DOC. 147.7895.3018.9100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do valor do prêmio. Circunstância não configurada. Ilicitude do cancelamento. Segurado é pessoa idosa, aposentado, representando o cancelamento da apólice frustração da expectativa de direito ao ressarcimento em caso de ocorrência dos sinistros previstos no contrato. Indenização devida. Fixação. Valor correspondente a um terço do valor da indenização contratada em caso de morte natural. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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