Advogado Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 364.5002.7697.7376

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da Defensoria Pública à metade do valor dos honorários sucumbenciais, revertidos em favor do CEJUR-DPGE. 2. Título executivo judicial que não distinguiu credores, nem fez qualquer menção a critério de distribuição proporcional de acordo com o trabalho de cada advogado ou defensor público. 3. Em que pese admitir-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo determinado patrono ser excluído ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8429.6910

502 - STJ. Processual civil. Intimação exclusiva em nome do advogado. Prejuízo. Inexistência. Acordo. Homologação. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2 - No caso em apreço, o ora requerente, por meio do seu patrono, celebrou com o Ministério Público do Estado do Paraná um acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade, oportunidade em que a Primeira Turma do STJ homologou a avença nos estritos termos acordados entre as partes,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1761.3860

503 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Início da prescrição. Data do conhecimento inequívoco do fato. Membro da comissão processante. Impedimento. Não ocorrência das hipóteses legais. Demissão aplicada pelo advogado-geral da união substituto. Regularidade. Ordem denegada. Histórico da demanda

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4003.0300

504 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no , por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6005.3700

505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação do acórdão condenatório feita em nome de advogado impedido. Trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de atuação. Inteligência dos arts. 27 e 30, da Lei 8.906/94. Exigência de prévia comunicação. Ordem denegada.

«I - Na linha dos precedentes desta eg. Corte, «a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau. Não se estende para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do defensor» (HC 286.515/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/2/2015). II - Seria possível ao causídico, no exercício da função de vereador, atuar como advogado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8003.2400

506 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Presença de indícios de juntada nos autos de guias de recolhimento de taxa previdenciária, já juntadas cópias idênticas, em outro feito. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e remessa de peças processuais ao Ministério Público. Admissibilidade. Decisão que não impõe sanção, mas apenas determina avaliação de eventual infração aos deveres éticos do profissional. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.1243.4978.3754

507 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Regorafenib 40mg, uma vez que foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Maligna de Cólon para fígado e pulmão (CID10:C18.9). Não aplicação ao caso da tese firmada junto ao Tema 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade do t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7350.1200

508 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum» não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o , o instrumento público goza da presunção «juris tantum» que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9539.8544

509 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.8418.0272.9691

510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que extinguiu execução fiscal contra Novatech Representações Comerciais por prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º da LEF e arts. 156, V, do CTN, 921, § 4º e 924, V, do CPC. A execução foi ajuizada em 18/11/2011 para cobrança de impostos e taxas não pagos. O processo foi suspenso por 54 meses devido a parcelamento administrativo, com última parcela em 01/08/2016. A prescrição foi reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4520.7000.0000

511 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no , V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de inco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7975.3000.1900

512 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.

«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2007.5300

513 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.

«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. 2. No caso, o defensor nomeado no interrogatório, integrante da aludida instituição, não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação ao advogado que o fez, não consta nos autos nomeaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.2200

514 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Indeferimento do imediato arbitramento. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1003.6100

515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1. Em que pese o descumprimento da previsão do , § 1º, de intimação do defensor constituído, via de regra, pela imprensa oficial, certo é que a carga dos autos pelo advogado da parte, em duas oportunidades posteriores à decisão que antecipou a audiência de instrução, ensejou a ciência inequívoca da redesignação. 2. Constatada a ausência injustificada do advogado constituído na abertura da audiência, o Juiz nomeou, provisoriamente, defensor substituto à recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9003.6700

516 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Condenação das rés, ora apelantes, ante à procedência da demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de percepção de verba dessa natureza pelo «Parquet». Sentença nessa parte parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0217.1557

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.9200

518 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Advogado. Procurador da Fazenda Nacional. Prática forense. Conceito amplo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 21, § 3º.

«Consoante entendimento assente na e. 3ª Seção, o conceito de prática forense inserto no , § 3º deve ser entendido de forma ampla, incorporando quaisquer atividades que impliquem o manuseio permanente de processos e de legislação no meio forense, seja como servidor de Tribunal ou Varas, ou mesmo nos estágios acadêmicos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8000.4500

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que atesta a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo, dessa feita, a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. 2. Ademais, in casu, ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9273.2000.3100

520 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante 5/STF. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante 5. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.7821.9470.9247

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A FAVOR DOS CREDORES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1000.9900

522 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento motivado. Inocorrência. Defesa técnica. Advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF.

«I - O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada. II - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» (Súmula Vinculante 5/STF). Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9854.4822

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Causalidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Ônus da parte executada.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.2900

524 - TJSC. Reclamação criminal (correição parcial). Decisão que suspende o processo até que a Defensoria Pública preste os serviços na comarca, haja vista que os advogados da região não aceitam a nomeação para atuar nos autos. Insurgência ministerial. Advogado indispensável à administração da justiça. Exegese da CF/88, art. 133. Obrigação dos advogados, quando nomeados pelo juiz, de patrocinar o acusado, sob pena de multa, salvo se comprovado motivo relevante. CPP, art. 264.

«Nomeado o defensor dativo, caso não apresentada justificativa idônea para a recusa da atuação, impor-se-á multa ao profissional. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3003.7600

525 - STJ. Habeas corpus. Crime de REsponsabilidade. Decreto 201/67. Nulidade na sessão de julgamento da ação originária decorrente da não intimação do advogado constituído pela parte e da ausência de sustentação oral pelo advogado dativo nomeado. Não ocorrência. Elemento subjetivo do crime devidamente evidenciado pelo tribunal a quo. Pretensão em sentido contrário a ensejar dilação probatória.

«1. A despeito da ausência do advogado constituído pelo paciente na sessão de julgamento do feito originário, a presença do defensor dativo nomeado, ainda que não tenha realizado sustentação oral, assegurou no julgamento a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a defesa oral nas sessões de julgamento das ações penais originárias, prevista no inciso I do , não é obrigat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7387.9700

526 - TJPR. Ação penal privada. Queixa crime. Crime de imprensa. Advogado. Mandato. Ausência de menção ao fato criminoso na procuração. Convalidação. Impossibilidade. Decadência caracterizada. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. CPP, art. 44.

«.. A procuração de fl. 07 não contém os poderes especiais exigidos pelo , cuja dicção é: «A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal».E, consoante a manifestação do Ministério Público neste grau jurisdicional, os poderes previstos no CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1002.6600

527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Nulidade. Não localização do advogado constituído. Nomeação da defensoria pública municipal. Impropriedade. Dever de intimação do réu para constituição de novo advogado. Alegações finais que pugnam pela aplicação de pena severa ao recorrente. Impossibilidade. Réu indefeso. Violação ao princípio da ampla defesa. Recurso ordinário provido.

«I - Não foi oportunizado ao recorrente a constituição de novo causídico, ante à não localização do advogado constituído para se manifestar sobre a substituição de testemunha não localizada, o que, por si só, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, previsto no , LV. II - No âmbito do processo penal há a necessidade de que se garanta ao réu o pleno exercício do seu direito de defesa, que deve ser efetivo, real, e não apenas pro forma. III - Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3592.4000.0500

528 - STF. Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Lei 8.906/1994. Lei 8.443/1992, art. 43, II. Lei 9.469/1997.

«I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.4425.6169.9451

529 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7425.3900

530 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. Não é o caso dos autos, pois a Procuradora assinou as peças de interposição do recurso, sendo despicienda a presença de advogado autônomo. Além disso, o diploma não foi recepcionado pela Constituição da República promulgada em 1988, que em seu art. 131 atribui à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.5600

531 - STJ. Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Consoante orientação da Corte Especial do STJ, «as autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável, também, a autenticação de documentos por notório público, bastando seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer prevalecer tais entendimentos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2006.0200

532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Não comparecimento do advogado constituído ao interrogatório. Nomeação de defesa ad hoc. Possibilidade. Preterição da defensoria pública. Não ocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - Não há cerceamento de defesa na hipótese em que, ausente o advogado constituído, no interrogatório, é nomeada defesa ad hoc - a despeito de ter o réu declinado interesse em ser defendido pela Defensoria Pública - , com posterior remessa dos autos para a Defensoria após a assentada, para o patrocínio dos interesses do acusado. 2 - «O § 2º do determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8741.5573

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos da , § 5º, não se estendendo ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. 2 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no Diário Oficial (, § 1º) e o prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9004.8700

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.4700

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.4800

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.6300

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.6600

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.7700

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4004.3000

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4004.4100

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4689.2346

542 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Defesa exercida por advogado nomeado. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, a Terceira Seção assentou que, «para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). 2 - A Corte de origem rechaçou a nulidade s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9898.1647

543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Advogado particular. Agravo não provido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos da , § 5º, não se estendendo ao advogado particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/8/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 15/9/2022, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6013.3800

544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído. Apelo especial interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. O prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública (, § 5º) e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. É o ônus do causídico particular a apresentação das peças e dos recursos processuais dentro dos prazos legais. 2. É intempestivo o recurso especial apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no . 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5008.1300

545 - STJ. Advogado constituído. Ausência de intimação. Audiência. Nulidade. Não ocorrência. Nomeação defensor público.

«1 - A falta do comparecimento do defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o adiamento ou a nulidade de ato algum do processo, desde que o juiz nomeie substituto, ainda que provisoriamente ou para tão somente o efeito do ato». (HC 207.153/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 26/05/2015). 2 - Situação em que restou constatado que o processo encontrava-se suspenso com relação ao ora agravante, por força do , e que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.6400

546 - STJ. Advogado. Vereador. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Impossibilidade, inclusive contra o INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 30, II.

«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (, II).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4000.7700

547 - TJSP. Honorários de advocado. Levantamento. Sentença homologatória de conciliação. Decisão recorrida que rejeitou o pedido de expedição da certidão de honorários. Reforma que se impõe por se ter encerrado tanto a atuação do advogado quanto a prestação jurisdicional. Convênio da Defensoria Pública Estadual com a OAB/SP. Cláusula estipulando o arbitramento da verba honorária após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8001.7400

548 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial em face da citação dos réus da ação de usucapião por edital. Fixação e antecipação do pagamento dos honorários advocatícios pela parte contrária. Descabimento. Profissional que já recebe remuneração do Estado. Configuração como múnus público. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2202.3001.1100

549 - STJ. Processual civil. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Autarquia municipal. Ausência de prova da existência de quadro próprio de procuradores. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Embora os procuradores de órgão público estejam dispensados de exibir procuração, não há prova nos autos de que o causídico que assinou o recurso especial ostenta a condição de servidor municipal, ao qual se presume conhecido o mandato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9194.2406

550 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Recurso em sentido estrito. Nomeação de defensor público para apresentar as razões recursais, ante a inércia do advogado constituído. Dupla intimação para a respectiva sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Direito à ampla defesa observado.

1 - Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações