Pessoas Idosas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4003.6700

351 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º. 2 - A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através d... ()

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Doc. 168.2691.5000.5900

352 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º. 2. A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através de precat... ()

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Doc. 250.2280.1653.5835

353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior T... ()

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Doc. 132.5182.7001.0500

354 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). Esse foi o momento da mais nítida separação entre direito público e privado: neste, os partícipes são os particulares, contratantes ou proprietários, e tem-se como pilar ... ()

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Doc. 210.4702.3007.6700

355 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias apuradas pelo tribunal a quo que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta e da prova testemunhal. Precedentes. Súmula 568/STJ. Formalidade legal. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Observância. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova teste... ()

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Doc. 211.1190.8515.0811

356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior Tribunal... ()

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Doc. 1692.9020.6320.9600

357 - TJSP. Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação» do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

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Doc. 387.7362.9172.3131

358 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Bom contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta pela parte autora, deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar sua imediata internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante do diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, amputação de membro inferior, acamamento e ausência de rede familiar efetiva, com necessidade de cuidados médicos con... ()

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Doc. 202.0350.9002.0700

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas, sendo dois os comparsas, ambos adolescentes. Fundamentos idôneos para a exasperação. Patamar proporcional. Agravante da reincidência. Cinco condenações definitivas anteriores. Paciente multirreincidente. Incremento em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações... ()

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Doc. 424.0942.2278.1363

360 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - ACUSADO REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA INFRAÇÃO PENAL - CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela conduta do agente, bem ainda em se tratando de acusado... ()

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Doc. 212.2505.3008.5000

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da irretroatividade de Lei penal. Impossibilidade. Aplicável apenas à Lei penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação do CNJ 62/2020. Descabimento. Aplicação da Recomendação do CNJ 78/2020, que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em irretroatividade da Recomendação do CNJ 78/2020, uma vez que o referido instituto só tem aplicação em relação à lei penal. 2 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática s... ()

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Doc. 153.9805.0026.5400

362 - TJRS. Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no , que se refere a ações indenizatórias. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O depoimento pessoal serve para o depoente esclarecer as dúvidas do juízo, e não para a parte expor sua versão dos fatos e suas razões, conforme lhe convier. Para tanto, existe a peça de defesa. MÉRITO. CONDUTA ABUSIVA DO FILHO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMPROVADA. Uma vez demonstrada à exaustão a ... ()

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Doc. 709.0135.8932.3942

363 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado e o Município a custear internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante de alegada situação de vulnerabilidade e ausência de condições de cuidado domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão pres... ()

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Doc. 551.9163.1801.2223

364 - TJSP. Apelação. Crimes contra pessoa idosa. Lei 10.741/03, art. 98 (Estatuto do Idoso). Abandono de idoso. Em sede preliminar, se pugna pela prescrição dos delitos. No mérito, pretende-se a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, se busca o abrandamento do regime prisional inicial.

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Doc. 823.0588.0317.9480

365 - TJSP. FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 122.5534.0000.6000

366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. II - O só fato de ser pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Deve ha... ()

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Doc. 826.2079.9658.2661

367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO A FRAGILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP.

Segundo a denúncia, no dia 09/01/2020, na Rodovia Presidente Dutra, o apelante, em companhia de um comparsa não identificado, subtraiu com o emprego de arma de fogo uma carga de queijos no valor de R$ 12.316,17 de propriedade da empresa Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S/A. Em sede policial, o condutor do caminhão, Hailton Arouche Araújo, relatou que ele e seu ajudante foram abordados por um homem pardo, gordo e baixo que conduzia um Fiat/Palio vermelho e ordenou que seguissem para a com... ()

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Doc. 145.4863.9012.6600

368 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Perda do equilíbrio causado por movimento brusco do coletivo. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ausência de comprovação, como competia à autora, de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima. Afastamento da reparação dos danos emergentes, por não haver provas documentais médicas indicativas de que a autora ainda se encontrava em tratamento médico (então fornecido pela ré) e necessitava de subsídios para continuar sua recuperação. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

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Doc. 311.1957.6623.1179

369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C §4º, DO CP, POR TRINTA E SEIS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. ABSOLVIDO DO CRIME DO CP, art. 288. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, E 468 DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER CUMPRIDA INCIALMENTE NO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1.

Denúncia. Os réus Matheus Figueiredo Abud, Anne Patrícia Santos Lima, Délcio Henrique Pecli Pereira, Daniella da Silva Fontes Pecli Pereira, Deborah da Cruz Figueiredo e outras pessoas ainda não identificadas, estariam, no Município de Itaocara, de forma livre, consciente e voluntária, associadas para o fim específico de cometer crimes, induzindo idosos e beneficiários do INSS em erro como forma de se apropriar de empréstimos consignados das vítimas. Prejuízo total apurado de R$ 450.... ()

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Doc. 873.0528.9668.7140

370 - TJSP. Apelação. Franquia. Cobrança de multa. Violação à cláusula de não concorrência. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento em parte, em ponto específico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a dilação probatória, porque a prova documental acostada aos autos bastava ao deslinde da controvérsia. Comprovado o exercício de atividade concorrente, antes de decorrido o prazo de vedação ao restabelecimento, expressamente constante do instrumento contratual. Ré que continuou o exercício da empresa (escola de idiomas), após rescisão da franquia. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade da justiça a uma das pessoas físicas apelantes

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Doc. 832.6551.4311.0634

371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIA AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, a vítima Jhulia e a testemunha Nicole, estavam voltando da escola quando Nicole percebeu a aproximação dos acusados em uma motocicleta Yamaha vermelha, momento em que eles ordenaram que elas lhes entregassem os telefones celulares. Na sequência, Rafael permaneceu na condução da motocicleta, enquanto Silvio desembarcou de sua garupa, colocando a mão na cintura, simulando estar armado e se aproximou de Jhulia, que tentou correr, mas foi impedida por ele, que a s... ()

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Doc. 679.7567.7979.2499

372 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência. 1. Constituição da República (arts. 1º, III, 6º e 230) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. Documentos que instruem a inicial demonstram satisfatoriamente a condição de risco e a situação de vulnerabilidade do interessado, pessoa idosa. 3. Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) que determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (CF, art. 230). 4. Irmã do idoso também idosa, hipossuficiente, sem recursos para prover o necessário ao assistido. Manutenção da maior parte do r. decisum de grau monocrático. 5. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Demanda que teve trâmite singelo na instância originária, de baixa complexidade, o que afasta o arbitramento dos honorários a partir do valor da causa ou condenação e recomenda sua fixação com emprego da equidade. Entendimento que não conflita com o precedente vinculante estabelecido no Tema 1.076 dos repetitivos. Sentença reformada no ponto. 6. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 194.8590.9002.3400

373 - STJ. Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a int... ()

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Doc. 865.3742.1299.9911

374 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUCAS DE JESUS COUTINHO, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Fechado, e a 250 dias-multa, no valor unitário mínimo (index 253). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em pre... ()

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Doc. 278.3170.0189.9014

375 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo autor contra sentença que determinou a internação do paciente em instituição de longa permanência, fixando a participação do autor no custeio da mensalidade em 70% do benefício recebido, e o valor restante arcado pelos entes públicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde e in... ()

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Doc. 562.2908.2403.0299

376 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. delito de menor potencial ofensivo praticado contra vítima idosa. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em termo circunstanciado instaurado para a apuração da suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 6º do CP, cometido contra pessoa idosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito nas hipóteses em que a vítima é pessoa idosa. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Colendo STF deu interpretação conforme à Constituição aa Lei 10.741/2003, art. 94, com redução de texto. 4. Aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/1995 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena privativa de liberdade seja superior a 02 anos e não ultrapasse 04 anos, não se permitindo, contudo, a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e interpretação benéfica ao autor do crime cuja vítima seja idoso. 5. O Juizado Especial Criminal é competente para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ainda que a vítima seja idoso. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O Juizado Especial Criminal é competente para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo cometido contra pessoa idosa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 129, § 6º; Lei 9.099/95, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3096, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 16/06/2010; TJSP; Conflito de Jurisdição 0013305-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 09/10/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0019713-24.2024.8.26.0000; Relator: Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 23/08/2024.

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Doc. 599.4935.8461.6741

377 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 334.5723.7553.8457

378 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu ação de aplicação de medidas protetivas em favor de idosa supostamente em situação de risco e vulnerabilidade, com fundamento na ausência de necessidade de intervenção estatal. A ação foi baseada em denúncia do síndico do prédio, que relatou deterioração das condições físicas e mentais da idosa, além de isolamento social e ambiente insalubre. O Ministério Público alega que a situação da ... ()

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Doc. 230.8160.1458.0260

379 - STJ. Conflito negativo de competência. Estupro de vulnerável. Vítima criança. Princípio do juízo imediato. Tutela jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio dos pais da vítima. Ausência de interferência na competência relativa a eventual ação penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apreciar pedidos de medidas urgentes.

1 - A interpretação sistemática do , I e II (ECA) em conjunto com a (Estatuto do Idoso) e permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica. 2 - Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas... ()

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Doc. 673.8259.5376.3519

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGA O AUTOR (PESSOA IDOSA - 83 ANOS) VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM SUA CONTA CORRENTE E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO QUE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU, ESTANDO O AUTOR, À EPOCA, COM PROBLEMAS CARDÍACOS, NEUROLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS, TENDO FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA, SENDO SUBSTITUÍDO PELO ESÓLIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO RESTRITA A ESTE PEDIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Entendimento firmado pelo STJ: «responsabilidade da instituição financeira de impedir transações que destoam do perfil do cliente-consumidor e, sendo o consumidor pessoa idosa, a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". In casu, restou comprovada a responsabilidade do réu nas transações não r... ()

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Doc. 241.1030.1993.8898

381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o critério de a... ()

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Doc. 163.5142.8002.4400

382 - STJ. Recurso especial. Latrocínio tentado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravantes das alíneas «c» e «h» do, II do CP, art. 61. Incidência. Concurso de pessoas. CP, CP, art. 29, «caput». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. 2. O acusado, ao ser interrogado em juízo, esteve devidamente acompanhado de advogado dativo e teve respeitado o seu direito ao silêncio e à entrevista reservada com seu defensor, em momento que... ()

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Doc. 423.2522.0868.1591

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇO A IDOSOS. APLICAÇÃO DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES DO STJ. DEFERIMENTO. 1.

Nos termos do , § 3º, a presunção juris tantum de hipossuficiência opera-se apenas em favor da pessoa física, não dispensando, portanto, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de comprovar a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu funcionamento. 2. Neste sentido, os verbetes sumulares 481 do STJ e 121 do TJERJ, os quais pacificaram esse posicionamento. 3.Contudo, essa exigência de comprovação de hipossuficiênc... ()

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Doc. 153.9805.0000.9300

384 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos filhos. Genitora. Necessidade. Lei 10741 de 2003, art. 12. Estatuto do idoso. Obrigação solidária. Opção por um dos prestadores. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela genitora, idosa, contra um dos filhos. Obrigação alimentar excepcionalmente solidária, por força do art. 12 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«1) O ajuizamento de ação de alimentos pela genitora, pessoa idosa, contra o filho não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2) O escopo do art. 12 do Estatuto do Idoso, de acordo com precedente do STJ e com a doutrina, ao estabelecer para os casos que disciplina a natureza da obrigação alimentícia como solidária, é beneficiar a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores, não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no ... ()

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Doc. 125.8682.9001.4400

385 - TRT3. Trabalhador doméstico. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma. Lei 5.859/1972, art. 1º. Decreto 71.885/1073, art. 3º.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica... ()

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Doc. 753.7684.9008.5405

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CELULAR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DE ROUBO DE CELULAR, COM INDEVIDA OPERAÇÃO BANCÁRIA; QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO; QUE É PESSOA DE AVANÇADA IDADE E SEU FILHO GERENCIA EFETIVAMENTE SUA CONTA; QUE A HIPOTESE É DE FORTUITO INTERNO; QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

parte autora é pessoa idosa contando atualmente com aproximadamente 90 anos de idade, sendo certo que reconhece, também, que seu filho opera sua conta bancária diante de sua avançada idade. 2. Ainda que se reconheça que o filho da autora tem acesso a sua movimentação bancária, pois o aplicativo bancário estava instalado em seu telefone, não se pode desconhecer, também, que a titular da conta é a parte autora, pessoa idosa de avançada da idade. 3. Em que pese a comunicação do fur... ()

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Doc. 136.7681.6001.9300

387 - TRT3. Empregado doméstico. Cuidador de idosos. Cuidadora de idoso enfermo. Caracterização do trabalho como doméstica.

«A qualificação dos serviços prestados como cuidadora de idoso enfermo não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas", nos termos do . E, portanto, torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em âmbito ... ()

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Doc. 853.6868.7352.8823

388 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, §2º, II, C/C ART. 61, II, ¿H¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ MICHEL: 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS MULTA; LUCAS: 07 ANOS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

No presente caso, a vítima contou detalhadamente todo o enredo criminoso, desde o momento em que estava indo para sua atividade laborativa de bicicleta, quando duas pessoas a agrediram. De forma sincronizada, um roubador empurrou a vítima e o outro lhe agrediu fisicamente, com um soco no rosto, cortando a orelha, tendo Nelson caído ao solo, momento em que os assaltantes fugiram juntos e levaram seu veículo também juntos. Nelson, ferido e pessoa idosa que é, começou a gritar, oportunidad... ()

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Doc. 241.0110.6821.8437

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Legitimidade passiva da parte recorrente. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que sejam disponíveis e divisíveis, quando houver relevância social do bem jurídico protegido. 3 - Rever o entendimento do tribunal de ori... ()

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Doc. 162.1740.2000.4600

390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no , reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso. 2. Está-se à frente de postulação de medicamento extremamente importante para debelar ou, ao menos, m... ()

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Doc. 210.8050.5226.2523

391 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF (repercussão geral). Recurso especial provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - «Aplica-se o parágrafo único da do Estatuto do Idoso, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário rec... ()

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Doc. 150.5244.7010.9200

392 - TJRS. Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 654.6776.7569.6993

393 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo, com financiamento bancário para quitação do preço - Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Contrato celebrado entre lojista e pessoa idosa, com 80 anos de idade, que não dirige, e que, na ocasião, estava acompanhada de cuidadora e de outras duas pessoas desconhecidas, tidas como sobrinhas da cuidadora - Cenário que demandava maior cautela do comerciante, de quem se exige boa-fé, antes, durante e após a celebração do contrato, a arredar a ideia do simples fato exclusivo de terceiro - Constatação de demência, em processo de interdição, cujo laudo apontou «restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam mera administração», tudo a reforçar o quadro de falha da ré na prestação do serviço - Negócio jurídico anulado - Exegese do art. 171, I, do CC - Danos materiais e morais evidenciados - Indenizações bem fixadas, em R$1.200,00 para reparação dos prejuízos materiais, e em R$8.000,00 para os danos morais - Recurso desprovido.

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Doc. 922.5580.4946.4802

394 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática dos delitos do art. 155, § 4º, II e IV, §4º -B e §4º - C, II, e art. 288, n/f do CP, art. 69 - furto qualificado (pelo concurso de pessoas e fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático ou análogo), majorado em razão do lesado ser pessoa idosa e o delito de associação criminosa, em concurso material. Decisão decretou a prisão preventiva fundamentada. Comprovada a materialidade e indícios de autoria da prática do crime de furto qualificado e a constância da organização criminosa. Documentos que instruem a exordial não comprovam que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de doença grave, a justificar a concessão de prisão domiciliar substitutiva. Não está demonstrado que as patologias do paciente não possam ser tratadas no âmbito da unidade prisional em caso de eventual prisão, eis que se encontra foragido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Paciente, com 65 anos de idade. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 318. Ordem denegada.

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Doc. 224.1144.9605.5181

395 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Vítima idosa. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusadas presas em flagrante na posse de parte da «res furtiva», após serem detidas por testemunhas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da exasperação com fundamento na maior reprovabilidade pelo fato de o delito ter sido praticado em via pública. Manutenção da exasperação com fundamento nas consequências do delito, considerando o expressivo prejuízo sofrido pela vítima. Readequação da fração de exasperação. Redução da fração de exasperação com fundamento na agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 457.0549.8705.7717

396 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão autoral ao reconhecimento de inconstitucionalidade do serviço hora marcada na travessia da balsa entre São Sebastião e Ilhabela, com sequente expedição de alvará em seu favor para garantir-lhe preferência em relação aos que pagam pela marcação de horário. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Ausência de violação à isonomia. Acesso ao serviço que é igualmente facultado a todos que se dispuserem a se programar e realizar o agendamento prévio mediante pagamento de tarifa diferenciada. Número de vagas na modalidade hora marcada em cada balsa, ademais, que é limitado a 12, sem excluir ou diminuir os lugares reservados às pessoas abrangidas por prioridades legais (idosos, PCDs etc.). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 594.9766.9496.0733

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO À IDOSA.

Tutela antecipada. Obrigação do Município de providenciar internação em ILPI. Prazo e multa cominatória. Pretensão de dilação do prazo e redução da multa. Não cabimento. Direito à saúde e dignidade da pessoa idosa, garantido pela CF/88 e pelo Estatuto do Idoso, impõe ao Município o dever de assegurar atendimento adequado. Multa cominatória proporcional e necessária para garantir efetividade da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.6037.3341.9646

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OBJETO. INCLUSÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. ILPI. INDEFERIMENTO. CRITÉROS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de autorização para permanência da parte autora em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a permanência da apelante em ILPI específica para idosos, em desconformidade com os requisitos legais, poderia ser admitida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Razões de deci... ()

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Doc. 220.3211.1938.8300

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Exasperação da pena-base com base em majorante sobejante. Possibilidade. Emprego de arma de fogo. Consequências do crime. Necessidade de traslado de vítima com 80 anos a hospital. Fundamento concreto. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - «O fato do agente praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 301.3100.5536.6864

400 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, QUE FUNDAMENTAM A PRISÃO CAUTELAR, ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, PODENDO SER CONCEDIDA A MULHERES GRÁVIDAS, MÃES COM FILHOS DE ATÉ DOZE ANOS, PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES, IDOSOS E OUTROS. JUÍZO DA CUSTÓDIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ESTADO QUE POSSUI O DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO CUSTODIADO, INCLUSIVE DEVE OFERECER O TRATAMENTO MÉDICO QUE SE FIZER NECESSÁRIO. REQUERENTE QUE NÃO PODE REPRESENTAR UMA AMEAÇA OU UM PERIGO IMINENTE À SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E ENDEREÇO FIXO FATORES RELEVANTES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO ÚNICO REQUISITO SER IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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