual participou da audiência, sem a análise dos autos, sendo que o processo segu... ()

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Doc. 150.2031.7004.4000

781 - STJ. Penal e processual penal. Revogação de mandato durante prazo recursal. Constituição de defensor público. Não devolução do prazo. Advogado intimado. Não obrigatoriedade de interposição de recurso. Voluntariedade recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.1754.5002.7500

782 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0001.5000

783 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação rescisória. Pretensão do município autor à condenação do Ministério Público no pagamento de tal verba. Descabimento. Ausência de comprovada má-fé por parte dos representantes de tal órgão. Pedido afastado.

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Doc. 164.3150.8022.3200

784 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7000.0200

785 - TJRS. Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. 2. Hipótese em que o atraso na entrega das obras contratadas ocorreu em razão de demora na entrega de transformador pela CEEE e por problemas ambientais, afastados, assim, os efeitos da mora, tornando inexigível a multa cobrada por meio de retenção de valores. 3. Possível a compensação dos honorários de advogad... ()

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Doc. 165.1531.9017.4100

786 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 210.8170.4944.2225

787 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Falta de cópia da procuração em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na formação do agravo de instrumento, além das peças elencadas no , § 1º, deve constar a cadeia das procurações outorgadas ao advogado do agravante, não bastando o substabelecimento. Precedentes: AgRg no Ag 1426246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 23/03/2012, AgRg no Ag 1.419.504/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; AgRg no Ag 1.42... ()

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Doc. 852.1163.3868.3626

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO RÉU VISANDO REVER O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 221.1160.2773.0346

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação sob o rito ordinário. Cancelamento de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Advogado que exerce, concomitantemente, a função de leiloeiro público. Acórdão recorrido pela inexistência de incompatibilidade. Artigos de Lei apontados como violados sem comando normativo apto à alteração. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não têm comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. 3 - No caso dos autos, a parte recorrente não consegue explicitar... ()

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Doc. 148.0323.7001.2700

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Inexistência de defensoria pública. Dever do estado de arcar com os honorários do advogado que atuou como curador. Agravo regimental não provido.

«1. O Estado é responsável pelo pagamento de honorários a curador especial nomeado em localidade onde não há Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.6103.7004.5600

791 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Nulidade. Não ocorrência. Fase inquisitorial prescinde de advogado.

«1. A alegação de preclusão consumativa do pedido ministerial de interceptação telefônica não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o seu enfrentamento nesta Corte sob pena de supressão de instância. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a pris... ()

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Doc. 140.8133.0005.2200

792 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9004.3900

793 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2014.0900

794 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Verba honorária em favor da Defensoria Pública. Admissibilidade, desde que haja resistência do devedor, que deixa de efetuar o pagamento. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 366.4314.5161.2009

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A parte autora ajuizou a ação dentro do prazo prescricional quinquenal, embora poucos dias antes da consumação do prazo previsto no , o qual estipula o prazo de 05 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem para o reconhecimento da prescrição. A controvérsia recursal se refere à consumação ou não da prescrição em favor da Fazenda Pública. Em que pese as razões recursais, constata-se que embora o arquivamento dos autos tenha ocorrido por e... ()

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Doc. 263.4801.7174.9841

796 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. RECEBIMENTO DA VERBA APÓS A ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 133 E 413 DA SBDI-1 DO TST. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA DE QUATRO HORAS. EMPRESA PÚBLICA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO SUCESSIVO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPREGADO-ADVOGADO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DOS ACORDOS FIRMADOS PELA CEF RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. EMPREGADO ADVOGADO. NORMA INTERNA. ITEM 3.2 DO REGULAMENTO ... ()

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Doc. 955.7148.2189.6685

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (, II). 2. A existência de petição assinada em conjunto pela genitora e o advogado é prova suficiente do pagamento realizado pelo executado. 3. Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA REPRESENTANTE DOS EXEQUENTES, SEM COMPROVAN... ()

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Doc. 173.4223.5004.2300

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 162.2750.1005.9500

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 143.4701.3003.7300

800 - STJ. Processual penal. Furto qualificado. Tentativa. Réu que manifesta desejo de recorrer de sentença condenatória. Intimação de advogado constituído para apresentação de razões. Inércia. Apelação julgada sem as razões. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se este permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, para que outro seja realizado, após a apresentação das ra... ()

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