STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários de advogado. Equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora impugnada segue jurisprudência fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.076/STJ dos recursos especiais repetitivos, no qual houve a declaração de que: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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