Advogado Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3421.1005.9000

801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de apelação apresentadas pela defensoria pública. Novas razões de apelação ofertadas pelo advogado anteriormente constituído. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do último interposto. Agravo improvido.

«1 - Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública em decorrência da renúncia do advogado constituído, opera-se a preclusão consumativa do ato, obstando o conhecimento do posterior recurso por ele interposto contra a mesma decisão. 2 - O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa, a obstar s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0270.9258.0534

802 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.1200

803 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1006.3100

804 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Verba devida apenas na fase de cumprimento de sentença. Incabível a inclusão nos cálculos apresentados pelos exequentes (fase de conhecimento). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9004.8300

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. 2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual prescreve: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Embargos de declaração conhecidos como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7352.4600

806 - STJ. Execução. Ação individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários advocatícios, mesmo que não embargado o executivo. Decisão pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.8595.3374.1448

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE É CLARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿, ISTO É, DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ATO LESIVO, UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADA OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE VIVENCIOU GRAVE DISSABOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE NÃO CONTINUAR A DISPOR DO PLANO DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO VALOR ABUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362/STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5440.8000.3500

808 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Advogado. Diploma. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos termos da lei. 2. Nesse contexto, cumpre observar que nem o tampouco os artigos 46 e 48 da Lei de Diretrizes e Bases impõem como requisito para inscrição nos quadros da OAB a exigência do reconhecimento da instituição pelo MEC. 3. Em verdade, o referido dispositivo do Estatuto da Advocacia é claro a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1422.3339

809 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do 2 - O decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de que o titular do certificado digital utilizado para a chancela do documento é considerado o subscritor da peça e q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7478.0000

810 - STF. Calúnia. Difamação. Advogado. Crimes cometidos contra magistrados por meio de entrevista em emissora de televisão. Lei 5.250/67. Inviolabilidade (CF/88, art. 133). Imunidade material (CP, art. 142, I). Lei 8.906/94, art. 7º, §§ 1º e 2º.

«Na mesma assentada, ratificou-se a orientação de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações verbais. Essa conclusão, todavia, não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1416.5592

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. 2 - Segundo a inicial acusatória, o acusado, no dia 22/11/2020, às 17h45min, por meio de petição juntada aos Autos 1034433-87.2019.8.26.0053, em trâmite na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1002.3800

812 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado» para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3009.4300

813 - TJSP. Honorários de advogado. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Arbitramento da verba honorária. Cabimento, após escoado o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3000.9900

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Acumulação de cargos. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. II - A jurisprudência desta Corte Superior, sob a vigência do CPC/1973, firmou-se no sentido de que a regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2006.0500

815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de interrogatório. Réu foragido. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal. Advogado constituído nos autos. Diário de justiça. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 185 e seguintes do CPP. Não há violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio réu - ciente da acusação - empreende fuga do distrito da culpa; estava foragido na data designada para o interrogatório e só veio a alegar a ocorrência de nulidade nas alegações finais, l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4010.4400

816 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. 2. O dispõe que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Destaque-se que a suspensão do feito, prevista no referido dispositivo, não tem caráter definitivo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5561.4359

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral qualificada. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Certidão comprobatória no feito. Desconstituição da veracidade que dependente de provas pela defesa. Presunção de legitimidade e veracidade. Agravo desprovido.

1 - Revela-se providência inviável na via do habeas corpus a desconstituição da veracidade de certidão oficial juntada por servidor do Tribunal de Justiça. 2 - Certificada a intimação pessoal do advogado, cabe à defesa trazer elementos probatórios que infirmem a declaração prestada pelo agente público. Na falta de provas capazes de ao menos gerar dúvidas sobre o teor da certidão, presume-se pela sua legitimidade e veracidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9003.6800

818 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pedido de intimação exclusiva. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Nulidade apontada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. 2 - Na hipótese dos autos, consta que a recorrente, na contestação, requereu expressamente que todas as intimações fossem «feitas na pessoa do Adv. Antonio Paulo Bertani (OAB/RS 25.822 e O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5005.8400

819 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fraude praticada por terceiros com cheques descontados da conta corrente do autor. Alegação do banco de participação do autor da ação na fraude, pois os falsários conheciam os seus dados pessoais. Afastamento. Alegação dos advogados do banco réu de ocorrência de sistemáticas vitórias do autor contra o réu, em determinada Vara civil de foro regional. Necessidade de respeito recíproco entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Respeito este que não colide com a liberdade que os advogados têm de exercer seu mister. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos, com a observação de remessa de oficia de cópia dos autos aos órgãos de classe para as necessárias observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3000.8400

820 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. Inércia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nomeação direta da defensoria pública. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5007.6400

821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos. Não interposição do recurso pela defensoria pública. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do , Código de Processo Penal. 2 - O agravante, ao constituir advogado de sua confiança, afastou a atuação da Defensoria Pública. Todavia, a constituição não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2020.1700

822 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Aditamento dos honorários. Descabimento, uma vez que não sucumbenciais. Hipótese em que a pretensão do autor restou acolhida o que faz com que o réu ficasse responsável por suas despesas advocatícias. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5016.3500

823 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Condenação dos réus ao pagamento da verba honorária para o Ministério Público. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9006.2200

824 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Cerceamento de defesa configurado. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 5/STF .

«I - «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). II - O Plenário do col. Pretório Excelso, em julgamento do RE 398.269/RS, Rel. Exmo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5002.8200

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar em razão da falta de assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ. II - Na hipótese, a tese relativa à nulidade em razão da ausência de assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado no Procedimento Administrativo Disciplinar fora aventada, pela vez primeira, somente em sede de agravo regimental, expediente não autorizado por esta Corte Superior (preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5009.8700

826 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Ausência de sucumbência do autor da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1008.5900

827 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensor público. Atuação como curador especial. Indeferimento do requerimento de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.0500

828 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de serviços de assessoria jurídica. Dispensa de prévia licitação. Anulação dos contratos, indébito de valores recebidos, ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Insuficiência e inconsistência das justificativas apresentadas para a dispensa de licitação. Existência, ademais, de cargo comissionado de advogado criado por legislação municipal. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Dolo e ocorrência de dano ao erário municipal sobejamente caracterizados. Incontestável, no entanto, a efetiva prestação dos serviços contratados. Necessidade, a fim de evitar locupletamento indevido do ente público, de desconto dos valores a serem ressarcidos do que teria sido despendido pelo Município, no mesmo período, com advogado contratado nos moldes de lei municipal. Juros moratórios em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2527.1587

829 - STJ. R advogados. Raphael de marco fonseca. Mg110449 josé antônio martins. Mg122535 agravado. Luiz sergio weitzel vaz advogado. Ronald de freitas moreira. Mg081541 interes.. Bradesco vida e previdência S/A ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prescrição. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional. Anterior. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Coisa julgada. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que existe coisa julgada formada quanto à alegação de prescrição demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6002.6900

830 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Parte vencedora assistida pela defensoria pública. Inexigibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.5900

831 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9000.0000

832 - TJSP. Honorários de advogado. Busca e apreensão. Defensoria Pública. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão à percepção adiantada da verba honorária. Descabimento. Circunstância em que os defensores públicos recebem remuneração do Estado por suas funções institucionais e apenas se ocorrer sucumbência em final de sentença, é que, em tese, o valor é devido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2011.1100

833 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução de título judicial. Sucumbência em favor da Fazenda Pública. Hipótese em que a verba integra o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Compensação com verba por ela devida em razão da condenação judicial. Possibilidade. Existência de reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade dos créditos envolvidos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1414.3795

834 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Falta de intimação do advogado. Prequestionamento. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2 - Segundo esta Corte Superior, «conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo» (AgInt no AREsp 1.553.055/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5002.5600

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Alegada condição de procurador municipal não demonstrada. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por subscrito por advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Agravo interno no qual se alega que os subscritores do recurso seriam procuradores do Município. II. Agravo interno interposto em 24/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973, à luz do qual devem ser examinados os requisitos da admissibilidade recursal, consoante jurisprudência do plenári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.2100

836 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.

«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no , LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.8300

837 - 1TACSP. Assistência judiciária. Advogado dativo para réu pobre em processo criminal. Nomeação de profissional fora do quadro formado por convênio entre o estado e a oab. Irrelevância. Verba honorária devida pela fazenda pública em razão dos serviços efetivamente prestados. Cobrança procedente. (Cita precedente).

A circunstância de eventualmente o advogado dativo não compor a lista organizada pela OAB, ou de a designação não ter obedecido às normas do referido convênio, constituem meras irregularidades sem peso suficiente para obstaculizar o exercício do direito à percepção dos honorários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.4100

838 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes»), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público»), da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.0700

839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade advogado constituído. Ausência de intimação para a apresentação de defesa prévia. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não tendo havido a intimação do advogado constituído após o recebimento da denúncia, para a apresentação da defesa prévia, com a nomeação da Defensoria Pública para a realização do ato, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, motivo pelo qual o processo deve ser anulado, para que seja oportunizada a regular intimação do advogado constituído, com a reabertura do prazo para a apresentação de defesa preliminar. 2 - Quanto ao excesso de prazo, tem-se que o pacient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0322.0000

840 - STJ. Mandado de segurança. Justiça gratuita. Benefício negado em face de estar a requerente assistida por advogado de sua escolha. Direito à gratuidade mesmo quando a impetrante não necessita da defensoria pública. Segurança concedida. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 5º, § 4º. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 93.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade. Advogado indicado e acorde. Direito da parte. Existência de Defensoria Pública. Irrelevância. Dano. Concessão. Recurso provido. Ao necessitado a legislação assegura o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, quando este aceita o encargo independentemente da existência de Defensoria Pública. A garantia constitucional não merece ser restringida por mera suposição de anomalias, para as quais a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.1063.5463.7008

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL FOI FIXADO PELO JUÍZO A QUO O PERCENTUAL FINAL A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO, APÓS MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO EG. STJ. DÚVIDAS QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO ARBITRADA. CONTUDO, A ANÁLISE MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE O CERNE DA MAJORAÇÃO LEGAL É NO SENTIDO DE COMPENSAR O TRABALHO COMPLEMENTAR DESEMPENHADO PELO ADVOGADO QUANDO HÁ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA PARTE SUCUMBENTE, SERIA AQUELA ESBOÇADA PELO MUNICÍPIO. ISTO PORQUE, NÃO SE JUSTIFICARIA MAJORAR EM 10% (DEZ POR CENTO) A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL E EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, SE ESTE PERCENTUAL FOI AQUELE APLICADO POR TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO NO DECORRER DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI MAJORADO EM APENAS 1% (UM POR CENTO) APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DE FATO, APLICANDO-SE TAL LINHA DE PENSAMENTO, QUAL SEJA, A MAJORAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), ATINGINDO-SE UM PATAMAR DE 21% (VINTE E UM POR CENTO), ESTA SE CARACTERIZARIA COMO EXACERBADA E DESPROPORCIONAL, AINDA QUE DECOTADO O MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. COM EFEITO, TAL IMPOSIÇÃO ONERARIA INDEVIDAMENTE OS COFRES PÚBLICOS. DESSA FORMA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA QUE O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER APLICADO CORRESPONDA A 12,1% (DOZE VÍRGULA UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.7300

842 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita não concedida. Contratação de advogado particular. Salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º.

«... A despeito de a Lei 1.060/1950 considerar necessitado, para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, a assistência judiciária, gênero do qual é espécie a justiça gratuita, rege-se pelo quanto disposto no , que prevê os benefícios da assistência judiciária, quando o reclamante estiver assistido pelo Sindicato da categori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8006.7600

843 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público nomeado como curador especial. Inconfundibilidade com a assistência jurídica gratuita prestada aos necessitados. Adiantamento dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido, com as ressalvas da Lei nº: 1060/50.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.6883.1463.8080

844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA

formulada pelo autor. Acolhimento. Inobservância de expresso pedido de que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado do autor. Constatação de que as respectivas publicações foram feitas apenas em nome da sociedade de advogados integrada pelo patrono, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. Violação às regras prescritas pelo art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte Estadual. 2. ANULAÇÃO DE TO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0160.3780

845 - STJ. Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.

1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do , IV. 2 - A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do , razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4004.0600

846 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Renúncia de advogado constituído após certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Nomeação da defensoria pública. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Há muito já se firmou entendimento nesta Corte de que «O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais» (HC 141.766/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3000.6900

847 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedentes.

«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no . 2. Foram comprovados os fatos que autorizam a incidência do direito previsto na Lei 10.480/2002, por parte do impetrante: ocupa cargo de provimento efetivo de nível intermediário; está submetido ao Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei 5.645/1970; não integra carre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.7700

848 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Nomeação da defensoria pública para atuar. Prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ denegado.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa» (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. In casu, tal exigência foi observ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2004.1300

849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência. Súmula 83//STJ. Agravo desprovido.

«- «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do , Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, , § 1º).» (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em ha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0148.5969.5494

850 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIABETES.

Ação de obrigação de fazer para compelir o Réu a prestar assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de diabetes que acomete o Autor. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Embora exista programa específico da doença da Autora na rede pública, os laudos médicos de profissionais da rede pública de saúde atestam a necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações