Advogado Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8765.9004.2500

301 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Caixa econômica federal. Preterição do candidato aprovado para o cargo de advogado em concurso público em decorrência da terceirização e contratação de escritórios credenciados para as atividades restritas ao quadro jurídico próprio. Expectativa de direito que se convola em direito à nomeação. Observância dos princípios constitucionais.

«Tendo sido apurado, no caso em apreço, que a Caixa Econômica Federal, ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de advogado, e dentro do prazo de validade do certame, contratou escritórios de advocacia para o exercício das mesmas atividades desempenhadas pelos seus advogados empregados, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no concurso destinado ao predito cargo, tem-se que, ... ()

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Doc. 231.2131.2433.6507

302 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.8423.6009.9800

303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de agravo. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 126/STJ. Imprescindibilidade de instauração de pad. Advogado susepe. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Resp1378557/RS.

«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo. Transitando em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, aplica-se a Súmula 126/STJ. 2. A Terceira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1378557/RS, admitido como representativo de controvérsia, decidiu ser imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar... ()

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Doc. 103.1674.7553.1100

304 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Percentual de 10%. Dignidade profissional do advogado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Exegese.

«No que diz respeito à verba honorária, em que pese a demonstração da divergência, também não merece acolhida. Da interpretação do § 4º do não deflui nenhuma conclusão proibitiva de que se fixem os honorários advocatícios no percentual de dez por cento. No caso em tela, concluo ser este o mínimo que, respeitada a dignidade profissional dos advogados atuantes na causa, deve ser estabelecido. Menciono, na linha desse entendimento, o aresto proferido nos EREsp 273... ()

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Doc. 165.2472.9006.3800

305 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público com fundamento no artigo 46 da Lei nº: 6.024/74 contra ex-administradores de empresas em liquidação extrajudicial. Procedência em primeiro grau. Insurgência ministerial visando o afastamento da condenação na verba honorária a que foram condenados os réus, já que o «parquet» não tem direito ao recebimento dessa verba. Procedência. Há expressa disposição constitucional que impede o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pelo Ministério Público (CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a»). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizadora, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários. Consequentemente é dado provimento ao apelo do Ministério Público para excluir da condenação os honorários de advogado fixados pela sentença do primeiro grau, que é mantida no mais. Recurso provido.

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Doc. 145.6125.3000.5200

306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

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Doc. 145.6125.3000.5300

307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

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Doc. 163.7625.3008.2900

308 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 944.0310.7683.4799

309 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Ação de cobrança acolhida em sentença, com rejeição de reconvenção - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, observada a disposição da - Cerceamento de defesa que não ficou evidenciado, se as bases estabelecidas em contrato, para a remuneração do constituído, não foram impugnadas - Ausência de prova de defeito na prestação de serviço - Juros de mora que só são devidos após a citação - Questão envolvendo ordem pública, admitida a decla... ()

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Doc. 459.1165.5087.9918

310 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatí... ()

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Doc. 103.1674.7369.0200

311 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Advogado. Ministério da Educação. Portaria. Aumento no número de vagas dos cursos jurídicos sem prévia manifestação da OAB. Impossibilidade. Descumprimento de requisito formal para a prática do ato administrativo. Relevância constitucional da profissão de advogado e demais carreiras jurídicas. Lei 8.906/94, art. 8º, I e 54, XV. Decreto 3.860/01, art. 28.

«A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino, nos termos das normas gerais da educação nacional. Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer, seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal. Primeiro o Estatuto da OAB e depois o Decreto 3.860/2001, que ... ()

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Doc. 162.6812.9002.6500

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Os procuradores dos órgãos públicos investidos na condição de servidores estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois seu mandato presume-se conhecido a partir da nomeação para o cargo. No caso, porém, o subscritor do apelo nobre não comprova a sua situação de agente público. 2. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5192.7989

313 - STJ. R. Ans. «amicus curiae» procurador. Adriana cristina dullius. Rs051201 embargado. Bradesco saude S/A. Advogado. Alessandra marques martini e outro(s). Sp270825 embargado. Mirian pereira bezerra da silva advogados. Leonardo lima ruas. Sp244340 cibelly gomes lima. Sp338577 interes.. Federação nacional de saúde suplementar. Fenasaúde. «amicus curiae» advogados. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 alice bernardo voronoff de medeiros e outro(s). Df058608 interes.. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. «amicus curiae» advogado. Walter jose faiad de moura e outro(s). Df017390 interes.. Instituto de estudos de saude suplementar. «amicus curiae» advogado. André luiz souza da silveira. Df075643 interes.. Defensoria pública da União. «amicus curiae» advogado. Sander gomes pereira junior interes.. Grupo de atuação estratégica das defensorias públicas estaduais e distrital nos tribunais superiores. Gaets. «amicus curiae» advogado. Fernanda maria de lucena bussinger e outro(s). Sp343121 interes.. Saude Brasil. Associação Brasileira de proteção aos consumidores de planos e sistema de saude. «amicus curiae"documento eletrônico vda43633318 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/09/2024 18:09:58publicação no dje/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de controle do documento. F844db8a-66ef-446d-967e-411d0da279e2 advogados. Francisco afonso padilha de melo. Pe023071 leonardo de lemos rodrigues. Pe020487 ementa embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Obscuridades. Hipótese de portabilidade. Responsabilidade pelo custeio de despesas. Matéria estranha ao objeto do recurso especial. «cuidados assistenciais prescritos". Alcance da expressão. Obscuridade reconhecida. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Afasta-se a alegação de obscuridade quando a parte embargante pretende o exame de matéria estranha ao objeto do recurso especial. 3 - A expressão «cuidados assistenciais prescritos» abrange os cuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e nece... ()

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Doc. 103.1674.7103.4300

314 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Vedação se a parte esta representada por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público não tem interesse jurídico para recorrer nas ações de acidente no trabalho, quando a parte está regularmente representada por advogado de sua livre escolha. Admitir-se o contrário é desqualificar a representação do advogado cuja presença no processo é constitucionalmente indispensável. Embargos de divergência conhecidos e recebidos por maioria de votos.»

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Doc. 145.2155.2004.6000

315 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Condenação em verba honorária. Impossibilidade pela própria compostura institucional deste. Verba que não possui natureza indenizatória. Recurso parcialmente provido neste particular.

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Doc. 147.4303.6017.0000

316 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 725.1102.3579.9788

317 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR NEREU JOLI MAYER. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 712.8074.8390.1560

318 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal extinta em razão da procedência dos embargos oferecidos pela executada. Sentença de extinção que não condenou o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Patrono da embargante que, por meio do presente recurso, pretende a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios nos autos da execução. Pretensão do apelante que não merece acolhida. 1. A autonomia existente entre execução e embargos à execução admite a condenação de honorários em ambas. Limitando-se a execução à penhora, seguida de embargos acolhidos, não há atividade do advogado, e portanto causa, apta a justificar a imposição à Fazenda Pública de uma segunda condenação de honorários além daquela contida nos embargos. 2. Execução que foi extinta em seguida e por força da sentença dos embargos, que a rigor poderia ser una. 3. Desprovimento do Recurso.

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Doc. 164.8865.3000.0000

319 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/1996. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.

«1. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do Ministério Público e do defensor nomeado, feitas pessoalmente (, §§ 1º e 4º). 2. «Não há na intimação por órgão oficial de publicidade dos atos judiciais qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não caracteriza e... ()

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Doc. 103.1674.7432.1800

320 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Defensoria pública. Assistência judiciária. Mandato. Procuração. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 16, parágrafo único. CPP, art. 623. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A teor do que dispõe o , o defensor público não necessita de instrumento procuratório para ajuizar revisão criminal. Ordem concedida parcialmente, tão-só para que o Tribunal examine o pedido de revisão.»

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Doc. 181.5511.4013.3000

321 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Participação de advogado regularmente inscrito e ativo na ordem dos advogados do Brasil nos julgamentos do tit. Incompatibilidade. Aplicação do Lei 8.904/1994, art. 28, II. Nulidade configurada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «as certidões de fls. 348 e seguintes, acostadas nas execuções fiscais, dão conta de que os membros do Tribunal de Impostos e Taxas que atuaram nos respectivos processos administrativos do aqui excipiente estão devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) Assim, ainda que não conste nos autos documentos comprobatórios da efetiva atuação em processos judiciais, fato é que a situação ativa de regularmente inscrito,... ()

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Doc. 383.9096.0777.4720

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

Conforme dispõe a , § 5º, o , § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. II- Ausente a intimação pessoal do advogado dativo, que ensejou a falta de manifestação da parte por ele representada, acerca de provas e da sentença, configura irregularidade insanável, gerando a nulidade de todos os atos processuais dos quai... ()

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Doc. 146.8743.5010.7200

323 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 155.5400.5002.3600

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 103.1674.7510.9300

325 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Pessoa jurídica de direito público. Procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«A juntada da procuração de advogado de pessoa jurídica de direito público é procedimento dispensável para atender ao disposto no , § 1º.»

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Doc. 718.8719.5627.5537

326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE FOI SUSPENSO POR NÃO TER A PENSIONISTA COMPARECIDO À PERÍCIA DESTINADA A VERIFICAR A SUBISTÊNCIA DA INCAPACIDADE QUE A HABILITOU A RECEBER A PENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA A PERÍCIA, E QUE SEU ADVOGADO NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL PORQUE DESTINADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO INCORRETO. AUTARQUIA QUE NÃO COMPROVA TER EFETUADO A INTIMAÇÃO DE FORMA CORRETA. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE EVIDENTE VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 921.0068.6565.4945

327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Fazenda Pública. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos atuou como advogado da Prefeitura. Honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio público do ente público. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.3720.6018.0700

328 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9000.3300

329 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5270.2656.1413

330 - STJ. R e capitalização. Cnseg advogados. Ana paula gonçalves pereira de barcellos. Rj095436 karin basilio khalili dannemann. Rj099501 gabrielle mesquita alves da fonseca. Rj231311 embargado. Superintendência de seguros privados interes.. Geraldo jose bacchi da silva advogado. Victor matheus aparecido lissi. Pr045824 interes.. Claudomiro siroti advogado. Alexandre ferreira abrao. Pr037230 interes.. Laerte pereira interes.. Oudival luiz de marins advogados. Nivaldo fonçatti. Pr007650 marco antônio domingues valadares. Pr040819 salomão taumaturgo marques. Df034906 cintia souza dos santos. Mg133023 virginia de cassia barbosa laira. Sp089547 ementa processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.0721.5000.3600

331 - STF. Penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Indicação de advogado. Ausência de nulidade.

«1. Advogado regularmente intimado que deixa de comparecer à sessão de julgamento sem justificativa. 2. Legitimidade da designação da Defensoria Pública para proceder à defesa em nova sessão (). 3. Tentativas artificiais de procrastinação e de geração de nulidade não devem ser chanceladas pelo Poder Judiciário. 4. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 205.9914.6000.4400

332 - STJ. Processual penal. Advogado. Inviolabilidade. Expressões usadas na discussão da causa. CF/88, art. 133. CP, art. 142.

«I - O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando manifesta opinião na discussão da causa e nos limites da lei. II - A crítica formulada pelo paciente contra o representante do Ministério Publico não ultrapassou os limites da razoabilidade, Considerado o modo como procedeu o promotor de justiça.»

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Doc. 327.6818.6397.8217

333 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora. 1. Entendimento do STJ no sentido de que ¿é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico¿ 2. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, devidamente representada nos autos. Processo que não foi extinto com base no art. 485, §1º do CPC. 3. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 201.0893.8005.3500

334 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsider... ()

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Doc. 361.1451.6973.1110

335 - TJRJ. Direito Bancário. Contratos de empréstimos múltiplos. Descontos realizados em contracheque. Descontos indevidos na conta salário do servidor público estadual. É ilícita a retenção integral ou quase integral do salário do correntista para pagamento do débito, por comprometer a sua subsistência e a de sua família, em respeito ao mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Direito à satisfação dos créditos das instituições bancárias em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ponderação. Fixação pleiteada no patamar de 30% sobre o valor dos vencimentos creditados na conta corrente. Impõe-se a condenação dos réus em suportar os honorários de advogado de acordo com o princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

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Doc. 297.2418.8017.0368

336 - TJRJ. Apelação Cível. Honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Sentença que não os fixou em face da fazenda estadual, senão em relação ao Município. Pretensão de reconhecimento de legislação autorizativa desta condenação e fixação dos mesmos. Recurso conhecido por decisão da douta Maioria, vencido o Relator. Constitucional. Posicionamento da Corte Constitucional ainda em vigor, no sentido de não serem devidos honorários de advogado à Defensoria Pública quando ela atuar contra o ente político à qual pertença. Existência de decisão, em Plenário Virtual daquele Excelso Colegiado, reconhecendo relevância da discussão. Ausência, contudo, de qualquer decisão modificativa, com interpretação à regra da CF/88, art. 134, § 2º. Infraconstitucional. Inteligência do verbete no. 421 da jurisprudência predominante do STJ em vigor. Tema 433 daquela Corte de Superposição, julgado em 2011, após a alteração efetuada na Lei Complementar 80 através da Lei Complementar 312/2009 reiterando o mesmo. Tese firmada: ¿ Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.¿ Processual civil. Comando do art. 85, CPC, que deve se subordinar ao entendimento das Cortes de Superposição, como acima exposto. Não aplicação do mesmo ao tema em discussão. Desprovimento do apelo. Não fixação de honorários recursais.

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Doc. 162.7973.0009.7600

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Necessidade de procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Os Núcleos de Prática jurídica não se equiparam à Defensoria Pública para todos os fins, motivo pelo qual não gozam de todas as prerrogativas a ela concedidas. 3. Não sendo o UniCEUB integrante de entidade de direito público, e não se tratando de hipótese de nomeação na ocasião do interrogatório do réu, não há se falar em dispensa do instrumento ... ()

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Doc. 778.5131.1259.3605

338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO ANNA THEREZA VIEIRA MAGALHÃES E MARIA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES, QUE PROSSEGUIU EM FACE DE GUSTAVO ADOLPHO DE CASTRO MAGALHÃES, CONDENANDO-SE O ERJ NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO VALOR DE R$ 3.000,00. ?INSATISFAÇÃO DAS AGRAVANTES COM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, «NO CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FIXAR, EM BENEFÍCIO DO SEU ADVOGADO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MÍNIMOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS LIMITES DE 10% A 20% ESTABELECIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC DEVEM SER ATENDIDOS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL DA DEMANDA, E NÃO EM RELAÇÃO A CADA PARTE VENCEDORA» (RESP 2065876). EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES EM FASE PREMATURA DA DEMANDA E SEM OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE QUE TAMBÉM SÃO FUNDAMENTOS PARA O VALOR REDUZIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (art. 85, §2º IV DO CPC). VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 3,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DEVE SER MANTIDO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 201.4332.0004.8500

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

«1 - «Em se tratando de verba honorária fixada com base no , § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa» para tal desiderato» (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante ... ()

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Doc. 256.7283.1852.9947

340 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR PEDRO ALESSANDRO DE PAULA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 672.8002.9134.1174

341 - TJSP. Ausência intimação advogado/Nulidade não verificada Pretensão da agravante de que seja reconsiderada a decisão que não reconheceu a nulidade arguida - Indeferimento - Advogado não intimado em decorrência de sua própria desídia - Decisão que observou os estritos termos do CPC/2015, art. 1.021 - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7025.8900

342 - STJ. Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi» do , § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou tur... ()

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Doc. 165.2472.9001.7800

343 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 974.2718.6524.8978

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE OFÍCIOS RETIFICADORES QUE FAZIAM REFERÊNCIA AO PRECATÓRIO DEVIDO À HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS E NÃO AO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DIANTE DE INFORMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DO EQUÍVOCO VERIFICADO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PROVIDÊNCIA ALMEJADA É CONDIZENTE AO PRECATÓRIO QUE AFIRMAM SER CORRESPONDENTE AO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 150.4673.1004.2500

345 - TJSP. Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis» o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.

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Doc. 184.3580.1002.9000

346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.

«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no , § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do 2 - A Lei 1.060/1950 autorizou o peticionamento da assistência judiciária ao juiz, que, deferindo o benefício, determinará a indicação de advogado pela Defensoria Pública. Apenas excepcionalmente será adm... ()

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Doc. 160.7764.9004.0000

347 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 142.9435.2005.3100

348 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Ausência de advogado. Nulidade. Resp1.378.557/RS. Representativo de controvérsia.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.7244.4005.4300

349 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Verba devida nos embargos à execução fiscal. Pedido da municipalidade indeferido. Decisão que entendeu que os honorários advocatícios são devidos ao advogado que atuou no feito. Descabimento. Honorários que não constituem direito autônomo do procurador judicial, integrando o patrimônio público da municipalidade. Expedição de guia de levantamento determinada. Recurso provido.

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Doc. 144.0560.7001.9500

350 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, c... ()

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