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Doc. ADM Direito 210.5021.0971.8401

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6241.1171.2465

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge- se contra a conclusão do acórdão embargado, que manteve a rejeição da prejudicial de prescrição da ação de prestação de contas de mandato judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0180.4221.9598

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Prestação de contas. Serviços advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Embargos de divergência rejeitados. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. Na oportunidade, foram analisados, pontualmente, os três casos apontados como paradigmas da divergência alegada. ... ()

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