Prestacao De Contas Saldo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1804.3004.0600

301 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cabimento. Contrato verbal de empreitada. Reforma de imóvel.

«1. Assumidas pela empreiteira as obrigações (i) de aplicar as importâncias recebidas exclusivamente na obra e (ii) de concluir a reforma com tal valor, é plenamente cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo dono do imóvel, contratante. Tem-se como irrelevante, para o cabimento da referida demanda, saber se haverá saldo credor em benefício do autor e obrigação complementar em desfavor do réu. Primeiro, exige-se a prestação de contas, em seguida, conforme o resul... ()

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Doc. 212.3678.1042.3988

302 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "

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Doc. 240.6124.9575.8935

303 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Caso em que, depois da realização de nova prova pericial contábil no juízo de origem, ficou apurado saldo devedor em favor do banco réu de R$ 22.727,79, atualizado até outubro de 2020 - Contas apresentadas pelo perito que foram consideradas boas - Reconhecido saldo devedor em favor do banco réu de R$ 22.727,79, atualizado desde a data do laudo - Banco réu que carece de interesse recursal em relação à pretensão para que seja esclarecido que o débito de R$ 22.727,79 corresponde «ao saldo devedor da apelada atualizado até outubro de 2020» - Informação que consta da parte dispositiva da sentença. Honorários de advogado - Sucumbência - Honorários fixados para os advogados da autora, com base no princípio da causalidade, em 10% sobre o valor do débito reconhecido - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Proveito econômico que implicaria honorários advocatícios de R$ 263,19 - Descabimento - Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Novo CPC, em seu art. 85, § 8º, que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos aos advogados da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. 297.8267.1555.4646

304 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 333.5693.1995.0940

305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 210.8200.9804.8366

306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.

1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-co... ()

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Doc. 231.0021.0490.6724

307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da carência de comprovação do interesse de agir. Súmula 7/STJ. Extinção da ação amparada na jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022, I. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância firmou a ausência de interesse de agir por não ter a ora demandante perfectibilizado previamente o requerimento administrativo objetivando a prestação de contas do fundo de investimento. Essas ponderações acerca da carência de prova do prévio pleito administrativo ao ajuizamento da ação de prestação foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento quando não houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, podendo a recusa ser comprovada mediante envio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável» (agint no Resp. 2.009.271/RS, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 15/3/2023). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.5513.3000.3900

308 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

«1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante a favor ou contra o demandante. 2. Como se sabe, a ação de prestação de contas possui natureza dúplice e objeto sucessivo, já que se subdivide em duas fases. 3. Na primeira delas, o Juízo apenas deverá proceder à análise da legitimação e interesse, bem como se ... ()

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Doc. 158.4624.9004.7400

309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 210.4061.0326.6786

310 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição do indébito e pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Amortização negativa. Capitalização de juros. Sistemática adotada para a correção do saldo devedor. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos. Lei 8.004/1990, art. 23. CCB/2002, art. 368.

1 - Na subjacente ação declaratória, o mutuário objetiva a quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com verbas do FCVS, bem como a revisão do contrato e a repetição de indébito. 2 - Os contratos de mútuo habitacional, celebrados com previsão de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial, acabam por determinar correção diferenciada entre as parcelas do financiamento e o saldo devedor. No entanto, quando a parcela é insuficiente pa... ()

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Doc. 304.0085.2986.0838

311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Inventário - Sentença que julgou boas as contas apresentadas e declarou a existência de saldo credor aos Espólios de Décio Olivio Boscaratto, referente ao período de 07/10/2019 a 07/2021, e do Espólio de Anna Domingues Boscaratto, referente ao período de 07/07/2020 a 07/2021, no valor total de R$ 346.755,59 - Inconformismo do réu-inventariante, pretendendo seja afastada da condenação a quantia de R$ 85.373.59 - Não acolhimento - Valor de R$ 65.370,80 referente à manut... ()

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Doc. 147.5943.3008.4800

312 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cabia ao perito a verificação contábil, como fez, e não a formulação de raciocínios jurídicos. Assim, não se pode dizer ter concluído a prova técnica pela existência de saldo credor do Banco, o que teria sido desprezado pela sentença. Quem pode dizer isso é o Juiz. Duplicatas dadas em garantia pela apelada, emitidas mediante meio virtual. Obrigação de devolução à recorrida inexistente porquanto o Banco não tem o que devolver. Arquivo de computador já imprestável. Apelo provido em parte. Voto vencedor.

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Doc. 140.9215.5003.4900

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 936.6252.1773.8539

314 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinaçã... ()

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Doc. 191.1185.9000.1000

315 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

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Doc. 145.7532.5004.8700

316 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas... ()

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Doc. 323.3145.6938.8415

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Crédito derivado de ação de rescisão de contrato, que não tem natureza alimentar. 1. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de saldo correspondente ao PIS e FGTS dos devedores. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza salarial. Contas sobre as quais o devedor não tem livre disposição. Ausência das hipóteses excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo derivado de ação de rescisão contratual, que não tem a natureza de prestação alimentícia típica. Precedentes desta Câmara. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

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Doc. 201.5974.9004.8200

318 - TJMG. Prestação de contas. Serviços advocatícios. Documentos. Insuficiência. CPC/2015, art. 551. Forma legal. Inobservância.

«A ação de prestação de contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do , na primeira fase, o réu é intimado para prestar contas, tendo a opção de contestar o pedido ou apresentar a documentação que julgar suficiente. O determina que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e despesas, bem como o respectivo saldo, e devem ser instruídas com os documentos justificativos. Nos termos do CPC/2015, a... ()

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Doc. 186.9791.1003.6900

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Despacho que determina envio dos autos à contadoria judicial para apuração do saldo. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Preclusão. Alegações de omissões e de erros materiais no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão meramente procrastinatória. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7254.2600

320 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.

«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no »

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Doc. 155.7812.4001.7500

321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 230.5150.9896.3193

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Funo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam- se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 3 - Não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento quando não houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual saldo credor ou dev... ()

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Doc. 142.9450.0000.6700

323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 511.9886.4464.9648

324 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL. A

prova dos autos evidencia a ilicitude da conduta da seguradora ao cancelar, de maneira automática, o seguro de vida contratado pela autora, e isto por três fundamentos autônomos: [i] a ausência de notificação prévia, como exige o princípio da boa-fé objetiva (Súmula 616/STJ); [ii] a prova de que a ausência de pagamento de uma única prestação mensal não é atribuível à segurada, já que sua conta bancária ostentava saldo suficiente na data do vencimento, não havendo prova de pe... ()

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Doc. 156.4933.2002.8900

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 143.1090.9003.8800

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 143.4703.0002.1000

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 566.5013.0038.7770

328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Recurso adesivo interposto pelo réu que preenche os requisitos legais, permitindo o seu conhecimento. Acordo realizado entre as partes em demanda judicial, homologado judicialmente, com ampla e geral quitação. Autorização de pagamento de quantia a determinada empresa e do respectivo levantamento pelo advogado, ora réu. Repasse, aos autores, de valores levantados pelo réu em outro processo. Inexistência de crédito e débito entre as partes. Reconhecimento. Não demonstração de saldo em... ()

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Doc. 802.8371.4879.1192

329 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 147.9762.6011.1900

330 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Não pagamento de acordo por débitos pretéritos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, objetivando impedir a suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidades na formação do saldo devedor que serviu de base para renegociação da dívida. Inviabilidade, todavia, da exigência do cumprimento do acordo sob ameaça de corte no fornecimento de água. Débito que diz respeito a parcelas do acordo então firmado e não ao fornecimento regular cujas contas, segundo consta, vêm sendo regularmente pagas. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8927.8504

331 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio edilício. Shopping center. Ação ajuizada por condômino. Ilegitimidade ativa. Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia geral e não ao condômino individualmente.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio. 3 - Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o adm... ()

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Doc. 145.3475.9001.1800

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, comissão de permanência. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 157.4810.7002.3500

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, comissão de permanência. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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Doc. 140.8355.7004.8900

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização, taxas e tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 176.2815.6001.0100

335 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado em face de instituição bancária. Apresentação de planilha de gastos, com informações e esclarecimentos sobre o exato valor da obrigação e seu saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão com nítido caráter de prestação de contas, incompatível com a medida cautelar. Caracterizada, na hipótese, a ausência de interesse processual. Necessidade de ação própria para discutir a evolução da dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito que é de rigor. Sentença reformada apenas para a concessão à apelante dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.1670.1906.3971

336 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 147.5943.3019.5600

337 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigências requeridas pelo devedor fiduciário quanto ao procedimento da alienação do bem retomado. Desacolhimento. Só pela ação própria de prestação de contas tem o devedor o direito de exigir demonstração do valor da venda do bem apreendido e pleitear possível saldo credor. A venda extrajudicial do bem pode ser feita a critério do credor, não estando condicionada à prévia avaliação por oficial de justiça, nem mesmo a leilão por leiloeiro oficial, bem como, o direito de ser previamente comunicada das condições da alienação. Recurso desprovido.

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Doc. 231.2040.6613.4606

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta- corrente. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a orientação firmada neste STJ, «a sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não abrangendo a dispensa da análise acurada, por parte do julgador, da apuração de eventual crédito a favor deste» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 21/9/2021). 2 - No caso dos autos, houve decisão decretando que o... ()

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Doc. 734.8869.7717.0424

339 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a realização de perícia contábil em segunda fase de ação de prestação de contas. 1. Não é inepta a petição inicial de recurso que atende aos pressupostos legais e não inviabiliza a análise da pretensão recursal ou do exercício da ampla defesa. 2. Admitida apelação interposta de sentença que julgou primeira fase de prestação de contas antes de alteração legislativa que passou a classifica-la como decisão interlocut... ()

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Doc. 798.5518.1784.0930

340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por devedor fiduciário em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de prestação de contas por falta de interesse processual e julgou improcedente o pedido de restituição de valores. O autor/apelante aderiu a contrato de consórcio e, após inadimplemento de 15 das 60 parcelas, teve o bem apreendido e posteriormente alienado extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Busca compelir a instituição financeira a prestar contas, nos ter... ()

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Doc. 157.8651.9003.4500

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição bancária deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetiva... ()

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Doc. 191.1185.9000.0800

342 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()

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Doc. 143.3984.7003.5000

343 - STJ. Consumidor. Banco. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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Doc. 147.3592.0001.4000

344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 456.4375.6191.4836

345 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio do saldo da conta bancária da autora foi justificado; (ii) identificar a configuração de danos morais; e (iii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento unilatera... ()

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Doc. 145.7535.2005.5400

346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas... ()

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Doc. 684.1657.3428.0593

347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO. EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigações de fazer e indenização por danos morais em face de instituição bancária, sob a alegação de negativa indevida de encerramento de conta corrente e cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a existência de débitos pendentes justifica a negativa da instituição financeira em encerrar a conta bancária e o cartão de ... ()

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Doc. 145.3475.9002.6600

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 143.7351.8006.2700

349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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Doc. 143.4703.0001.8600

350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária e comissão de permanência. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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