Prestacao De Contas Saldo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 947.9873.8773.1627

251 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso prejudicado. Pretensão de prestação de contas e reconhecimento de saldo credor oriundo de locação de imóvel. Bem que alegadamente compõe o patrimônio comum dos ex-companheiros. Matéria que compõe o objeto de ação autônoma. Caso concreto em que o dever do réu de prestar contas foi reconhecido em razão de prolação de sentença em ação autônoma, com partilha do imóvel na proporção de 50%. Sentença que, no entanto, foi anula... ()

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Doc. 143.1810.0005.4500

252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

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Doc. 576.4970.4705.9148

253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que, após rejeitar as objeções de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, bem como a preliminar de mérito de prescrição, consignou que a primeira fase do procedimento está superada, uma vez que, prestadas as contas, foram recusadas pela autora. Nessa linha de raciocínio, determinou a realização de prova pericial, nomeando-se expert. Inconformismo dos réus. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado, no exercício do mandato, tem o dever de prestar contas dos valores rec... ()

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Doc. 424.9413.1100.7744

254 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 141.1712.3002.0200

255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 827.7936.6102.2558

256 - TJSP. Ação de prestação de contas ajuizada entre irmãos, pelo exercício de mandato conferido pelos pais falecidos. Decisão proferida na segunda fase e declarando boas as contas prestadas pelo mandatário. A lide apresenta particularidades que fogem da tradicional hipótese em que as contas são prestadas em forma mercantil para apuração de saldo credor, tendo em vista que o seu objeto consistiu em obter esclarecimentos sobre os atos praticados no exercício do mandato, o que foi alcançado. Eventuais distorções, excessos ou outro tipo de ilegalidade por desidiosa representação, como o fato de serem alienados imóveis dos pais a terceiros e revenda destes para o mandatário, constituem substrato para ação adequada de nulidade e recuperação de bens do acervo hereditário, não sendo possível reconhecer nulidade na ação de prestação de contas. O processo terminou com a investigação propícia para que a interessada tome as iniciativas legítimas para proteção de seus direitos, descartada a tese de nulidade por vícios formais, especialmente cerceamento do direito de produzir provas, porque nada de irregular ocorreu. No entanto e como o resultado é favorável aos anseios da demanda, quem responde por taxas e honorários é o requerido, recalcitrante na obrigação de apresentar os atos praticados. Provimento, em parte (para inversão da responsabilidade pela sucumbência)

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Doc. 175.5554.5003.8800

257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Negativa do dever de prestar contas. Procedimento bifásico. Necessidade. Concessão de prazo para o réu apresentar as contas. Previsão legal. Obrigatoriedade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias para uma adequada solução do litígio. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo o rito previsto nos arts. 915 e seguintes do CPC, de 1973, quando negado o dever de prestar contas, a ação por meio da qual o interessado exige-as desdobra-se em duas fases: «[n]a primeira, o autor bu... ()

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Doc. 145.7535.2005.8800

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 791.3609.0080.4816

259 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decreto de parcial procedência - Inconformismo da requerida voltado unicamente à determinação de inclusão de juros de mora e correção monetária no cálculo do saldo credor em favor do autor - Não acolhimento - Matéria de ordem pública (art. 322, § 1º do CPC cumulado com Súmula 254/STF) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.3330.3004.4600

260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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Doc. 103.1674.7310.2100

261 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus» o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis» que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f».

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse ... ()

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Doc. 128.5124.4780.2047

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA RECONHECIDA QUANTO AO DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL PROVIMENTO. A

coisa julgada impede a rediscussão da pretensão indenizatória por danos morais, quando já houver decisão judicial transitada em julgado sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. A ação de prestação de contas é via processual adequada para a apuração do saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 801.6582.4859.8476

263 - TJSP. Apelação - ação de prestação de contas cumulada com pedido condenatório de pagamento de quantia correspondente à diferença entre o saldo devedor e o valor da tabela FIPE e, subsidiariamente, da venda de veículo em leilão extrajudicial - alienação fiduciária de bem móvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça) - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

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Doc. 175.5610.1007.3700

264 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Exame das contas apresentadas. Honorários advocatícios contratados. Reapreciação pelo tribunal de origem. Possibilidade. CPC/1973, art. 191. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 918. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 474.

«1. A falta de prequestionamento em relação ao , impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver. 3. Incabível, portanto, a alegação de violação aos arts. 918, 467 e 474 do CPC/1973, poi... ()

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Doc. 618.3670.7527.2242

265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) - RECURSO DO RÉU, VOLTADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU SUA REFORMA, PARA QUE SEJA AFASTADO O SALDO DEVEDOR OU RECALCULADO COM TODOS OS DESCONTOS DEVIDOS, QUE NÃO PROSPEROU RÉU, ORA APELANTE, QUE É IRMÃO DO AUTOR, AQUI RECORRIDO, TENDO FICADO COM A RESPONSABILIDADE DO CUIDADO DO PAI, QUE SOFRIA DE DOENÇA RENAL E DA SUA MÃE, TENDO ESTADO NA POSSE DOS BENS RESPECTIVOS, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17) CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO DESTINO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO RÉU, PROVENIENTES DE UM PECÚLIO POR MORTE DEIXADO PELO SEU GENITOR, EM FAVOR DA ESPOSA, A CURATELADA ALDA, TENDO ESSE VALOR SIDO RECEBIDO PELO DURANTE O EXÍGUO PERÍODO DE TEMPO EM QUE EXERCEU SEU MÚNUS, OU SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, QUANDO SUA GENITORA VEIO A FALECER - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA OU EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EFETIVA E INDERROGÁVEL COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO RÉU FOI REVERTIDO EM FAVOR DOS CURATELADOS - CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS QUE, DE TODO MODO, ANTECEDEU AO EXERCÍCIO DA CURATELA EVENTUAL ACERTO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO, RELATIVOS A GASTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS EM FAVOR DOS CURATELADOS QUE DEVERIAM SER LEVADOS AO CONHECIMENTO DO ESPÓLIO DA SUA GENITORA, RESTANDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELO ORA RECORRENTE - CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA, AO CONSTATAR NÃO TER SIDO POSSÍVEL AO RECORRENTE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCLUSIVOS COM A CURATELADA - AUSÊNCIA, DO MESMO MODO, DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA COM GASTOS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS DA CURATELADA, COM SEUS CUIDADOS PESSOAIS, E CUIDADORES - CORRETO, POR OUTRO LADO, O SUCESSO DO RECORRENTE AO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E ALGUMAS CONTAS DE CONSUMO E DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMÓVEL DA CURATELADA, COMO DESPESAS FUNERÁRIAS E DE SAÚDE, O QUE INCLUSIVE FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA ORA OBJURGADA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 203.6171.1004.9100

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Homologação de cálculos. Saldo credor em favor dos agravados. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da dema... ()

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Doc. 979.7975.2382.4303

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA SOB A REGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO POR ADVOGADO QUE ADMINISTRAVA BEM ALHEIO ( CPC/1973, art. 914, II). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONGRUENTE, ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJRJ. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 143.1793.4004.4600

268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 143.1664.6002.3000

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 885.7755.6166.4277

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. - «São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições: receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos» (art. 74, I da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais). - A prestação de contas é inerente ao próprio exercíci... ()

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Doc. 155.5400.5003.9200

271 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Expressões injuriosas. Inocorrência. Ônus da sucumbência.

«1. Não houve excesso nas expressões utilizadas pela agravada, pois não desbordam do exercício do seu direito de defesa e do que normalmente ocorre nos processos judicias. 2. Julgada procedente a ação de prestação de contas, inclusive com existência de saldo, a parte sucumbente deve arcar com os ônus sucumbenciais, entre eles os honorários periciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 963.4674.0448.4932

272 - TJSP. CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, Ementa: CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, inviável, no mais, acolher o pleito recursal voltado à apuração de saldo (hipotético) que depende de contas aqui não passíveis de serem exigidas. Questões envolvendo exibição de extratos e possível prestação de contas que se mostram incompatíveis com o rito adotado no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Não provados, no mais, danos morais indenizáveis. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. 197.5654.7489.0203

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA PELA PARTE AUTORA E QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPEITA DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA EM RELAÇÃO À VENDA DO AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA EVITAR AMEAÇA OU LESÃO AO SEU DIREITO CONCERNENTE À FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AOS ABATIMENTOS E À COMPOSIÇÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - VERBA SUCUMBENCIAL INDEVIDA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO CPC, art. 85 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 203.5442.5005.3400

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 7/11/2016), julgado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o titular da conta corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor; entretanto, o... ()

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Doc. 394.8135.6463.1504

275 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Autora alega que houve cobrança indevida de valores pela Requerida (no valor total de R$ 9.214,09), e objetiva esclarecer a origem dos valores cobrados - Autora que tem ciência do alegado saldo devedor - Contrato de prestação de serviços educacionais que não corresponde a gestão de patrimônio ou interesses da Autora - Caracterizada a falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Cabível o ajuizamento de ação de declaração de inexigibilidade de débito para impugnar o... ()

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Doc. 148.6108.8647.2135

276 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -

Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da ... ()

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Doc. 433.0283.7984.8953

277 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOPEE - BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

Não incidência do CDC, o que não altera o resultado da demanda. - Alegação de inexistência de irregularidade ou de abusividade no bloqueio do saldo da conta da autora na Shopee, que possuía a quantia de R$ 83.675,64. Não acolhimento. Bloqueio do saldo da conta da autora mesmo após o envio da documentação solicitada pela ré. Conduta abusiva ou contrária aos termos de uso da plataforma não comprovada pela ré. Condenação da ré na obrigação de fazer consistente no desbloqueio do ... ()

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Doc. 218.3323.2291.1369

278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 165.3203.2011.2300

279 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestação mensal e saldo devedor. Reajuste. Alegação de que o uso da tr como fator de correção seria ilegal. Impropriedade. Contrato firmado antes do advento da Lei nº. 8.177, de 1º de maio de 1991. Previsão expressa de utilização do índice empregado na remuneração básica válido para as contas de poupança livre de pessoas físicas. Validade da tr a partir da vigência da referida norma. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso dos mutuários não provido neste aspecto.

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Doc. 161.5806.7709.9068

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

referente aos valores cobrados pela incorporadora a título de decoração e equipamentos de todo o conjunto arquitetônico e paisagístico do empreendimento imobiliário. PRIMEIRA FASE. Ação admitida por acórdão desta e. Câmara mesmo diante da existência de termo de recebimento das áreas comuns e quitação dada pelo condomínio, inclusive por escritura pública, sob o fundamento de que «a obrigação de prestar contas decorre da necessidade de esclarecimento de situações resultante... ()

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Doc. 143.4960.4002.6600

281 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-... ()

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Doc. 340.4270.1444.6767

282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO - PERÍODO LIMITADO AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS -

Autora que pretende a prestação de contas na condição de inventariante - Sentença que fixou saldo devedor em favor do espólio nos termos da postulação inicial - Recurso do herdeiro réu - Legitimidade passiva evidenciada - Iniciativa da inventariante na prestação de contas que implica a indicação dos demais herdeiros no polo passivo, facultando-lhes a oposição às contas apresentadas - Mérito - Impossibilidade de prestação de contas em relação a período cuja inventariança fo... ()

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Doc. 166.0647.1321.2562

283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e ... ()

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Doc. 142.4813.9001.3000

284 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos de bancários debitados em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta-corrente tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (c... ()

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Doc. 141.1712.3000.4600

285 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos de bancários debitados em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta-corrente tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (c... ()

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Doc. 848.3071.1941.6668

286 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 2. Houve evidente falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida ao manter bloqueado um vultuoso saldo bancário do autor por meses, sem sequer informar o m... ()

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Doc. 138.7584.7000.0100

287 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que prevê débito em conta corrente, em caso de inadimplemento, do valor mínimo indicado na fatura. Inadmissibilidade. Abusividade da estipulação por representar uma execução extrajudicial do débito por parte do credor. Direito assegurado ao cliente no sentido de escolher se os encargos moratórios incidiriam sobre o saldo devedor da conta corrente ou sobre saldo devedor do cartão. Cessação dos descontos e devolução dos valores debitados indevidamente. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.4879.5290

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-co... ()

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Doc. 925.3874.4558.2295

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DE UM DOS DEVEDORES - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a questão se refere a bloqueio de valor superior 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias do executado, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendi... ()

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Doc. 171.2420.5006.5100

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Conta-corrente. CPC, art. 183, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada incorreção na forma de apresentação das contas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Verifica-se que as questões amparadas no , de 1973 () não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No caso dos autos, verifica-se que o col. Tribunal de origem, mediante aná... ()

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Doc. 988.8793.3325.3539

291 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Serviços advocatícios. Autor que visa compelir o Advogado requerido a prestar contas quanto ao valor obtido e descontado em demanda judicial. SENTENÇA de procedência para considerar boas as contas prestadas pelo demandado, reconhecendo como devido o saldo de R$ 5.927,96 em favor do autor. APELAÇÃO do demandado que insiste no reconhecimento da prescrição quinquenal, pugnando no mérito propriamente dito pela compensação de créditos. EXAME: Ação fundada em direito de natureza pessoal.... ()

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Doc. 240.2974.6320.4994

292 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO 157 - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - Decisão que julgou procedente o pedido. - Pretensão do banco de reforma. INADMISSIBILIDADE: Há indicação suficiente de que a autora necessita da prestação de contas referentes ao Fundo 157. Prescrição não configurada. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 910.9513.9670.5373

293 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITADA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO ABRANGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Elétrica Santa Cruz Cataguases LTDA - EPP e Serafim Cabral Filho contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases/MG, que, em ação de exigir contas ajuizada por Teresinha Povoa Cabral, julgou procedente a demanda, determinando a complementação das contas prestadas pelos réus relativamente a período posterior ao estabelecido em acordo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: ... ()

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Doc. 313.3402.2577.5406

294 - TJSP. "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A.R. ajuizou ação de exigir contas em face de D.K.N.F. sob o argumento de que a requerida, responsável pela administração dos alimentos pagos em favor do filho comum, poderia estar desviando os valores para fins alheios às necessidades da criança. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à ré a prestação de contas dos últimos dois anos. Ambas as partes interpuseram recursos: a requerida, visando à improcedência da ação, e o autor, por... ()

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Doc. 203.5890.1001.8100

295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que há interesse de agir dos clientes em discutir, no âmbito da ação de prestação de contas, os valores devidos pelo advogado contratado, a título de honorários, e os que foram efetivamente repassados às partes por ele representadas em de... ()

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Doc. 163.7625.3004.2600

296 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

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Doc. 135.3194.4765.2108

297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se as contas prestadas pelo recorrente são regulares e avaliar a compensação... ()

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Doc. 185.5403.9003.2000

298 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito está na segunda fase do procedimento, momento no qual ocorre a efetiva apuração do saldo credor e devedor. 2 - O recurso es... ()

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Doc. 162.1773.8006.5500

299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros, taxas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 137.0703.4000.5900

300 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Pedido que, na verdade, objetiva a prestação de contas de contrato de financiamento mantido com a instituição financeira ré. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no CPC/1973 (art. 914 e seguintes) e que, não se confunde com medida cautelar. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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